Procedimento Comum Cível 1008102-78.2018.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1008102-78.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

04/08/2023, 17:16

Juntada de Petição de contrarrazões

04/08/2023, 16:46

Decorrido prazo de CAROLINE DASSOLER em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 01:02

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA - ME em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 01:02

Publicado Intimação em 17/07/2023.

17/07/2023, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

15/07/2023, 01:20

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA - ME em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:38

Decorrido prazo de CAROLINE DASSOLER em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intimo a parte recorrida para, no prazo de 15(quinze) dias, querendo, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação retro.

14/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/07/2023, 15:49

Juntada de Petição de recurso de sentença

12/07/2023, 11:53

Publicado Sentença em 16/06/2023.

16/06/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Autos nº 1008102-78.2018.8.11.0002 Polo ativo: MAURO SABATINI FILHO Polo passivo: EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA – ME e CAROLINE DASSOLER Vistos, etc. Mauro Sabatini Filho propôs a presente “ação declaratória de nulidade de ato jurídico com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais e materiais” em desfavor de Empreendimentos Nossa Senhora da Guia Ltda. e Carolina Dassoler sustentando, em síntese, que adquiriu 22 (vinte dois) lotes de terreno urbanos nesta comarca, situados no Parque Paiaguás, da primeira requerida, tendo sido devidamente escriturados no Segundo Serviço Notarial e Registral de Várzea Grande-MT, datada de 01.03.2005. Esclareceu que ao tentar registrar os imóveis, se deparou com a exigência do cartório para baixar a averbação existente na matrícula dos lotes 05 e 22, constantes em nome de seus compradores originais. Portanto o autor passou a pressionar a primeira requerida Empreendimentos Nossa Senhora da Guia para solucionar a questão, promovendo o cancelamento da averbação existente nos imóveis, visando à efetivação do registro. Todavia a parte autora constatou que a primeira requerida vendeu os lotes 01 a 22, com exceção dos lotes 05 e 22, para a segunda requerida Carolina Dassoler, pelo valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada. Ressaltou que a segunda requerida ao retirar as guias junto à Prefeitura Municipal, teve conhecimento de que os lotes estavam cadastrados em nome do autor, prosseguindo com a compra dos lotes urbanos, agindo, portanto de má-fé, motivo pelo qual pugnou pela concessão de tutela de urgência a fim de impedir novas transmissões de propriedade, averbando-se a decisão à margem das matrículas imobiliárias junto ao 1º Serviço Notarial e Registral de Várzea Grande/MT, até o julgamento do mérito da demanda. No mérito, requereu a declaração de nulidade dos registros e cancelamento da escritura pública dos lotes 01 a 04 e 06 a 21 da quadra 35, do loteamento Jardim Paiaguás. Determinada a emenda da inicial no ID 15243830, manifestou-se nos ID’s 15239638 e 15850518. Na decisão de ID 16031009 foi deferido o pedido de tutela de urgência e determinado o bloqueio das matrículas dos lotes 01 a 21 da quadra 35 do loteamento Jardim Paiaguás, com exceção do lote 05. A requerida interpôs recurso de agravo de instrumento nº 1009458-80.2019.8.11.0000 em que foi deferida liminar recursal para suspender os efeitos da decisão inicial (ID 21381387) e no mérito foi dado provimento ao recurso para determinar a anotação da existência do processo às margens das matrículas. Realizada audiência de conciliação no ID 21723398, não houve composição amigável. A requerida Caroline Dassoler apresentou contestação no ID 22336781 aduzindo que a ocorrência de prescrição das pretensões autorais com relação ao pedido de indenização, já que se passaram 15 (quinze) anos que foram registrados nas matrículas as compras e vendas dos imóveis. Suscitou preliminar de inépcia da inicial no que diz respeito ao pedido genérico de condenação em danos morais e materiais. Ainda, impugnou o valor atribuído à causa pelo autor (R$ 500.000,00), alegando que os lotes foram negociados pelo valor de R$ 1.000,00, razão pela qual o valor da causa deve corresponder