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EstabilidadeRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário com Agravo
TJMT4° GrauEm andamento
Data de Distribuição
06/04/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Min. Flávio Dino
Processos relacionados
Partes do Processo
SEBASTIAO DO NASCIMENTO
CPF