Execução Fiscal 0000098-93.2010.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/01/2010

Valor da Causa

R$ 3.711,68

Órgão julgador

2ª Vara de Alto Araguaia

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

WALTER MARTINS DE QUEIRÓZ

OAB/MS 15462·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ISORALDA MAIA RABELLO - ME

CNPJ

Reu

ISORALDA MAIA RABELLO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

04/04/2024, 13:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/04/2024, 13:23

Recebidos os autos

04/04/2024, 13:23

Arquivado Definitivamente

04/04/2024, 13:23

Transitado em Julgado em 04/04/2024

04/04/2024, 13:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:09

Decorrido prazo de ISORALDA MAIA RABELLO em 08/03/2024 23:59.

10/03/2024, 03:18

Decorrido prazo de ISORALDA MAIA RABELLO - ME em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 08:40

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 17:59

Publicado Sentença em 16/02/2024.

16/02/2024, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 03:22

Expedição de Outros documentos

14/02/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 14:48

Declarada decadência ou prescrição

14/02/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos

14/02/2024, 14:47

Todas as movimentações(232)

Juntada de Certidão

04/04/2024, 13:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/04/2024, 13:23

Recebidos os autos

04/04/2024, 13:23

Arquivado Definitivamente

04/04/2024, 13:23

Transitado em Julgado em 04/04/2024

04/04/2024, 13:22

Documentos

Sentença

•14/02/2024, 14:48

Sentença

•14/02/2024, 14:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:09

Decorrido prazo de ISORALDA MAIA RABELLO em 08/03/2024 23:59.

10/03/2024, 03:18

Decorrido prazo de ISORALDA MAIA RABELLO - ME em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 08:40

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 17:59

Publicado Sentença em 16/02/2024.

16/02/2024, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 03:22

Expedição de Outros documentos

14/02/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 14:48

Declarada decadência ou prescrição

14/02/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos

14/02/2024, 14:47

Conclusos para decisão

07/12/2023, 18:03

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos

21/11/2023, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 13:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:24

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 15:57

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 15:57

Conclusos para decisão

17/08/2023, 14:17

Juntada de certidão

03/08/2023, 13:54

Juntada de preparo recursal / custas isentos

03/08/2023, 13:54

Juntada de decisão

03/08/2023, 13:54

Juntada de intimação

03/08/2023, 13:54

Juntada de intimação

03/08/2023, 13:54

Juntada de certidão do trânsito em julgado

03/08/2023, 13:54

Devolvidos os autos

03/08/2023, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença objurgada e determinar o regular processamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Des. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

15/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

13/04/2023, 17:42

Juntada de Ofício

13/04/2023, 16:53

Juntada de Petição de contrarrazões

13/04/2023, 11:45

Decorrido prazo de ISORALDA MAIA RABELLO em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/03/2023, 13:41

Juntada de Petição de devolução de mandado

21/03/2023, 13:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2023 23:59.

19/03/2023, 00:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/02/2023, 15:25

Expedição de Mandado

16/02/2023, 14:26

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 14:25

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 13:38

Juntada de Petição de recurso de sentença

10/02/2023, 10:51

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 14:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/01/2023, 14:53

Conclusos para julgamento

24/01/2023, 14:29

Processo Desarquivado

24/01/2023, 14:28

Arquivado Provisoriamente

26/11/2021, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2021, 23:00

Conclusos para despacho

06/10/2021, 14:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 06:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 11:30

Juntada de Petição de petição

02/08/2021, 10:09

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 18:36

Bens não localizados

06/07/2021, 20:21

Conclusos para decisão

06/07/2021, 17:14

Recebidos os autos

06/07/2021, 17:13

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/06/2021.