à importância de R$ 20.000,00 que é a somatória dos valores dos imóveis. No mérito, relatou que é possuidora de boa-fé e que recebeu os imóveis como forma de quitar dívida do Sr. Ademir Belo Galindo, terceiro na relação jurídica, ocasião em que conferiu que os imóveis não possuía qualquer registro de compra e venda. Aduziu que a escritura pública é válida e eficaz e não existem vícios de ilegalidade e nulidade, além do fato de que a requerida possui posse mansa e pacífica dos imóveis há 15 anos, o que corrobora com a prescrição aquisitiva dos bens. Sustentou que o autor está de má-fé, pois alterou o cadastro dos imóveis em questão junto à Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT no mês anterior a propositura da presente demanda, tendo realizado o pagamento somente de uma parcela do IPTU. Destacou que não estão presentes os elementos caracterizados da responsabilidade civil da Requerida Caroline Dassoler pelos suposto prejuízos do sofrido pelo Requerente, motivo pelo qual pugnou pela improcedência dos pedidos. Com a contestação vieram os documentos de ID 22330287 a 22333818. A impugnação à contestação foi apresentada no ID 24599612, reiterando os pedidos iniciais. Foi proferido despacho saneador no ID 38067391, ocasião em que foi decretada a revelia da requerida Empreendimentos Nossa Senhora da Guia, ainda, foi declarada prescrita a pretensão do autor à reparação civil formulada pelo autor já que a presente demanda foi ajuizada apenas em 19.10.2018, ou seja, depois de decorrido aproximadamente 12 (doze) anos do registro imobiliário. No mais, foi determinada a retificação valor da causa para constar o valor de R$ 20.000,00, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral. Do despacho saneador foi interposto agravo nº 1020023-69.2020.8.11.0000, mantendo-se a decisão. No ID 102737726 consta comunicação entre instância em que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso noticia nos autos o julgamento do Agravo de instrumento nº 1018041-49.2022.8.11.0000 em que foi autorizado à requerida agravante o direito de edificar nos imóveis registrados em seu nome. Na audiência de instrução foram colhidos depoimentos da testemunha indicada pela parte autora, Sr. Joaquim Da Cruz Coelho Neto e da testemunha arrolada pela requerida Caroline Dassoler, Sr. Denival Rodrigues Galibert. A requerida Empreendimentos Nossa Senhora da Guia Ltda. apresentou alegações finais no ID 114887168, suscitando nulidade da citação, já que não foi recebida por representante legal da empresa. No mérito aduziu que Mauro Sabatini Filho é vítima de fraude perpetrada por Moacir Giacomini, Ademir Galindo e a requerida Caroline Dassoler, bem como registrou que não tinha intenção de vender os referidos lotes e sim outros. Mauro Sabatini Filho apresentou alegações finais no ID 114967009 e a requerida Caroline Dassoler juntou seus memorais finais no ID 115121270. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento. Decido. De início, necessário a análise do pedido de nulidade da citação suscitada pela requerida Empreendimentos Nossa Senhora da Guia Ltda. no ID 114887168. Infere-se do ID 21211005 que a citação da requerida foi realizada por correio no endereço da empresa requerida e recebida por Ana Maria Arruda Paula. Assim, em consonância com a teoria da aparência, a citação da pessoa jurídica foi efetivada, pois ocorreu o recebimento da carta de citação por daquela que aparentava ter poderes para tanto, inclusive por pessoa do mesmo núcleo familiar. Nesse sentido, é o entendimento pacífico do STJ, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR CARTA. AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO E RECEBIMENTO POR TERCEIROS. VALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. 2. Caso em que, em cumprimento de sentença, a Corte local atestou ser válida a citação postal entregue no endereço correto do réu, ainda que recebida por terceiros, destacando inexistir prova de que a signatária da correspondência, à época da diligência, não integrava os quadros de funcionários ou representantes comerciais da empresa. 