Desapropriação 0002980-91.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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DesapropriaçãoImissãoPosseCoisasDIREITO CIVILDesapropriação

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2012

Valor da Causa

R$ 13.319,23

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Desapropriação · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROGERIO LUIZ GALLO

OAB/MT 6677·CPF·Representa: Autor

AISSA KARIN GEHRING

OAB/MT 5741·CPF·Representa: Autor

GABRIEL LUCAS SCARDINI BARROS

OAB/MT 9128·CPF·Representa: Réu

MAURICIO MAGALHAES FARIA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURICIO MAGALHAES FARIA JUNIOR

OAB/MT 9839·CPF·Representa: Réu

MAURICIO MAGALHÃES FARIA NETO

OAB/MT 15436·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MOISES PRATES SILVEIRA

Reu

FLORES DA CHAPADA - DISTRIBUID. DE FLORES E ACESSORIOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/05/2026, 02:02

Recebidos os autos

11/05/2026, 02:02

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 16:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:09

Decorrido prazo de MOISES PRATES SILVEIRA em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 03:18

Decorrido prazo de FLORES DA CHAPADA - DISTRIBUID. DE FLORES E ACESSORIOS LTDA - EPP em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 03:18

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 03:57

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 03:03

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 16:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/10/2025 23:59

14/10/2025, 02:10

Todas as movimentações(307)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/05/2026, 02:02

Recebidos os autos

11/05/2026, 02:02

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 16:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:09

Decorrido prazo de MOISES PRATES SILVEIRA em 22/01/2026 23:59

Documentos

Decisão

•17/09/2025, 14:48

Decisão

•18/08/2025, 14:21

23/01/2026, 03:18

Decorrido prazo de FLORES DA CHAPADA - DISTRIBUID. DE FLORES E ACESSORIOS LTDA - EPP em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 03:18

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 03:57

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 03:03

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 16:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/10/2025 23:59

14/10/2025, 02:10

Determinado o arquivamento

17/09/2025, 14:48

Conclusos para despacho

16/09/2025, 16:21

Decorrido prazo de MOISES PRATES SILVEIRA em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 08:38

Decorrido prazo de FLORES DA CHAPADA - DISTRIBUID. DE FLORES E ACESSORIOS LTDA - EPP em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 08:38

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 11:13

Publicado Decisão em 20/08/2025.

20/08/2025, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 06:20

Expedição de Outros documentos

18/08/2025, 14:22

Expedição de Outros documentos

18/08/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas

18/08/2025, 14:21

Decorrido prazo de ROGERIO LUIZ GALLO em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:25

Decorrido prazo de AISSA KARIN GEHRING em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:25

Decorrido prazo de GABRIEL LUCAS SCARDINI BARROS em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:25

Decorrido prazo de Mauricio Magalhães Faria Neto em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:25

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2025, 17:40

Publicado Intimação em 01/04/2025.

02/04/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

02/04/2025, 02:55

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

29/03/2025, 02:33

Expedição de Outros documentos

29/03/2025, 02:33

Conclusos para decisão

27/03/2025, 10:38

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 10:38

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas

28/11/2024, 16:43

Conclusos para decisão

05/06/2024, 12:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2024 23:59

14/05/2024, 01:14

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2024, 14:28

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 16:52

Publicado Despacho em 19/04/2024.

19/04/2024, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 01:33

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 18:12

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 18:12

Conclusos para decisão

14/12/2023, 17:37

Recebimento do CEJUSC.

14/12/2023, 17:05

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

14/12/2023, 17:05

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 17:05

Decorrido prazo de MOISES PRATES SILVEIRA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:30

Decorrido prazo de FLORES DA CHAPADA - DISTRIBUID. DE FLORES E ACESSORIOS LTDA - EPP em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 21:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:27

Decorrido prazo de MOISES PRATES SILVEIRA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:27

Decorrido prazo de FLORES DA CHAPADA - DISTRIBUID. DE FLORES E ACESSORIOS LTDA - EPP em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC

13/11/2023, 14:26

Recebidos os autos.

13/11/2023, 14:26

Juntada de Certidão

08/11/2023, 15:15

Processo correicionado

08/11/2023, 15:15

Processo em correição

08/11/2023, 09:21

Publicado Decisão em 07/11/2023.

07/11/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

07/11/2023, 01:11

Expedição de Outros documentos

03/11/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos

03/11/2023, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2023, 14:45

Decisão Interlocutória de Mérito

03/11/2023, 14:45

Conclusos para julgamento

13/07/2023, 20:53

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 16:01

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 17:54

Publicado Decisão em 16/06/2023.

16/06/2023, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002980-91.2012.8.11.0041. DESAPROPRIAÇÃO (PJE 5) Vistos, etc. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre a digitalização dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 14 de junho de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

15/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/06/2023, 18:09

Expedição de Outros documentos

14/06/2023, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 18:09

Decisão Interlocutória de Mérito

14/06/2023, 18:08

Conclusos para decisão

29/07/2022, 12:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 06:12

Decorrido prazo de FLORES DA CHAPADA - DISTRIBUID. DE FLORES E ACESSORIOS LTDA - EPP em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 20:03

Publicado Intimação em 22/03/2022.

23/03/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

23/03/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 13:27

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 13:27

Ato ordinatório praticado

18/03/2022, 13:20

Ato ordinatório praticado

17/03/2022, 15:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 08:33

Publicado Decisão em 09/11/2021.

