Execução Fiscal 0003674-05.2008.8.11.0040 - TJMT

Execução Fiscal 0003674-05.2008.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0003674-05.2008.8.11.0040.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AMAZONIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, NEIVA DALLA VALLE, NEUSA DALLA VALLE Intimação - SENTENÇA VISTOS. Trata-se de execução fiscal manejada pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face da parte executada, postulando o recebimento do crédito tributário estampado na CDA que acompanha a inicial (CDA 000327/08-A). Despacho citatório proferido em 07/08/2008. As executadas Amazônia Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Neusa Dalla Valle foram pessoalmente citadas em 12/09/2008. Citação pessoal de Neiva Dalla Valle em 25/02/2016. Efetivada a tentativa de constrição de bens via Sistemas BACENJUD e RENAJUD, tendo o ato restado parcialmente frutífero. Os valores bloqueados em conta bancária de Neiva Dalla Valle foram transferidos para conta judicial. O veículo restrito não foi localizado em posse da executada Neiva. A executada Neiva Dalla Valle apresentou exceção de pré-executividade sustentando prescrição quinquenal, ao argumento que a cobrança judicial foi proposta em 30/06/2008, tendo a citação se concretizado somente em 25/02/2016. A Fazenda Pública apresentou impugnação rechaçando os argumentos defensivos. A exceção foi acolhida pelo juízo, julgando-se extinta a execução fiscal pela prescrição quinquenal em relação à executada Neiva Dalla Valle. Ato contínuo, a executada requereu a restituição dos valores depositados em juízo, bem como o levantamento das restrições junto ao sistema RENAJUD, o que foi deferido pelo juízo (Id 65017252/65709311). Posteriormente, a Fazenda Pública noticiou que a executada Amazônia Empreendimentos Imobiliários Ltda. foi incorporada pela empresa DALLA VALLE & DALLA VALLE LTDA., requerendo a penhora de bens em nome desta, o que foi deferido pelo juízo em Id 81616626. A empresa DALLA VALLE & DALLA VALLE LTDA. apresentou, então, exceção de pré-executividade arguindo a prescrição intercorrente; ofertou bem imóvel para garantia do juízo. A Fazenda Pública apresentou impugnação arguindo que “a primeira penhora infrutífera realizada em face de AMAZONIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIAR LTDA ocorrera em 11/10/2016 (p. 25 – id. 60704825), sendo que somente em 12/04/2018 (p. 144 – id. 60704825) a Procuradoria Geral do Estado teve ciência. Assim, é certo que o marco inicial da contagem do prazo de suspensão de 1 ano é a data da ciência da Fazenda Pública da infrutibilidade da penhora realizada. Ora, in casu, facilmente verifica-se a inocorrência do transcurso do prazo legal de 6 anos, não havendo que se falar em prescrição intercorrente no caso”. Vieram os autos conclusos. DECIDO. De largada, insta consignar que a execução foi extinta em relação à executada Neiva Dalla Valle, em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade que reconheceu a prescrição quinquenal (decisão transitada em julgado), de modo que a presente cobrança subsiste apenas em relação às devedoras remanescentes Amazônia Empreendimentos Imobiliários Ltda., Neusa Dalla Valle e sucessora/incorporadora DALLA VALLE & DALLA VALLE LTDA (esta recentemente integrada ao polo passivo). Pois bem. No caso em exame, observando que a CDA retrata crédito não tributário (infrações ambientais), entendo que a cobrança encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente, nos termos do que restou decidido pelo STJ no REsp 1.340.553/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo, que assim dispôs, resumidamente: (...) 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. (...). (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Vejamos: O despacho citatório foi proferido em 07/08/2008. As devedoras originárias Amazônia Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Neusa Dalla Valle foram pessoalmente citadas em 12/09/2008. Em 19/09/2008 o feito foi impulsionado para manifestação da Fazenda Pública. Em 09/05/2011 foi exarada certidão nos autos quanto à ausência de manifestação da Fazenda Pública acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça, iniciando-se, assim, o prazo de suspensão do feito. As petições posteriores da Fazenda Pública dirigiram-se unicamente à tentativa de citação pessoal da terceira executada (Neiva Dalla Valle), nada mencionando quanto à constrição patrimonial em bens das devedoras já citadas (Amazônia Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Neusa Dalla Valle). Somente após a concretização da citação pessoal da terceira executada (Neiva Dalla Valle) em 25/02/2016 é que o Fisco passou a requerer medidas constritivas contra o patrimônio das devedoras. Ou seja: ao menos de 2008 a 2016 não foi efetivado qualquer ato de constrição patrimonial em nome de Amazônia Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Neusa Dalla Valle, não tendo o Fisco requerido qualquer medida de penhora em tal lapso temporal, mesmo diante da citação positiva de ambas. Mais adiante, decretada a busca de bens pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, nada foi localizado em nome de Amazônia Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Neusa Dalla Valle. Em 26/10/2016 sobreveio certidão impulsionando os autos para manifestação do Fisco quanto aos resultados das pesquisas de bens junto aos sistemas BACENJUD e RENAJUD. Em 26/01/2017 sobreveio certidão atestando a ausência de manifestação da Fazenda Pública quanto aos resultados negativos. Sendo assim, é inegável a ocorrência da prescrição intercorrente ao caso. Ante ao exposto, acolho a exceção de pré-executividade e reconheço a prescrição intercorrente, na forma do art. 487, inciso II, do CPC, c.c. REsp 1.340.553/RS (STJ), e, por via de consequência, julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. Sem custas, ante a isenção concedida pela Lei Estadual 7.603/01. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, c.c. § 4º, inciso III, do CPC Preclusa a via recursal e nada mais sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

15/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/10/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/09/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2024 23:59

Decorrido prazo de AMAZONIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 02/08/2024 23:59

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