3. Divergir do aresto recorrido para entender que a correspondência foi entregue em endereço diverso e recebida por pessoa que não compunha os quadros de funcionários da empresa implica reexame do acervo fático-probatório dos autos ( Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1864070 SP 2021/0089368-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2022) PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO VIA POSTAL DE PESSOA JURÍDICA. ENTREGA NO ENDEREÇO CORRETO INDICADO PELA EMPRESA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela ora agravante contra decisão que decretou a sua revelia nos autos da Ação Ordinária, em face de não ter reconhecido a nulidade da citação. 2. O STJ perfilha o entendimento de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros, o que ocorreu no caso em exame. 3. Acrescente-se, no que diz respeito ao suposto vício no ato citatório, que o STJ adota a teoria da aparência, segundo a qual se consideram válidas as citações ou intimações feitas na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da empresa, mesmo desprovidos de poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento, sem ressalvas. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1705939 SP 2017/0239380-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/04/2019) Sendo assim, em consonância com o entendimento firmado pela Corte Superior, indefiro o pedido de nulidade de citação da requerida Empreendimentos Nossa Senhora da Guia Ltda. Do mérito Pretende o autor Mauro Sabatini Filho a nulidade das escrituras públicas de 20 (vinte) imóveis e por consequência, declarar nulos os registros de compra e venda nas matrículas dos referidos imóveis em decorrência de erro. Com efeito, o erro ocorre, nos negócios jurídicos, quando a decisão de uma das partes é tomada sobre falsa representação da realidade, em outras palavras, quando se trata de erro substancial e escusável. A doutrina assim se manifesta a esse respeito: “Considera-se substancial o erro se a pessoa não teria praticado o negócio jurídico em questão caso o tivesse percebido a tempo; escusável, por sua vez, é o erro imperceptível às pessoas com diligência normal. Tanto uma como outra característica do erro causador da invalidade do negócio jurídico estão referidas pela lei. No art. 139, o Código Civil elenca as hipóteses de erro substancial, e no art. 138, menciona, embora com imprecisão, o critério para considerar-se desculpável um erro”.[1] Na dicção de Fábio Ulhoa Coelho: “Para configurar-se como defeito de consentimento, assim, o erro deve ser substancial e escusável. Considera-se substancial o erro se a pessoa não teria praticado o negócio jurídico em questão caso tivesse percebido a tempo. Escusável, por sua vez, é o erro imperceptível às pessoas com diligência normal”.[2] Volvendo os autos para o caso concreto, observa-se que nenhuma prova foi produzida acerca do vício de consentimento alegado. Isso porque, aberta a instrução processual, o autor deixou de comprovar porque houve erro da requerida Empreendimentos Nossa Senhora da Guia Ltda. em assinar as escrituras públicas de compra e venda dos imóveis 20 imóveis localizados na quadra 35 do Loteamento Paiaguás. Sabe-se, ademais, que em ações desta natureza, a prova oral é de tamanha riqueza para o esclarecimento dos fatos, especialmente, para a comprovação do vício de consentimento, contudo as testemunhas ouvidas em Juízo relataram questões ligadas a posse dos imóveis que sequer é objeto desta lide. Ora, é sabido que no Direito Processual Civil Brasileiro vige o sistema do ônus da prova, significando que ao afirmar os fatos o autor e o réu têm o ônus de provar as suas alegações, sob pena de não serem consideradas verdadeiras. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitiero, in Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 394/395, prescrevem que “o art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. A atribuição do ônus da prova no direito brasileiro é realizada de maneira fixa pela nossa legislação”. Assim, apesar de haver presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, ele não os comprovou, pois de tudo que se extrai dos autos observa-se que as alegações narradas na inicial apenas ficaram relegados ao campo hipotético, sem qualquer prova robusta de que as requeridas realmente a tenha induzido a erro a assinar a escritura pública em questão. No mesmo sentido é a alegação da requerida Empreendimentos Nossa Senhora da Guia ao afirmar que a então representante da empresa, à época dos fatos, teria sido induzida a erro ao escriturar os imóveis pertencem ao autor para a requerida Carolina Dassoler, pois as alegações também foram desprovidas de prova. Por outro lado, não