Monitória 0000341-50.2012.8.11.0090 - TJMT

Monitória 0000341-50.2012.8.11.0090 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0000341-50.2012.8.11.0090.. REU: VALDOMIRO MOREIRA, FATIMA ZULENE MOREIRA, ANTONIO CARLOS MOREIRA, CECILIA MOREIRA AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA entre as partes em epígrafe. Em sede inicial, a parte autora pugna pela conversão da prova documental (Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 20/01795-2) acostada aos autos em título executivo judicial. (Id. 66714871) No decorrer da marcha processual, os réus Antonio Carlos Moreira e Cecília Moreira, foram devidamente citados via oficial de justiça, conforme certidão de Id. 66714883 - p. 01, deixando transcorrer o prazo sem realizar o pagamento ou a apresentação de embargos monitórios nos autos. Outrossim, os réus Valdomiro Moreira e Fátima Zulene Moreira não foram localizados no endereço informado, razão pela qual, houve a citação por edital. Por consequência, foi decretada a revelia e nomeado curador especial a fim de representá-los, conforme decisão de Id. 66911944. Por derradeiro, apresentados embargos monitórios, através da Defensoria Pública, a qual pugna preliminarmente pela declaração de nulidade da referida citação por edital. (Id. 82492418). Instado a se manifestar, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relato do necessário. Decido, com fundamentos. Sem delongas, uma vez que não foram empreendidos todos os esforços para citação pessoal do devedor, o ato citatório por edital é nulo, como bem delineou o curador especial em sua manifestação. Ademais, em diligência, o oficial de justiça informou nos autos, que há a notícia de que os devedores estavam residindo no município de Carlinda/MT, possibilitando a realização de buscas a fim de localizá-los. Dessa maneira, não foram esgotados todos os meios a fim de possibilitar a citação por edital dos devedores, conforme entendimento jurisprudencial corroborado por este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO DO RÉU - CITAÇÃO EDITALÍCIA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA PROPORCIONAR DILIGÊNCIAS NO SENTIDO DE LOCALIZAR O EXECUTADO, EVITANDO-SE A CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE DA CITAÇÃO - - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. 1. É nula a citação por edital quando não providenciado pelo exequente sequer diligências mínimas e razoáveis para localização de outros endereços da parte executada, a fim de proceder a citação pessoal, não bastando que se declare que o executado encontra-se em local incerto e não sabido, sobretudo quando há elementos suficientes que demonstram a possibilidade das diligências. 2. Sentença anulada. 3. Recurso provido. (N.U 1046237-08.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 17/03/2023) Ante o exposto, ACOLHO a manifestação do Curador Especial e DECLARO a nulidade da citação por edital determinada por este Juízo (ID. 66714883– p. 23). INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o processo, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. De Colíder/MT para Nova Canaã do Norte/MT, data da assinatura eletrônica (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito em Substituição Legal

15/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de comprovante de pagamento - guia de diligência

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de CECILIA MOREIRA em 19/11/2025 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MOREIRA em 19/11/2025 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(191)