02/06/2021, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

02/06/2021, 09:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

31/05/2021, 18:26

Ato ordinatório praticado

31/05/2021, 18:25

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 17:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/05/2021, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/05/2021, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/08/2020, 02:18

Remessa (Remessa)

03/08/2020, 02:16

Remessa (Remessa)

30/07/2020, 02:21

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

30/07/2020, 02:19

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:33

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/03/2020, 01:25

Expedição de documento (Certidao)

29/01/2020, 02:01

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/12/2019, 01:30

Expedição de documento (Documento Expedido)

12/12/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2019, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/10/2019, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2019, 01:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/09/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2019, 02:39

Expedição de documento (Certidao)

16/07/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

16/07/2019, 02:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/07/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2019, 01:13

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2019, 02:02

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

05/04/2019, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/04/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2019, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/03/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2018, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/10/2018, 01:47

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/10/2018, 02:45

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/10/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2018, 02:42

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2018, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/09/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/04/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Vista)

07/02/2018, 02:08

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/02/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2018, 02:39

Proferidas outras decisões não especificadas

24/01/2018, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/01/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2017, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/11/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2017, 01:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/08/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Vista)

16/08/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2017, 01:52

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2017, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/07/2017, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/07/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2017, 02:10

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/06/2017, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/06/2017, 01:30

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/05/2017, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/03/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2017, 01:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/03/2017, 01:25

Juntada (Juntada de AR)

09/03/2017, 01:19

Juntada (Juntada de AR)

09/03/2017, 01:19

Juntada (Juntada de AR)

24/02/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2016, 02:19

Proferidas outras decisões não especificadas

06/12/2016, 02:22

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

02/12/2016, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2016, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2016, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/08/2016, 00:41

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2016, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/07/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2016, 02:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/07/2016, 01:50

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/07/2016, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2015, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/09/2015, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2015, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/09/2015, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

10/02/2015, 02:22

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

08/01/2015, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/12/2014, 02:36

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

16/12/2014, 02:22

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

16/12/2014, 01:32

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/12/2014, 01:24

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/03/2014, 02:08

Petição (Juntada de Peticao)

01/09/2013, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/09/2013, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

26/08/2013, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/07/2013, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2013, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

26/06/2013, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/05/2013, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2013, 01:30

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/05/2013, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2013, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/03/2013, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2013, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/03/2013, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/11/2012, 02:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/11/2012, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

17/11/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/11/2012, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

09/11/2012, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/11/2012, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

30/10/2012, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

22/10/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/10/2012, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2012, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/06/2012, 01:41

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/06/2012, 01:38

Remessa (Remessa)

07/03/2012, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/03/2012, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/03/2012, 02:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/03/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/12/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/12/2011, 01:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/11/2011, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/11/2011, 01:49

Expedição de documento (Certidao)

18/11/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/10/2011, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/10/2011, 02:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/10/2011, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2011, 01:28

Despacho (Despacho)

04/10/2011, 01:59

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

04/10/2011, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2011, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/09/2011, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/09/2011, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/09/2011, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

01/09/2011, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/08/2011, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

22/07/2011, 01:19

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/05/2011, 01:49

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/05/2011, 01:48

Remessa (Remessa)

20/05/2010, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/05/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

20/05/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/05/2010, 01:58

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/05/2010, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/05/2010, 01:39

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/05/2010, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

14/05/2010, 01:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/05/2010, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

13/05/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/05/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/03/2010, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/03/2010, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

08/03/2010, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/03/2010, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

08/03/2010, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/03/2010, 02:16

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/03/2010, 02:16

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/03/2010, 02:15

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

02/03/2010, 01:52

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/03/2010, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/02/2010, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/02/2010, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2010, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2010, 01:20

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

29/01/2010, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2010, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/01/2010, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

22/01/2010, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/01/2010, 01:42

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/01/2010, 01:44

Despacho

•16/10/2023, 15:57

Decisão

•14/06/2023, 15:53

Recurso de sentença

•10/02/2023, 10:51

Sentença

•26/01/2023, 14:53

Despacho

•03/11/2021, 23:00

Decisão

•06/07/2021, 20:21