é crível que uma empresa que comercializa seus empreendimentos possa se enganar quanto a venda de seus bens, notadamente porque trata-se de compra e venda em que se objetiva o recebimento do preço. Ademais, à luz do entendimento acima esposado, trago à baila os entendimentos jurisprudenciais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO - IRREGULARIDADE NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA. A alegação de simulação, segundo a sistemática do direito brasileiro, não admite a presunção como meio de prova, de modo que eventual arguição de tal questão deve ser sustentada em prova robusta. Nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, é ônus da parte autora demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ela descrito na inicial como ensejador de seu direito, pois o fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. Conforme art. 215, do Código Civil, a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. Assim, diante da ausência de prova de ocorrência de simulação no negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como de irregularidade na escritura pública, impõe-se a improcedência do pedido inicial. (TJ-MG - AC: 10000200070696001 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 25/06/2020, Data de Publicação: 26/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DAÇÃO EM PAGAMENTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO DEMOSNTRAÇÃO: - Para a anulabilidade de negócio jurídico, exige-se a presença de algum dos vícios previstos no Código Civil, quando de sua realização, como o erro, dolo, coação, simulação, estado de perigo, lesão ou fraude. Tais vícios constituem exceção e devem ser cabalmente demonstrados para que se proceda à anulação do respectivo ato jurídico - Incube ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito - Não restando comprovado vício de vontade, erro ou coação, permanece hígido o negócio jurídico celebrado entre as partes. (TJ-MG - AC: 10271091384773003 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 07/11/2018, Data de Publicação: 19/11/2018) No mais, não foi demonstrado a existência do conluio e da má-fé entre a requerida Caroline Dassoler e a requerida Empreendimento Nossa Senhora da Guia ou qualquer terceiro estranho a lide, espelhando assim válida as escrituras públicas registradas nas matrículas que é o ato capaz de conferir o domínio dos imóveis. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial: Apelação cível. Oposição. Imóvel vendido para duas pessoas distintas. Prevalência daquele que efetuou o registro imobiliário. Art. 1.245 do CC. Ausência de comprovação da má-fé. A propriedade de bens imóveis não é adquirida mediante a simples celebração de um contrato de compra e venda. O negócio jurídico cria apenas uma relação jurídica de natureza obrigacional entre os contratantes, gerando mera expectativa de aquisição. Para perfectibilização do negócio e aquisição do direito real da propriedade, faz-se necessário que o título seja levado a registro em cartório imobiliário, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. Se duas pessoas distintas, por escrituras diversas, comprarem o mesmo imóvel, a que primeiro levar a sua escritura a registro é que adquirirá o domínio. Trata-se da velha máxima de que "quem não registra não é dono", inserida no art. 1.247 do Código Civil. (TJ-RO - APL: 00055944920138220002 RO 0005594-49.2013.822.0002, Data de Julgamento: 08/05/2019, Data de Publicação: 14/05/2019) Portanto, não tendo o autor adquirido o domínio dos imóveis, ainda deixando de comprovar o vício de consentimento – dolo e o erro substancial, não vejo como atender à súplica do autor no que tange a pretensa declaração de nulidade de documento público. Isto posto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar concedida nos autos e por consequência, procedo com a baixa das anotações do processo às margens das matrículas. Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a sentença, aguarde-se por 15 (quinze) dias eventual pedido de cumprimento de sentença, e caso decorrido sem manifestação, arquive-se com baixa dos autos na distribuição, com as anotações de estilo e as cautelas de praxe. P.I.C. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil. v. 1. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 329. [2] In Curso de Direito Civil. FábioUlhoa Coelho, Vol. 1, São Paulo: Saraiva, 2003, p. 329.

