Procedimento Comum Cível 1013200-10.2019.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1013200-10.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1013200-10.2019.8.11.0002.. REQUERENTE: ALDINA ALVES SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto, Trata-se de ação de reparação de danos morais, materiais e estéticos por erro médico proposta por ALDINA ALVES SANTOS em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Em suma, alega a parte autora ter se submetido em abril de 2018 à cirurgia de catarata de ambos os olhos através da ação social denominada Caravana da Transformação implantada pelo Estado de Mato Grosso. Assevera que após a realização do procedimento cirúrgico, mesmo tendo seguido as orientações médicas, começou a perder a visão do olho esquerdo. Narra que embora tenha buscado solução junto à equipe médica da Caravana da Transformação, não a obteve de forma satisfatória. Portanto, se submeteu à consulta particular, ocasião em que após a realização de exames foi constatado erro na cirurgia e sido indicado o transplante de córneas. Relata sobre as dores que sente e a dificuldade de enxergar. Diante do exposto, requereu em sede de tutela de urgência a realização do transplante de córneas do olho esquerdo. No mérito, pugna pela condenação a título de danos morais e estéticos em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) cada um e em danos morais no importe de R$4.979,91 (quatro mil, novecentos e setenta e nove reais e noventa e um centavos). A ação fora distribuída inicialmente perante a 3ª Vara Cível desta Comarca, que por sua vez, declinou para este Juízo (id. n. 24220345). Decisão proferida no id. n. 24487236 determinou a remessa dos autos para a Vara competente para processamento de ações relativas a saúde pública. Remetidos os autos para a 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública, foi determinado que a parte autora comprovasse a solicitação administrativa junto ao SISREGIII (id. n. 25207100). Noticiada a ausência de solicitação administrativa pela parte autora (id. n. 26241323). Declarada a incompetência do Juízo da 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública, face a necessidade de apuração da responsabilidade do requerido por erro médico (id. n. 27848060). Recebido o processo, este Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência (id. n. 29243221). Contestação apresentada no id. n. 31430927 e impugnação acompanhada de especificação de provas no id. n. 37776089. O Estado de Mato Grosso requereu a produção de prova pericial (id. n. 39775212). Pedido de aditamento à inicial para reembolso de troca de óculos no valor de R$860,00 (oitocentos e sessenta reais) – id. n. 84641049. O Estado de Mato Grosso insistiu na realização de prova pericial e se opôs ao aditamento à inicial (id. n. 95088325). É o necessário, passo ao saneamento do feito. - Ilegitimidade passiva e denunciação da lide À luz do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, o Estado responde objetivamente por eventuais danos causados, seja de ordem moral, material ou estética, porquanto, na hipótese, incide a teoria do risco objetivo da administração, confira-se. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Com base nessa teoria, aquele que sofreu dano, para lograr a respectiva reparação, deve apenas provar haver sido tal dano causado no exercício de função pública, independente da prova da culpa ou dolo do agente administrado. Em outras palavras, vale dizer que basta a demonstração da relação de causa e efeito entre a conduta do agente e o evento danoso, para que o Estado seja responsável pelas consequências de ordem patrimonial resultante da conduta de seu preposto. O Estado, por sua vez, poderá eximir-se, no todo e em parte, da responsabilidade que eventualmente lhe seja atribuída e, para tanto, deve demonstrar a ocorrência de caso fortuito, força maior, culpa exclusiva ou a concorrência da vítima. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e o pedido de denunciação da lide. - Do pedido de aditamento à inicial A previsão legal é no sentido de que para que seja possível o recebimento do aditamento da inicial pelo Juízo, faz-se mister a exigência da expressa concordância da parte ré (art. 329,II, do CPC). Portanto, tendo a parte requerida discordado, INDEFIRO o pleito de aditamento à exordial. Pois bem, superadas as preliminares passo a fixação do ponto controvertido. A teor do inciso III do art. 357 do CPC e, se tratando de alegação de dano decorrente de omissão do Estado, há que se aplicar a regra da responsabilidade subjetiva. Fixo como ponto controvertido: a comprovação de negligência ou imperícia na realização do procedimento cirúrgico, bem como o nexo de causalidade entre o dano e a conduta atribuída ao requerido. Portanto, NOMEIO COMO PERITA A MÉDICA Dra. Soraya Kaffashi Soares Castro, CRM 2311/MT, com endereço profissional na Rua Gago Coutinho, n° 519, Bairro Araés, CEP: 78005-730, Cuiabá/MT, que deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (art. 466 do CPC). Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO (art. 470, II, CPC): a) A parte autora perdeu total ou parcialmente a visão de seu olho esquerdo? b) A sequela em seu olho é irreversível? c) Em caso de perda de visão do olho esquerdo da parte autora, esta se deu em decorrência da demora de tratamento e/ou procedimento cirúrgico? Explique. d) Caso a resposta do item “b” seja negativa, diga o Sr. Perito se há tratamento/procedimento capaz de reverter ou diminuir a lesão no olho esquerdo da parte autora. Intime-se o (a) perito (a) para que, aceitando o encargo, formule a proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias, em seguida intimando-se a parte requerida para se manifestar em igual prazo, recolhendo o valor total dos honorários periciais, visto que ficará a seu encargo. Autorizo o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais no início do trabalho, devendo o remanescente ser pago após a entrega do laudo e prestação de todos os esclarecimentos necessários, nos termos do artigo 465, § 4º, do CPC. Em caso de aceite da proposta, intime-se o (a) perito (a) a fim de que agende data, hora e local para realização da perícia devendo comunicar a este juízo com antecedência de 30 (trinta) dias para que haja tempo hábil para que sejam efetuadas as intimações necessárias. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados após a realização da perícia, para entrega do laudo, que deverá respeitar as diretrizes previstas no art. 473 do CPC. Na intimação da perita nomeada para a realização da perícia, encaminhe-se cópia da petição inicial e da contestação, bem como, de seus respectivos documentos. INTIME-SE as partes para, no prazo, de 05 dias pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes conforme dispõe o art. 357, §1º, do CPC/2015. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

15/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(20)