Interdito Proibitório 1000334-23.2019.8.11.0049 - TJMT

Interdito Proibitório 1000334-23.2019.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000334-23.2019.8.11.0049.. Autores: TEREZA CRISTINA ANACLETO CARDOSO e outros Réus: VALDIR NERES DE ARAÚJO e outros Vistos Trata-se de ação de interdito proibitório c/c pedido liminar, convertida em reintegração de posse, ajuizada por Tereza Cristina Anacleto Cardoso, Martha Simonak Torres de Carvalho, Marina Glauce de Andrade Carvalho e Callegaro e Espólio de Marina Glauce Torres de Carvalho contra Valdir Neres de Araújo e outros, visando a proteção possessória de 03 (três) lotes, que totalizam 70 (setenta) hectares, localizados na região do aeródromo do Município de Santa Cruz do Xingu/MT. Em apertada síntese, mencionam serem proprietários e possuidores dos imóveis em condomínio, onde possuem, inclusive, uma pista para pouso e decolagem de aviões, além de exercerem a vigilância constante sobre a área. Mencionaram, também, que no dia 09/05/2019 o réu Valdir Neres de Araújo, na companhia de 09 (nove) pessoas, invadiu a “cabeceira norte” da pista, tendo sido prontamente expulsos, no entanto, desde o dia 12/05/2019 eles passaram a se reunir e espalhar na região que tomarão as áreas para si, a fim de implementar um loteamento de chácaras. A inicial foi instruída com documentos e o feito distribuído perante o juízo da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica, que, em 18/06/2019, determinou a realização de auto de constatação na área (id. 20980763) O Auto de Constatação foi lavrado e juntado do id. 26019248 ao id. 26060305, inclusive, com fotografias. Em 16/04/2020 sobreveio decisão que aplicou a fungibilidade do interdito proibitório em reintegração de posse e deferiu a liminar, determinando a expedição do mandado em favor dos autores, oportunizando que os réus, voluntariamente, deixassem o imóvel em 15 dias (id. 31300457). Ao id. 38049813, a Associação Paz e Amor dos Agricultores e Familiares do P A – Paz e Amor, representada pelo Presidente Sr. Valdimar Silva Costa, requereu habilitação no feito. Ao id. 38076037 foi certificado o cumprimento do mandado de intimação para desocupação voluntária em 15 dias, com a intimação dos senhores: (i) Luiz José Candido Ferreira, (ii) Maria do Carmo Chaves, (iii) Carlos Antônio Souza Fernandes, (iv) Vilma Pereira da Silva, (v) Valdir Neres de Araújo, (vi) Raimundo Nonato Pereira da Silva, (vii) Maria do Rosário de Souza Cruz, (viii) Manoel de Sousa Feitosa e (ix) Valdimar Silva Costa. Na contestação encartada ao id. 39413707, os réus Associação Paz e Amor dos Agricultores e Familiares do P A – Paz e Amor, representada pelo Presidente Sr. Valdimar Silva Costa, Vilmaci Pereira da Silva, Maria do Carmo Chaves, Carlos Antonio Sousa Fernandes, Manoel De Sousa Feitosa, Maria do Rosario de Sousa Cruz, Alexandra Rosa Mendes da Silva e Raimundo Nonato Pereira da Silva, arguiram, preliminarmente, a inépcia da inicial alegando que há mais de 30 (trinta) anos os autores abandonaram o imóvel, ao passo que eles ocuparam o imóvel que antes estava servindo apenas como depósito de lixo. No mérito, aduziram o abandono do imóvel pelos autores gerou um problema de “repercussão social” na região, ao passo que era deveres dos autores, detentores dos títulos a manutenção da área, o que não foi feito, já que estava abandonada há mais de 30 (trinta) anos. Instruíram a defesa com procurações e fotografias. Na decisão encartada ao id. 60732456 o d. juízo que presidia o feito determinou a suspensão do cumprimento da liminar, bem como a coleta de parecer ministerial quanto a competência. Instado, a d. Promotora de Justiça local ofertou parecer ao id. 75074668 recomendando a remessa para a 2ª Vara Cível de Cuiabá, tendo em vista se tratar de litígio com contornos coletivos. Assim, sobreveio a decisão de id. 84093867 que declinou a competência para esta 2ª Vara Cível da Capital. No parecer ministerial oferecido ao id. 85799157 o d. Promotor de Justiça se manifestou pelo recebimento e processamento do litígio como conflito coletivo rural de competência desta unidade especializada, bem como pela convalidação dos atos praticados na origem, inclusive, o cumprimento da liminar, além da adoção das providencias do art. 554, do CPC. O parecer ministerial foi acolhido e na decisão encartada ao id. 86511377 reconheceu-se a competência desta unidade judicial; convalidou-se