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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2013

Valor da Causa

R$ 12.562,05

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(20)

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 18/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/10/2025 23:59

Decorrido prazo de CLAUDIO CLEBER OTTAIANO em 10/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ROSA MARIA SAID OTTAIANO em 10/09/2025 23:59

Publicado Decisão em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Todas as movimentações(301)