Desapropriação 0028796-75.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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DesapropriaçãoDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2012

Valor da Causa

R$ 4.837,20

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Desapropriação · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JATABAIRU FRANCISCO NUNES

OAB/MT 4903·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

DIVINO EUSTAQUIO BARBOSA

CPF

Reu

IZABELLA ESTOFADOS E DECORACAO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

05/05/2026, 22:38

Juntada de Certidão

05/05/2026, 22:38

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 47581708

29/04/2026, 02:12

Decorrido prazo de DIVINO EUSTAQUIO BARBOSA em 26/03/2026 23:59

27/03/2026, 02:21

Decorrido prazo de IZABELLA ESTOFADOS E DECORACAO LTDA em 26/03/2026 23:59

27/03/2026, 02:21

Publicado Decisão em 05/03/2026.

05/03/2026, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 03:07

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 14:20

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 14:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/03/2026, 14:20

Conclusos para decisão

03/12/2025, 14:35

Decorrido prazo de DIVINO EUSTAQUIO BARBOSA em 06/11/2025 23:59

07/11/2025, 02:17

Decorrido prazo de IZABELLA ESTOFADOS E DECORACAO LTDA em 06/11/2025 23:59

07/11/2025, 02:17

Todas as movimentações(258)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

05/05/2026, 22:38

Juntada de Certidão

05/05/2026, 22:38

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 47581708

29/04/2026, 02:12

Decorrido prazo de DIVINO EUSTAQUIO BARBOSA em 26/03/2026 23:59

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 14:20

Decisão

•03/03/2026, 14:20

27/03/2026, 02:21

Decorrido prazo de IZABELLA ESTOFADOS E DECORACAO LTDA em 26/03/2026 23:59

27/03/2026, 02:21

Publicado Decisão em 05/03/2026.

05/03/2026, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 03:07

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 14:20

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 14:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/03/2026, 14:20

Conclusos para decisão

03/12/2025, 14:35

Decorrido prazo de DIVINO EUSTAQUIO BARBOSA em 06/11/2025 23:59

07/11/2025, 02:17

Decorrido prazo de IZABELLA ESTOFADOS E DECORACAO LTDA em 06/11/2025 23:59

07/11/2025, 02:17

Juntada de Petição de contrarrazões

21/10/2025, 09:16

Publicado Decisão em 14/10/2025.

14/10/2025, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 04:39

Expedição de Outros documentos

10/10/2025, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos

10/10/2025, 15:11

Conclusos para decisão

16/09/2025, 11:33

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 11:32

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 11:31

Juntada de Petição de recurso de sentença

31/07/2025, 11:06

Decorrido prazo de IZABELLA ESTOFADOS E DECORACAO LTDA em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 02:09

Decorrido prazo de DIVINO EUSTAQUIO BARBOSA em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 02:09

Decorrido prazo de DIVINO EUSTAQUIO BARBOSA em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 01:21

Decorrido prazo de IZABELLA ESTOFADOS E DECORACAO LTDA em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 01:21

Publicado Sentença em 27/06/2025.

27/06/2025, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 05:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/06/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos

25/06/2025, 17:00

Expedição de Outros documentos

25/06/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 17:00

Extinto os autos em razão de perda de objeto

25/06/2025, 17:00

Conclusos para decisão

11/06/2025, 13:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:07

Decorrido prazo de IZABELLA ESTOFADOS E DECORACAO LTDA em 02/04/2025 23:59

03/04/2025, 03:18

Decorrido prazo de DIVINO EUSTAQUIO BARBOSA em 02/04/2025 23:59

03/04/2025, 03:18

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 18:29

Publicado Decisão em 12/03/2025.

12/03/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 02:33

Expedição de Outros documentos

10/03/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2025, 15:33

Expedição de Outros documentos

10/03/2025, 15:33

Conclusos para decisão

11/11/2024, 14:34

Decorrido prazo de DIVINO EUSTAQUIO BARBOSA em 29/08/2024 23:59

30/08/2024, 02:06

Publicado Intimação em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos

06/08/2024, 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2024, 18:43

Arquivado Provisoriamente

18/12/2023, 18:21

Conclusos para decisão

18/12/2023, 16:21

Recebimento do CEJUSC.

18/12/2023, 15:13

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

18/12/2023, 15:13

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 15:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 01:00

Decorrido prazo de DIVINO EUSTAQUIO BARBOSA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 01:00

Decorrido prazo de IZABELLA ESTOFADOS E DECORACAO LTDA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 01:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC

16/11/2023, 15:06

Recebidos os autos.

16/11/2023, 15:06

Publicado Decisão em 13/11/2023.