os atos praticados na origem; determinou-se a citação por edital dos réus ausentes, incertos e desconhecidos e a ampla divulgação do litígio e; por fim, determinou-se a expedição de ofício à DEMA e IBAMA para apurar os danos ambientais denunciados. Nos id. 87600033 ao id. 87601371, os autores comprovaram a publicação do edital de citação dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, além da ampla divulgação do litígio na região. A Defensoria Pública manifestou ao id. 88220605 a ocorrência de graves ameaças perpetradas na região por pessoas e empresas armadas em detrimento de ocupações na região. Ressaltou que, embora os réus estejam sendo tratados como “grileiros”, uma parcela significativa deles são trabalhadores vocacionados da agricultura familiar, sobrevivendo do cultivo naquelas terras. Ao final, pugna pela revisão da decisão que concedeu e convalidou a liminar deferida. A alegação da Defensoria Pública foi refutada pela parte autora ao id. 90889769. Ao id. 90892904 foi juntado cópia do acórdão exarado no Agravo de Instrumento n. 1007919-74.2022.8.11.0000 que desproveu o recurso dos réus, mantendo a liminar possessória. Ainda, instado quanto ao pedido da Defensoria Pública, o d. Promotor de Justiça ofertou parecer pelo indeferimento do mesmo, por hora. O parecer ministerial foi acolhido, conforme decisão juntada ao id. 92105948 que, ainda, nomeou a Defensoria Pública para assistir os réus citados por edital. A Defensoria Pública ofertou contestação pela negativa geral dos fatos no id. 95768771. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, por meio da Procuradoria-Geral Federal, ao id. 95940146, apresentou um relatório sobre a situação ambiental do imóvel. Os autores impugnaram a defesa apresentada pela Defensoria Pública no id. 101893846. Ao id. 106247280, foi determinada a inclusão do feito na pauta da Comissão de Conflitos Fundiários do Poder Judiciário. Ao id. 106453739, a Defensoria Pública requereu fosse determinada a lavratura de novo auto de constatação, a fim de identificar as pessoas que seriam atingidas pelo cumprimento da liminar, sendo os autores contrários ao pedido (id. 106588181), bem como o Ministério Público (id. 111130586). Decido. Cinge-se o litígio sobre a posse de 03 (três) áreas rurais que margeiam a zona urbana do município de Santa Cruz do Xingu/MT. Os autores aduzem serem legítimos proprietários e possuidores do imóvel sobre o qual sempre exerceram a vigilância, inclusive, possuem benfeitoria como um aeródromo. Os réus, por sua vez, sustentam o abandono da área por mais de 30 (trinta) anos, fato que motivou a ocupação, dada a necessidade de se instalarem em um local propício a agricultura familiar. Da nova constatação na área A Defensoria Pública, ao id. 106453739, requereu que este juízo determinasse a realização de novo auto de constatação no imóvel, a fim de identificar possíveis ocupantes, pessoas que serão atingidas pela ordem de reintegração. No entanto, entendo que a referida diligência não se revela necessária neste momento, na medida em que o cumprimento do mandado reintegratório ocorrerá por intermédio da Comissão de Conflitos Fundiários, que realizará a visita técnica no local do litígio, razão pela qual indefiro o pedido. Preliminar de falta de interesse de agir Em sede de preliminar, os réus afirmam que a inicial é inepta, uma vez que os autores não comprovaram o exercício da posse, de modo que não têm interesse processual em litigar. Ocorre que tal alegação se confunde com o mérito da demanda, razão pela qual deverá ser analisada oportunamente, conforme sedimentada jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que trago a colação: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – PRELIMINAR REJEITADA – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO – ANÁLISE CONJUNTA COM O MÉRITO – DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 561 DO CPC C/C O ARTIGO 1.196 DO CPC – PROVA DOCUMENTAL CONTUNDENTE – LAUDO PERICIAL DO JUÍZO – ALEGAÇÕES E DIVERGÊNCIAS CONTRÁRIAS SEM COMPROVAÇÃO – CARÊNCIA DA AÇÃO NÃO CONFIGURADA – EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR DA APELADA EFETIVAMENTE CONSTATADO POR PERÍCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – INTENÇÃO PROTELATÓRIA DOS REQUERIDOS/APELANTES – VIABILIDADE DA IMEDIATA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL DO IMÓVEL – APELO DESPROVIDO. Não merece prosperar