Expedição de Outros documentos

14/06/2023, 17:15

Documentos

Outros documentos

•04/08/2023, 16:46

Recurso de sentença

•12/07/2023, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Autos nº 1008102-78.2018.8.11.0002 Polo ativo: MAURO SABATINI FILHO Polo passivo: EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA – ME e CAROLINE DASSOLER Vistos, etc. Mauro Sabatini Filho propôs a presente “ação declaratória de nulidade de ato jurídico com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais e materiais” em desfavor de Empreendimentos Nossa Senhora da Guia Ltda. e Carolina Dassoler sustentando, em síntese, que adquiriu 22 (vinte dois) lotes de terreno urbanos nesta comarca, situados no Parque Paiaguás, da primeira requerida, tendo sido devidamente escriturados no Segundo Serviço Notarial e Registral de Várzea Grande-MT, datada de 01.03.2005. Esclareceu que ao tentar registrar os imóveis, se deparou com a exigência do cartório para baixar a averbação existente na matrícula dos lotes 05 e 22, constantes em nome de seus compradores originais. Portanto o autor passou a pressionar a primeira requerida Empreendimentos Nossa Senhora da Guia para solucionar a questão, promovendo o cancelamento da averbação existente nos imóveis, visando à efetivação do registro. Todavia a parte autora constatou que a primeira requerida vendeu os lotes 01 a 22, com exceção dos lotes 05 e 22, para a segunda requerida Carolina Dassoler, pelo valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada. Ressaltou que a segunda requerida ao retirar as guias junto à Prefeitura Municipal, teve conhecimento de que os lotes estavam cadastrados em nome do autor, prosseguindo com a compra dos lotes urbanos, agindo, portanto de má-fé, motivo pelo qual pugnou pela concessão de tutela de urgência a fim de impedir novas transmissões de propriedade, averbando-se a decisão à margem das matrículas imobiliárias junto ao 1º Serviço Notarial e Registral de Várzea Grande/MT, até o julgamento do mérito da demanda. No mérito, requereu a declaração de nulidade dos registros e cancelamento da escritura pública dos lotes 01 a 04 e 06 a 21 da quadra 35, do loteamento Jardim Paiaguás. Determinada a emenda da inicial no ID 15243830, manifestou-se nos ID’s 15239638 e 15850518. Na decisão de ID 16031009 foi deferido o pedido de tutela de urgência e determinado o bloqueio das matrículas dos lotes 01 a 21 da quadra 35 do loteamento Jardim Paiaguás, com exceção do lote 05. A requerida interpôs recurso de agravo de instrumento nº 1009458-80.2019.8.11.0000 em que foi deferida liminar recursal para suspender os efeitos da decisão inicial (ID 21381387) e no mérito foi dado provimento ao recurso para determinar a anotação da existência do processo às margens das matrículas. Realizada audiência de conciliação no ID 21723398, não houve composição amigável. A requerida Caroline Dassoler apresentou contestação no ID 22336781 aduzindo que a ocorrência de prescrição das pretensões autorais com relação ao pedido de indenização, já que se passaram 15 (quinze) anos que foram registrados nas matrículas as compras e vendas dos imóveis. Suscitou preliminar de inépcia da inicial no que diz respeito ao pedido genérico de condenação em danos morais e materiais. Ainda, impugnou o valor atribuído à causa pelo autor (R$ 500.000,00), alegando que os lotes foram negociados pelo valor de R$ 1.000,00, razão pela qual o valor da causa deve corresponder à importância de R$ 20.000,00 que é a somatória dos valores dos imóveis. No mérito, relatou que é possuidora de boa-fé e que recebeu os imóveis como forma de quitar dívida do Sr. Ademir Belo Galindo, terceiro na relação jurídica, ocasião em que conferiu que os imóveis não possuía qualquer registro de compra e venda. Aduziu que a escritura pública é válida e eficaz e não existem vícios de ilegalidade e nulidade, além do fato de que a requerida possui posse mansa e pacífica dos imóveis há 15 anos, o que corrobora com a prescrição aquisitiva dos bens. Sustentou que o autor está de má-fé, pois alterou o cadastro dos imóveis em questão junto à Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT no mês anterior a propositura da presente demanda, tendo realizado o pagamento somente de uma parcela do IPTU. Destacou que não estão presentes os elementos caracterizados da responsabilidade