Procedimento Comum Cível 1001755-93.2023.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001755-93.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001755-93.2023.8.11.0021.. REQUERIDO: R. DERLAM, ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO AUTOR(A): SAULO RIBEIRO BENTO VISTOS. SAULO RIBEIRO BENTO ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL) C/C DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de VALMOR MOTOS, ESTADO DE MATO GROSSO e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN, qualificados nos autos, almejando, em sede de tutela provisória de urgência antecipada, “que os requeridos se abstenham de lançar no prontuário de condutor da parte autora as infrações, bem como de cobrar o licenciamento desde 2009, IPVA, e infrações de trânsito, e suspendam eventuais execuções fiscais de débitos de IPVA”. É o breve relatório. Decido. RECEBO a inicial por estar de acordo com os parâmetros estabelecidos em lei. Defiro o pedido da gratuidade da justiça ao autor. Sabe-se que para a concessão de liminar de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é necessário que existam elementos probatórios suficientes nos autos para convencer o julgador, em sede de cognição sumária, que o pedido do autor muito provavelmente será julgado procedente ao final da lide, conforme preceitua o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Na forma do § 3º do referido dispositivo, a tutela não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Complementando o preceptivo, temos o artigo 303, também do Código, segundo o qual: “Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Assim, para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além de ser necessária, também, a reversibilidade da medida. Feitas tais considerações, em um juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença da probabilidade do direito alegado. Isso porque o autor não trouxe aos autos o mínimo probatório da alegada venda da motocicleta, tampouco a comunicação da operação ao órgão executivo de trânsito, havendo apenas juntado à exordial o extrato do IPVA pendente de pagamento do veículo (Id. 119696019) e boletim de ocorrência (119696024), o que, de igual modo, não comprova minimamente eventual venda. Desse modo, entendo necessário ser oportunizado o contraditório para após, com maiores elementos, decidir sobre as medidas solicitadas em sede de tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada. - Do Juízo 100% Digital 1) Com espeque no Provimento TJMT/CM n.º 11/2022 e na Resolução n.º 345/2020-CNJ, DEFIRO a tramitação da ação pelo rito do “Juízo 100% Digital”. 2) Registro que a parte autora deverá informar nos autos endereço eletrônico e acesso telefônico móvel (da parte e do(a) advogado(a)) por meio dos quais será intimada, bem como, indicar endereço eletrônico, acesso telefônico móvel celular ou outro meio de contato da parte ré, que permita a realização das comunicações processuais por canal eletrônico[1][2]. 3) Por ocasião de sua primeira manifestação no processo, deverá a parte requerida informar endereço eletrônico e acesso telefônico móvel celular para os quais serão endereçadas as comunicações processuais, na forma dos arts. 193 e 246 do CPC, salientando-se que, a teor do § 1º-C do art. 246 do CPC, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da CITAÇÃO recebida por meio eletrônico. - Da Audiência de Conciliação/Mediação 4) Nos moldes do art. 334 e seguintes do Código de Processo Civil, PROMOVA-SE o necessário para realização da audiência conciliatória, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Água Boa/MT (CEJUSC), atentando-se o Cartório para os prazos dispostos no artigo 334 e parágrafos, do Código de Processo Civil. 5) Com fundamento no art. 236, §3º e art. 334, §7º, ambos do Código de Processo Civil, observado o disposto na Resolução nº 354/2020 do CNJ e no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso, havendo interesse e manifestação prévia da parte, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias anteriores à data da realização do ato, este Juízo AUTORIZA o uso de ferramenta de videoconferência para participação na audiência, por meio de aplicativo de computador/smartphone ou, ainda, em salas passivas, caso disponibilizadas na Comarca de domicílio do interessado. 6) Nesse caso, o link de acesso à sala virtual será disponibilizado nos autos, devendo o (a) Conciliador (a)/Mediador(a) certificar a identificação do interveniente e assegurar a não interferência externa no ambiente e na coleta da manifestação. 7) CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, acompanhadas de seus respectivos advogados, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar contestação no prazo previsto no artigo 335 do CPC, observando se o(a) autor(a) optou pelo procedimento do Juízo 100% Digital. 8) Ao ser citada, a parte ré deverá ser cientificada de que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação frustrada, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou demais casos previstos em lei. 9) CONSIGNE-SE no mandado que, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC, art. 344). 10) Após a realização da audiência, se não houver acordo, REMETAM-SE os autos ao Cartório a fim de aguardar o decurso do prazo para apresentação de defesa, que se iniciará conforme preceitua o artigo 335 e incisos, do Código de Processo Civil. 11) Decorrido o prazo para apresentação de contestação, com ou sem manifestação da parte requerida, ABRA-SE vista à parte autora para deliberação em 15 (quinze) dias. 12) Se houver interesse de incapaz, CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público, nos termos do art. 178, II, do CPC. 13) CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito [1] Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) [2] Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

15/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/04/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2024 23:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 10/04/2024 23:59

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 08/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/04/2024 23:59

Decorrido prazo de R. DERLAM em 08/04/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(63)

legal