a preliminar, arguida sob alegação de que seria incompatível aviar pedido possessório c/c pedido próprio de ação petitória, pois, em homenagem ao princípio da celeridade processual, não há ilegalidade em tal situação, tendo em vista que não se trata de transformação da ação de reivindicação em reintegração de posse, ressaltando-se que o Juízo sentenciante ateve-se às questões de natureza possessória, ainda que demonstrado também o domínio. Descabida a alegação de carência da ação possessória, quando demonstrado de forma cabal o preenchimento dos requisitos inerentes à posse, ao esbulho e à data do esbulho, impõe-se o julgamento de procedência da ação de reintegração de posse, á luz dos artigos 1.196 c/c o 561 do CPC, ressaltando-se a viabilidade de imediata imissão na posse, em caso de conduta protelatória da parte adversa que ocupa ilegalmente o imóvel por longos anos. A prova pericial, eminentemente documental, e produzida por auxiliar do Juízo que detém força técnica capaz de elucidar os fatos e proporcionar que o Juízo distribua a justa tutela deve ser considerada e respeitada, não bastando divergências sem lastro probabório, com a intenção de desqualificação dos trabalhos periciais”. (N.U 0000856-84.2005.8.11.0105, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/07/2020, Publicado no DJE 15/09/2021) Saneamento Não havendo outras questões preliminares, passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357, II do CPC. 1. Fixo os pontos controvertidos sobre os quais incidirão a prova: a) a origem da POSSE do autor e dos réus sobre o imóvel, bem como a forma e o tempo de exercício; b) a extensão da ocupação das partes; c) se esta POSSE era pública, mansa e pacífica na data do suposto esbulho; d) quando e de que forma se deu o suposto esbulho alegado. e) a existência ou não de benfeitorias e quem as construiu; 2. Para elucidar os pontos controvertidos acima, defiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal. 3. Designo audiência de instrução para o dia 06/09/2023 às 14h00min presencialmente na sala de audiências do gabinete da 2ª Vara Cível – Especializada em Direito Agrário da Comarca de Cuiabá – MT. 4. Consigno que de acordo com o art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, alterada pela Resolução CNJ nº 481/2022, as audiências presenciais são a regra, mas poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, desde que devidamente fundamentada. No caso do processo possessório coletivo, em que a área encontra-se fora da Comarca de Cuiabá, a fim de possibilitar a ampla participação das partes, este juízo tem disponibilizado o link para realização do ato de forma híbrida: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZTk4ZTRiYzAtYTE5OS00ODZmLWFjMGMtNDIxZmQ3MmZjNjkw%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25227176b65a-0e3d-41ce-9183-db554439462e%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=b6ad57da-91b8-451f-bcae-d42251be9de7&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true 5. INTIMO as partes, para no prazo de 05 dias pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes conforme dispõe o art. 357, §1º do CPC, bem como para, em 15 (quinze) dias, depositarem o seu rol de testemunhas, com a qualificação completa, nos termos do artigo 450 do CPC; 6. Ressalto que cabem aos advogados das partes providenciarem a intimação das suas testemunhas nos termos do artigo 455 do CPC. À SECRETARIA determino: 7. Decorrido o prazo de 05 dias, em havendo manifestação, façam-me os autos conclusos. 8. Intimo as partes para, em 05 (cinco) dias, indicarem 01 (um) representante para prestar depoimento pessoal, em seguida, INTIME-O, pessoalmente para que compareça à audiência de instrução e julgamento, advertindo-o que serão presumidos confessados os fatos alegados, caso não compareça ou comparecendo, se recuse a depor, mediante a aplicação da pena de confissão, nos termos do art. 343 §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. 9. Cientifique-se a Defensoria Pública e o Ministério Público. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

15/06/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1053150-30.2024.8.11.0041

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Provisoriamente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1053150-30.2024.8.11.0041

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(547)

Todos os documentos(36)