civil da Requerida Caroline Dassoler pelos suposto prejuízos do sofrido pelo Requerente, motivo pelo qual pugnou pela improcedência dos pedidos. Com a contestação vieram os documentos de ID 22330287 a 22333818. A impugnação à contestação foi apresentada no ID 24599612, reiterando os pedidos iniciais. Foi proferido despacho saneador no ID 38067391, ocasião em que foi decretada a revelia da requerida Empreendimentos Nossa Senhora da Guia, ainda, foi declarada prescrita a pretensão do autor à reparação civil formulada pelo autor já que a presente demanda foi ajuizada apenas em 19.10.2018, ou seja, depois de decorrido aproximadamente 12 (doze) anos do registro imobiliário. No mais, foi determinada a retificação valor da causa para constar o valor de R$ 20.000,00, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral. Do despacho saneador foi interposto agravo nº 1020023-69.2020.8.11.0000, mantendo-se a decisão. No ID 102737726 consta comunicação entre instância em que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso noticia nos autos o julgamento do Agravo de instrumento nº 1018041-49.2022.8.11.0000 em que foi autorizado à requerida agravante o direito de edificar nos imóveis registrados em seu nome. Na audiência de instrução foram colhidos depoimentos da testemunha indicada pela parte autora, Sr. Joaquim Da Cruz Coelho Neto e da testemunha arrolada pela requerida Caroline Dassoler, Sr. Denival Rodrigues Galibert. A requerida Empreendimentos Nossa Senhora da Guia Ltda. apresentou alegações finais no ID 114887168, suscitando nulidade da citação, já que não foi recebida por representante legal da empresa. No mérito aduziu que Mauro Sabatini Filho é vítima de fraude perpetrada por Moacir Giacomini, Ademir Galindo e a requerida Caroline Dassoler, bem como registrou que não tinha intenção de vender os referidos lotes e sim outros. Mauro Sabatini Filho apresentou alegações finais no ID 114967009 e a requerida Caroline Dassoler juntou seus memorais finais no ID 115121270. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento. Decido. De início, necessário a análise do pedido de nulidade da citação suscitada pela requerida Empreendimentos Nossa Senhora da Guia Ltda. no ID 114887168. Infere-se do ID 21211005 que a citação da requerida foi realizada por correio no endereço da empresa requerida e recebida por Ana Maria Arruda Paula. Assim, em consonância com a teoria da aparência, a citação da pessoa jurídica foi efetivada, pois ocorreu o recebimento da carta de citação por daquela que aparentava ter poderes para tanto, inclusive por pessoa do mesmo núcleo familiar. Nesse sentido, é o entendimento pacífico do STJ, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR CARTA. AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO E RECEBIMENTO POR TERCEIROS. VALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. 2. Caso em que, em cumprimento de sentença, a Corte local atestou ser válida a citação postal entregue no endereço correto do réu, ainda que recebida por terceiros, destacando inexistir prova de que a signatária da correspondência, à época da diligência, não integrava os quadros de funcionários ou representantes comerciais da empresa. 3. Divergir do aresto recorrido para entender que a correspondência foi entregue em endereço diverso e recebida por pessoa que não compunha os quadros de funcionários da empresa implica reexame do acervo fático-probatório dos autos ( Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1864070 SP 2021/0089368-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2022) PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO VIA POSTAL DE PESSOA JURÍDICA. ENTREGA NO ENDEREÇO CORRETO INDICADO PELA EMPRESA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela ora agravante contra decisão que decretou a sua revelia nos autos da Ação Ordinária, em face de não ter reconhecido a nulidade da citação. 2. O STJ perfilha o entendimento de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros, o que ocorreu no caso em exame. 3. Acrescente-se, no que diz respeito ao suposto vício no ato citatório, que o STJ adota a teoria da aparência, segundo a qual se consideram válidas as citações ou intimações feitas na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da empresa, mesmo desprovidos de poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento, sem ressalvas. