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Pagamento em PecúniaLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2011

Valor da Causa

R$ 31.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

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1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

OTILIO BENEDITO DOS SANTOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(25)

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Expedição de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Todas as movimentações(247)