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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

DUELLEN DIAS (AMIGA DA VITIMA)

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de WESLLEN RIBEIRO DE OLIVEIRA em 15/07/2024 23:59

Publicado Sentença em 08/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

Decorrido prazo de WESLLEN RIBEIRO DE OLIVEIRA em 05/07/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/07/2024

Juntada de Petição de manifestação

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(147)