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1705939 SP 2017/0239380-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/04/2019) Sendo assim, em consonância com o entendimento firmado pela Corte Superior, indefiro o pedido de nulidade de citação da requerida Empreendimentos Nossa Senhora da Guia Ltda. Do mérito Pretende o autor Mauro Sabatini Filho a nulidade das escrituras públicas de 20 (vinte) imóveis e por consequência, declarar nulos os registros de compra e venda nas matrículas dos referidos imóveis em decorrência de erro. Com efeito, o erro ocorre, nos negócios jurídicos, quando a decisão de uma das partes é tomada sobre falsa representação da realidade, em outras palavras, quando se trata de erro substancial e escusável. A doutrina assim se manifesta a esse respeito: “Considera-se substancial o erro se a pessoa não teria praticado o negócio jurídico em questão caso o tivesse percebido a tempo; escusável, por sua vez, é o erro imperceptível às pessoas com diligência normal. Tanto uma como outra característica do erro causador da invalidade do negócio jurídico estão referidas pela lei. No art. 139, o Código Civil elenca as hipóteses de erro substancial, e no art. 138, menciona, embora com imprecisão, o critério para considerar-se desculpável um erro”.[1] Na dicção de Fábio Ulhoa Coelho: “Para configurar-se como defeito de consentimento, assim, o erro deve ser substancial e escusável. Considera-se substancial o erro se a pessoa não teria praticado o negócio jurídico em questão caso tivesse percebido a tempo. Escusável, por sua vez, é o erro imperceptível às pessoas com diligência normal”.[2] Volvendo os autos para o caso concreto, observa-se que nenhuma prova foi produzida acerca do vício de consentimento alegado. Isso porque, aberta a instrução processual, o autor deixou de comprovar porque houve erro da requerida Empreendimentos Nossa Senhora da Guia Ltda. em assinar as escrituras públicas de compra e venda dos imóveis 20 imóveis localizados na quadra 35 do Loteamento Paiaguás. Sabe-se, ademais, que em ações desta natureza, a prova oral é de tamanha riqueza para o esclarecimento dos fatos, especialmente, para a comprovação do vício de consentimento, contudo as testemunhas ouvidas em Juízo relataram questões ligadas a posse dos imóveis que sequer é objeto desta lide. Ora, é sabido que no Direito Processual Civil Brasileiro vige o sistema do ônus da prova, significando que ao afirmar os fatos o autor e o réu têm o ônus de provar as suas alegações, sob pena de não serem consideradas verdadeiras. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitiero, in Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 394/395, prescrevem que “o art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. A atribuição do ônus da prova no direito brasileiro é realizada de maneira fixa pela nossa legislação”. Assim, apesar de haver presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, ele não os comprovou, pois de tudo que se extrai dos autos observa-se que as alegações narradas na inicial apenas ficaram relegados ao campo hipotético, sem qualquer prova robusta de que as requeridas realmente a tenha induzido a erro a assinar a escritura pública em questão. No mesmo sentido é a alegação da requerida Empreendimentos Nossa Senhora da Guia ao afirmar que a então representante da empresa, à época dos fatos, teria sido induzida a erro ao escriturar os imóveis pertencem ao autor para a requerida Carolina Dassoler, pois as alegações também foram desprovidas de prova. Por outro lado, não é crível que uma empresa que comercializa seus empreendimentos possa se enganar quanto a venda de seus bens, notadamente porque trata-se de compra e venda em que se objetiva o recebimento do preço. Ademais, à luz do entendimento acima esposado, trago à baila os entendimentos jurisprudenciais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO - IRREGULARIDADE NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA. A alegação de simulação, segundo a sistemática do direito brasileiro, não admite a presunção como meio de prova, de modo que eventual arguição de tal questão deve ser sustentada em prova robusta. Nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, é ônus da parte autora demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ela