Execução Fiscal 0001466-60.2007.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/02/2007

Valor da Causa

R$ 61.234,20

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Remessa Necessária Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ORION BORDADOS LTDA

CNPJ

Reu

ALMERINDA GIMENES

CPF

Reu

LURDES MARIA GIMENES ALVES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

03/06/2024, 17:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/10/2023, 12:44

Recebidos os autos

04/10/2023, 12:44

Arquivado Definitivamente

21/09/2023, 12:32

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 12:31

Juntada de certidão

03/08/2023, 13:46

Juntada de preparo recursal / custas isentos

03/08/2023, 13:46

Juntada de decisão

03/08/2023, 13:46

Juntada de intimação

03/08/2023, 13:46

Juntada de intimação

03/08/2023, 13:45

Juntada de certidão do trânsito em julgado

03/08/2023, 13:45

Devolvidos os autos

03/08/2023, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, não conheço da vertente remessa necessária, uma vez que não preenche os pressupostos de admissibilidade. Intime-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

15/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

31/05/2023, 13:09

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 13:05

Todas as movimentações(185)

Juntada de Certidão

03/06/2024, 17:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/10/2023, 12:44

Recebidos os autos

04/10/2023, 12:44

Arquivado Definitivamente

21/09/2023, 12:32

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 12:31

Documentos

Decisão

•14/06/2023, 16:32

Sentença

•23/03/2023, 10:05

Juntada de certidão

03/08/2023, 13:46

Juntada de preparo recursal / custas isentos

03/08/2023, 13:46

Juntada de decisão

03/08/2023, 13:46

Juntada de intimação

03/08/2023, 13:46

Juntada de intimação

03/08/2023, 13:45

Juntada de certidão do trânsito em julgado

03/08/2023, 13:45

Devolvidos os autos

03/08/2023, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, não conheço da vertente remessa necessária, uma vez que não preenche os pressupostos de admissibilidade. Intime-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

15/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

31/05/2023, 13:09

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 13:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 02:32

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 17:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2023 23:59.

31/03/2023, 01:40

Declarada decadência ou prescrição

23/03/2023, 10:05

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 10:05

Conclusos para julgamento

13/03/2023, 18:28

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 15:49

Conclusos para decisão

10/10/2022, 16:42

Juntada de Petição de petição

17/08/2022, 14:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 23:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 07:51

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 17:45

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 17:43

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 17:39

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 14:22

Recebidos os autos

15/05/2022, 20:43

Ato ordinatório praticado

15/05/2022, 20:40

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/09/2021.

27/09/2021, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021

25/09/2021, 04:03

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 16:42

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

29/09/2020, 01:47

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2017, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/04/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2015, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2015, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/08/2015, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2015, 01:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/08/2015, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2015, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2015, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/04/2015, 01:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/04/2015, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2015, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2015, 01:49

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

06/03/2015, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/11/2014, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2014, 02:06

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

13/11/2014, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2013, 02:18

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

18/07/2013, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2013, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/07/2013, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/07/2013, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2013, 02:12

Proferidas outras decisões não especificadas

05/07/2013, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2013, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/07/2013, 00:21

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/06/2013, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2013, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2013, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

27/03/2013, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

26/03/2013, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/07/2012, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2012, 02:01

Despacho (Despacho)

06/07/2012, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2010, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/03/2010, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/12/2008, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/12/2008, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/12/2008, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/12/2008, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/12/2008, 01:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/12/2008, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/12/2008, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2008, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2008, 01:46

Entrega em carga/vista (Vista)

22/10/2008, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

27/08/2008, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/08/2008, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/08/2008, 01:33

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

26/08/2008, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/08/2008, 01:30

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

26/08/2008, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

20/08/2008, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/08/2008, 01:40

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

20/08/2008, 01:39

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/08/2008, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

18/08/2008, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/08/2008, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/08/2008, 01:59

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

15/08/2008, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/03/2008, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/03/2008, 02:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/03/2008, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

05/03/2008, 02:27

Juntada (Juntada de AR)

05/03/2008, 02:26

Movimento Legado (Andamento)

05/03/2008, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/02/2008, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/02/2008, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

18/02/2008, 01:34

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/02/2008, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

11/02/2008, 02:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/02/2008, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

11/02/2008, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/02/2008, 01:13

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

04/02/2008, 01:13

Movimento Legado (Andamento)

26/10/2007, 01:04

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

26/10/2007, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

19/10/2007, 01:39

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

19/10/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

16/10/2007, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/10/2007, 02:14

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/10/2007, 02:13

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/10/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/07/2007, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/07/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/07/2007, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/07/2007, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/07/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/06/2007, 02:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/06/2007, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2007, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/06/2007, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2007, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

06/06/2007, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

01/06/2007, 02:21

Movimento Legado (Andamento)

01/06/2007, 02:21

Expedição de documento (Certidao)

01/06/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/06/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

31/05/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

31/05/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/05/2007, 01:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/05/2007, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/05/2007, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/05/2007, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/04/2007, 02:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/04/2007, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2007, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/04/2007, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2007, 01:45

Movimento Legado (Andamento)

17/04/2007, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

13/04/2007, 01:40

Movimento Legado (Andamento)

13/04/2007, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

13/04/2007, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/04/2007, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/04/2007, 02:32

Movimento Legado (Andamento)

12/04/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/04/2007, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/04/2007, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/04/2007, 01:14

Juntada (Juntada de AR)

03/04/2007, 01:13

Movimento Legado (Andamento)

02/04/2007, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/03/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/03/2007, 02:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/03/2007, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/03/2007, 02:02

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/03/2007, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/03/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/03/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/03/2007, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2007, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/03/2007, 02:22

Movimento Legado (Andamento)

05/03/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/03/2007, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/03/2007, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/03/2007, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2007, 02:12

Despacho (Despacho)

05/03/2007, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/03/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/03/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/03/2007, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/03/2007, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

01/03/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

01/03/2007, 01:54

Movimento Legado (Andamento)

01/03/2007, 01:52

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/02/2007, 02:41

Despacho

•08/02/2023, 15:49