09/11/2021, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

09/11/2021, 05:34

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 18:21

Decisão Interlocutória de Mérito

05/11/2021, 18:21

Conclusos para decisão

20/10/2021, 09:08

Juntada de Petição de petição

18/10/2021, 16:04

Decisão Interlocutória de Mérito

24/09/2021, 17:19

Conclusos para decisão

25/06/2021, 10:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 03:39

Decorrido prazo de FLORES DA CHAPADA - DISTRIBUID. DE FLORES E ACESSORIOS LTDA - EPP em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 04:28

Decorrido prazo de MOISES PRATES SILVEIRA em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 04:28

Publicado Intimação em 16/03/2021.

16/03/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 02:22

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 08:06

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 08:06

Recebidos os autos

12/03/2021, 07:59

Ato ordinatório praticado

12/03/2021, 07:58

Juntada de Outros documentos

12/03/2021, 07:57

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/03/2021.

02/03/2021, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 11:41

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 19:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/02/2021, 02:08

Juntada (Juntada)

18/12/2020, 01:49

Expedição de documento (Certidao)

10/11/2020, 01:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/09/2020, 02:41

Remessa (Remessa)

25/09/2020, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/09/2020, 01:05

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

23/09/2020, 03:34

Remessa (Remessa)

23/09/2020, 02:08

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2020, 02:07

Juntada (Juntada)

23/09/2020, 02:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:51

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/02/2020, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/02/2020, 01:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/02/2020, 02:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/02/2020, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

24/01/2020, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/01/2020, 01:20

Juntada (Juntada)

05/12/2019, 01:50

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/12/2019, 01:17

Juntada (Juntada)

27/11/2019, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/11/2019, 01:53

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/11/2019, 02:35

Expedição de documento (Certidao)

24/10/2019, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

22/10/2019, 02:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/09/2019, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/08/2019, 00:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/08/2019, 01:53

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/08/2019, 01:12

Expedição de documento (Certidao)

06/08/2019, 02:01

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

06/08/2019, 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/04/2019, 00:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/04/2019, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

03/04/2019, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

15/03/2019, 02:13

Expedição de documento (Edital Expedido)

11/03/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Vista)

10/10/2018, 01:57

Expedição de documento (Certidao)

08/10/2018, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/08/2018, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/08/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2018, 01:23

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

27/08/2018, 01:38

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

27/08/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2018, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/06/2018, 01:15

Petição (Juntada de Peticao)

04/06/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Vista)

12/03/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2018, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/03/2018, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/03/2018, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/02/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2018, 01:48

Petição (Juntada de Peticao)

17/10/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2017, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/10/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2017, 00:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/09/2017, 02:11

Proferidas outras decisões não especificadas

27/09/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2017, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/09/2017, 02:40

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

06/09/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2017, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/08/2017, 01:28

Expedição de documento (Certidao)

21/08/2017, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

21/08/2017, 01:52

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/08/2017, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/07/2017, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/07/2017, 01:00

Expedição de documento (Certidao)

06/07/2017, 02:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/07/2017, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

30/06/2017, 01:31

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

20/06/2017, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/06/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2017, 01:53

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

23/05/2017, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/05/2017, 01:01

Entrega em carga/vista (Vista)

15/05/2017, 02:22

Petição (Juntada de Peticao)

09/05/2017, 01:20

Petição (Juntada de Peticao)

09/05/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2017, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2017, 02:04

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/03/2017, 01:40

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

13/03/2017, 01:18

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/03/2017, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/03/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2017, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/02/2017, 01:21

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2015, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2015, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2015, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/07/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2015, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/11/2013, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2013, 02:25

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

13/12/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/12/2012, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/12/2012, 02:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/11/2012, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2012, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2012, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

30/08/2012, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

30/08/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/08/2012, 01:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/08/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

29/08/2012, 01:41

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

24/08/2012, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/08/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/08/2012, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/08/2012, 01:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/08/2012, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2012, 01:17

Entrega em carga/vista (Vista)

02/08/2012, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2012, 02:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/07/2012, 02:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/07/2012, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/07/2012, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

23/07/2012, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/07/2012, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

18/07/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

18/07/2012, 01:16

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

18/07/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/07/2012, 01:51

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/07/2012, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

17/07/2012, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/07/2012, 01:23

Juntada (Juntada de Contestacao)

17/07/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/07/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/07/2012, 01:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/07/2012, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2012, 01:36

Entrega em carga/vista (Vista)

09/07/2012, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2012, 01:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/07/2012, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2012, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/07/2012, 01:43

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

04/07/2012, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2012, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/07/2012, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/07/2012, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

02/07/2012, 02:03

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

02/07/2012, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/07/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/07/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/07/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/06/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/06/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

19/06/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/06/2012, 02:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/06/2012, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

18/06/2012, 02:24

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/06/2012, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/06/2012, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/06/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/06/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/06/2012, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/06/2012, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento para Aditar)

18/06/2012, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/06/2012, 01:01

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

18/06/2012, 01:01

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/04/2012, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2012, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2012, 02:03

Juntada (Juntada)

17/04/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/03/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/03/2012, 02:06

Juntada (Juntada)

06/03/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

15/02/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

13/02/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/02/2012, 01:33

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/02/2012, 01:31

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/02/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2012, 02:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/02/2012, 02:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/02/2012, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/02/2012, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2012, 01:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/02/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/02/2012, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/02/2012, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2012, 01:57

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

07/02/2012, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2012, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/02/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/02/2012, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2012, 01:17

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/02/2012, 02:12

Decisão

•18/08/2025, 14:21

Decisão

•28/11/2024, 16:43

Despacho

•17/04/2024, 18:12

Despacho

•17/04/2024, 18:12

Decisão

•03/11/2023, 14:45

Decisão

•14/06/2023, 18:08

Decisão

•05/11/2021, 18:21

Decisão

•24/09/2021, 17:19