descrito na inicial como ensejador de seu direito, pois o fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. Conforme art. 215, do Código Civil, a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. Assim, diante da ausência de prova de ocorrência de simulação no negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como de irregularidade na escritura pública, impõe-se a improcedência do pedido inicial. (TJ-MG - AC: 10000200070696001 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 25/06/2020, Data de Publicação: 26/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DAÇÃO EM PAGAMENTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO DEMOSNTRAÇÃO: - Para a anulabilidade de negócio jurídico, exige-se a presença de algum dos vícios previstos no Código Civil, quando de sua realização, como o erro, dolo, coação, simulação, estado de perigo, lesão ou fraude. Tais vícios constituem exceção e devem ser cabalmente demonstrados para que se proceda à anulação do respectivo ato jurídico - Incube ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito - Não restando comprovado vício de vontade, erro ou coação, permanece hígido o negócio jurídico celebrado entre as partes. (TJ-MG - AC: 10271091384773003 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 07/11/2018, Data de Publicação: 19/11/2018) No mais, não foi demonstrado a existência do conluio e da má-fé entre a requerida Caroline Dassoler e a requerida Empreendimento Nossa Senhora da Guia ou qualquer terceiro estranho a lide, espelhando assim válida as escrituras públicas registradas nas matrículas que é o ato capaz de conferir o domínio dos imóveis. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial: Apelação cível. Oposição. Imóvel vendido para duas pessoas distintas. Prevalência daquele que efetuou o registro imobiliário. Art. 1.245 do CC. Ausência de comprovação da má-fé. A propriedade de bens imóveis não é adquirida mediante a simples celebração de um contrato de compra e venda. O negócio jurídico cria apenas uma relação jurídica de natureza obrigacional entre os contratantes, gerando mera expectativa de aquisição. Para perfectibilização do negócio e aquisição do direito real da propriedade, faz-se necessário que o título seja levado a registro em cartório imobiliário, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. Se duas pessoas distintas, por escrituras diversas, comprarem o mesmo imóvel, a que primeiro levar a sua escritura a registro é que adquirirá o domínio. Trata-se da velha máxima de que "quem não registra não é dono", inserida no art. 1.247 do Código Civil. (TJ-RO - APL: 00055944920138220002 RO 0005594-49.2013.822.0002, Data de Julgamento: 08/05/2019, Data de Publicação: 14/05/2019) Portanto, não tendo o autor adquirido o domínio dos imóveis, ainda deixando de comprovar o vício de consentimento – dolo e o erro substancial, não vejo como atender à súplica do autor no que tange a pretensa declaração de nulidade de documento público. Isto posto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar concedida nos autos e por consequência, procedo com a baixa das anotações do processo às margens das matrículas. Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a sentença, aguarde-se por 15 (quinze) dias eventual pedido de cumprimento de sentença, e caso decorrido sem manifestação, arquive-se com baixa dos autos na distribuição, com as anotações de estilo e as cautelas de praxe. P.I.C. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil. v. 1. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 329. [2] In Curso de Direito Civil. FábioUlhoa Coelho, Vol. 1, São Paulo: Saraiva, 2003, p. 329.

15/06/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de CAROLINE DASSOLER em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA - ME em 20/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 17/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA - ME em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINE DASSOLER em 13/07/2023 23:59.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intimo a parte recorrida para, no prazo de 15(quinze) dias, querendo, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação retro.

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 16/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(330)

Todos os documentos(22)