13/11/2023, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 07:34

Juntada de Certidão

08/11/2023, 14:59

Processo correicionado

08/11/2023, 14:59

Processo em correição

08/11/2023, 09:21

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 19:16

Decisão Interlocutória de Mérito

07/11/2023, 19:16

Conclusos para decisão

26/07/2023, 12:23

Decorrido prazo de IZABELLA ESTOFADOS E DECORACAO LTDA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:43

Decorrido prazo de DIVINO EUSTAQUIO BARBOSA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:43

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 07:26

Publicado Decisão em 16/06/2023.

16/06/2023, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO (PJE 01) PROCESSO Nº 0028796-75.2012.8.11.0041 Vistos, etc. Defiro o pedido de ID nº 85294733, devendo ser intimado o Requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos prova da propriedade do bem discutido na presente demanda. Findo o prazo, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 14 de junho de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

15/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/06/2023, 18:12

Decisão Interlocutória de Mérito

14/06/2023, 18:12

Conclusos para decisão

05/07/2022, 13:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 09:17

Juntada de Petição de petição

18/05/2022, 17:34

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 16:27

Decisão Interlocutória de Mérito

13/05/2022, 16:27

Conclusos para decisão

17/03/2022, 05:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2022 23:59.

05/03/2022, 17:57

Decorrido prazo de DIVINO EUSTAQUIO BARBOSA em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 18:31

Publicado Intimação em 22/10/2021.

22/10/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

22/10/2021, 02:15

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 13:08

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 13:07

Ato ordinatório praticado

18/10/2021, 14:59

Recebidos os autos

18/10/2021, 14:52

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/09/2021.

30/09/2021, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

30/09/2021, 06:45

Juntada de Petição de expediente

28/09/2021, 18:30

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 16:38

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2021, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

22/06/2021, 02:03

Recebimento (Vindos Gabinete)

09/06/2021, 01:59

Proferidas outras decisões não especificadas

09/06/2021, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/06/2021, 01:58

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/10/2020, 01:12

Arquivado Provisoriamente

29/10/2020, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/10/2020, 01:17

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2020, 02:05

Recebimento (Vindos Gabinete)

23/10/2020, 01:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/10/2020, 02:10

Recebimento (Vindos Gabinete)

02/09/2020, 01:21

Proferidas outras decisões não especificadas

02/09/2020, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2020, 01:18

Recebimento (Vindos Gabinete)

31/08/2020, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/08/2020, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:51

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:49

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

09/08/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2019, 02:15

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

02/05/2019, 01:54

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

30/04/2019, 02:03

Expedição de documento (Mandado Expedido)

29/04/2019, 02:00

Petição (Juntada de Peticao)

25/04/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista)

08/03/2019, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/02/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2019, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/02/2019, 01:59

Proferidas outras decisões não especificadas

12/02/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2019, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2019, 01:20

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

10/09/2018, 02:39

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/09/2018, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

01/09/2018, 00:53

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

31/08/2018, 02:36

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

31/08/2018, 01:28

Expedição de documento (Mandado Expedido)

31/08/2018, 01:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/08/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2018, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/08/2018, 01:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/08/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2018, 01:54

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/11/2017, 01:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/10/2017, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/10/2017, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/10/2017, 01:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/10/2017, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/10/2017, 01:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/10/2017, 01:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/10/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2017, 00:21

Proferidas outras decisões não especificadas

27/09/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Vista)

17/01/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

17/01/2017, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

16/01/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2016, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2016, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/01/2016, 01:13

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

08/12/2015, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2015, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2015, 01:10

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2015, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2015, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2015, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2015, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2014, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/12/2014, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

05/12/2014, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

01/12/2014, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2014, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2014, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2014, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2014, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2014, 01:53

Entrega em carga/vista (Vista)

12/11/2014, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2014, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2014, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

23/12/2013, 01:43

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2013, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2013, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/12/2013, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/11/2013, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2013, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2013, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)

17/09/2013, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/09/2013, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2013, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/09/2013, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/09/2013, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2013, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/03/2013, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/02/2013, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2013, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2013, 02:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/01/2013, 01:16

Juntada (Juntada de Mandado de Cumprimento de Liminar e Citacao)

03/01/2013, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/12/2012, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/12/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/12/2012, 01:20

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

30/10/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

19/09/2012, 01:43

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/09/2012, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/08/2012, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/08/2012, 02:34

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/08/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/08/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/08/2012, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2012, 01:12

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

17/08/2012, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2012, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/08/2012, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

16/08/2012, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/08/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

16/08/2012, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2012, 01:18

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/08/2012, 01:23

Decisão

•10/10/2025, 15:11

Decisão

•10/10/2025, 15:11

Recurso de sentença

•31/07/2025, 11:06

Sentença

•25/06/2025, 17:00

Sentença

•25/06/2025, 17:00

Decisão

•10/03/2025, 15:33

Decisão

•10/03/2025, 15:33

Decisão

•10/07/2024, 18:43

Decisão

•07/11/2023, 19:16

Decisão

•14/06/2023, 18:12

Decisão

•13/05/2022, 16:27