Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1016246-26.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2023

Valor da Causa

R$ 43.102,48

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Sinop

Processos relacionados

JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Primeiro Juizado Especial da Comarca de Sinop - SDCR

Partes do Processo

MARCIA WEBER

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIA TEREZINHA BANTLE

OAB/MT 17363·CPF·Representa: Autor

EDILSE DE LURDES WACHEKOWSKI

OAB/MT 17110·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

MARCIA WEBER

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

07/05/2026, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2026, 16:08

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 13:00

Processo Desarquivado

24/04/2026, 12:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2025 23:59

24/06/2025, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:17

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 23:15

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2025, 18:41

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 15:05

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 15:04

Todas as movimentações(73)

Conclusos para decisão

07/05/2026, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2026, 16:08

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 13:00

Processo Desarquivado

24/04/2026, 12:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2025 23:59

24/06/2025, 02:04

Documentos

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 15:04

Sentença

•24/02/2025, 16:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:17

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 23:15

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2025, 18:41

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 15:05

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 15:04

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

18/03/2025, 15:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/03/2025, 02:38

Recebidos os autos

18/03/2025, 02:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/03/2025, 02:29

Recebidos os autos

18/03/2025, 02:29

Transitado em Julgado em 18/03/2025

18/03/2025, 02:11

Decorrido prazo de MARCIA WEBER em 17/03/2025 23:59

18/03/2025, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2025 23:59

14/03/2025, 02:11

Publicado Sentença em 27/02/2025.

27/02/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 02:21

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 16:43

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (EXECUTADO)

24/02/2025, 16:43

Juntada de Projeto de sentença

24/02/2025, 16:43

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 16:43

Conclusos para julgamento

14/12/2023, 18:49

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

13/12/2023, 18:10

Publicado Intimação em 11/12/2023.

11/12/2023, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

09/12/2023, 12:10

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 17:37

Expedição de Outros documentos

07/12/2023, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 17:27

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 17:27

Juntada de Petição de embargos à execução

28/11/2023, 17:56

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos

04/10/2023, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 18:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/10/2023, 18:15

Processo Desarquivado

04/10/2023, 18:15

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

25/09/2023, 18:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:29

Decorrido prazo de MARCIA WEBER em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:29

Arquivado Definitivamente

22/09/2023, 22:54

Transitado em Julgado em 21/09/2023

22/09/2023, 22:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:54

Decorrido prazo de MARCIA WEBER em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:54

Decorrido prazo de MARCIA WEBER em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 07:48

Publicado Sentença em 31/08/2023.

31/08/2023, 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 07:14

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 20:10

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 20:10

Julgado procedente o pedido

29/08/2023, 20:10

Juntada de Projeto de sentença

29/08/2023, 20:10

Conclusos para julgamento

09/08/2023, 17:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 01:28

Decorrido prazo de MARCIA WEBER em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:50

Publicado Decisão em 16/06/2023.

16/06/2023, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1016246-26.2023.8.11.0015.. REQUERENTE: MARCIA WEBER REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. 1 - Recebo a inicial com inclusos documentos, vez que atendidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil e artigo 14 da Lei n. 9.099/1995. 2 – Após, Cite-se os requeridos para, querendo, responder a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, consignando que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC. 3 - Ademais, advirta-se à parte ré de que, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei n. 12.153/2009. 4 - Com a contestação, vista à parte autora para manifestação. 5- Com fulcro no artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, dispenso a realização da audiência de conciliação, tendo em vista o teor do Enunciado n. 01 dos Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado de Mato Groso. 6- Quanto ao pleito de justiça gratuita, sendo a causa no âmbito do primeiro grau processada gratuitamente, postergo a análise do pedido para momento oportuno, na fase recursal, se for o caso. 7- Por fim, se necessário, serve a cópia da presente decisão como mandado, carta precatória, ofício e/ou carta de citação. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop – MT, (data e assinatura eletrônicas). João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

15/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/06/2023, 17:49

Expedição de Outros documentos

14/06/2023, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 17:49

Decisão Interlocutória de Mérito

14/06/2023, 17:49

Conclusos para despacho

14/06/2023, 14:45

Distribuído por sorteio

13/06/2023, 19:55

Sentença

•24/02/2025, 16:43

Execução de cumprimento de sentença

•25/09/2023, 18:15

Documento de comprovação

•25/09/2023, 18:15

Sentença

•29/08/2023, 20:10

Decisão

•14/06/2023, 17:49