Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000412-32.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2017

Valor da Causa

R$ 38.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 4. Segunda Turma

Partes do Processo

MANOEL PEDRO LEITE DE FIGUEIREDO

CPF

Autor

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MT

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

NADIELLY GARBIN FEITOSA

OAB/MT 13940·CPF·Representa: Autor

GILSON JOAQUIM SOARES

OAB/MT 15608·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

MANOEL PEDRO LEITE DE FIGUEIREDO

CPF

Autor

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MT

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO -DETRAN

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de NADIELLY GARBIN FEITOSA em 02/06/2025 23:59

03/06/2025, 06:53

Decorrido prazo de GILSON JOAQUIM SOARES em 02/06/2025 23:59

03/06/2025, 06:53

Publicado Intimação em 26/05/2025.

26/05/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 02:10

Expedição de Outros documentos

22/05/2025, 01:22

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

22/05/2025, 01:22

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 14:46

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2025, 12:44

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 08:04

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

07/02/2025, 16:10

Processo Desarquivado

07/02/2025, 16:10

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 16:09

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 10:50

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

30/01/2025, 04:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/12/2024 23:59

18/12/2024, 15:57

Todas as movimentações(147)

Decorrido prazo de NADIELLY GARBIN FEITOSA em 02/06/2025 23:59

03/06/2025, 06:53

Decorrido prazo de GILSON JOAQUIM SOARES em 02/06/2025 23:59

03/06/2025, 06:53

Publicado Intimação em 26/05/2025.

26/05/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 02:10

Expedição de Outros documentos

Documentos

Certidão

•03/10/2024, 08:07

Decisão

•17/07/2024, 15:20

22/05/2025, 01:22

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

22/05/2025, 01:22

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 14:46

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2025, 12:44

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 08:04

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

07/02/2025, 16:10

Processo Desarquivado

07/02/2025, 16:10

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 16:09

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 10:50

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

30/01/2025, 04:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/12/2024 23:59

18/12/2024, 15:57

Decorrido prazo de DETRAN - MATO GROSSO em 13/12/2024 23:59

14/12/2024, 02:04

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 18:19

Decorrido prazo de MANOEL PEDRO LEITE DE FIGUEIREDO em 16/10/2024 23:59

17/10/2024, 02:22

Publicado Intimação em 09/10/2024.

09/10/2024, 02:52

Publicado Intimação em 09/10/2024.

09/10/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 02:52

Expedição de Outros documentos

07/10/2024, 18:49

Expedição de Outros documentos

07/10/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 18:49

Expedição de Outros documentos

07/10/2024, 18:49

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 18:47

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

03/10/2024, 08:10

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 08:09

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 08:09

Desentranhado o documento

03/10/2024, 08:09

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 08:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2024 23:59

01/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de DETRAN - MATO GROSSO em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2024, 16:37

Publicado Intimação em 15/08/2024.

15/08/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 02:34

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 14:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2024 23:59

03/08/2024, 02:06

Homologado Acordo em execução ou em cumprimento de sentença

17/07/2024, 15:20

Conclusos para decisão

19/06/2024, 14:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2024 23:59

19/06/2024, 01:08

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 17:32

Expedição de Outros documentos

17/06/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 14:11

Alterado o assunto processual

17/06/2024, 14:11

Evoluída a classe de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/06/2024, 14:09

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2024, 20:08

Decorrido prazo de DETRAN - MATO GROSSO em 14/06/2024 23:59

15/06/2024, 01:50

Decorrido prazo de MANOEL PEDRO LEITE DE FIGUEIREDO em 07/06/2024 23:59

08/06/2024, 01:40

Publicado Intimação em 29/05/2024.

29/05/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 08:36

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 08:36

Processo Reativado

24/05/2024, 19:05

Devolvidos os autos

24/05/2024, 19:05

Juntada de certidão

24/05/2024, 19:05

Juntada de preparo recursal / custas isentos

24/05/2024, 19:05

Juntada de vista ao mp

24/05/2024, 19:05

Juntada de petição

24/05/2024, 19:05

Juntada de decisão

24/05/2024, 19:05

Juntada de intimação

24/05/2024, 19:05

Juntada de intimação

24/05/2024, 19:05

Juntada de certidão

24/05/2024, 19:05

Juntada de intimação de pauta

24/05/2024, 19:05

Juntada de intimação de pauta

24/05/2024, 19:05

Juntada de certidão

24/05/2024, 19:05

Juntada de certidão

24/05/2024, 19:05

Juntada de acórdão

24/05/2024, 19:05

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

24/05/2024, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com essas considerações, de acordo com as regras estabelecidas na Resolução n.º 04/2014 e o disposto no art. 2º, da Lei Federal n.º 12.153/2009, DECLARO a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça para processar e julgar o vertente recurso e, por conseguinte, determino a remessa dos autos à Turma Recursal Única dos Juizados Especiais. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido “in albis” o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos, na forma determinada. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

15/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/10/2022, 15:36

Juntada de Petição de contrarrazões

04/03/2022, 12:03

Publicado Intimação em 08/02/2022.

08/02/2022, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

08/02/2022, 05:31

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 13:37

Ato ordinatório praticado

04/02/2022, 13:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 06:11

Juntada de Petição de recurso de sentença

22/11/2021, 09:49

Decorrido prazo de MANOEL PEDRO LEITE DE FIGUEIREDO em 29/10/2021 23:59.

30/10/2021, 08:31

Publicado Intimação em 05/10/2021.

05/10/2021, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

05/10/2021, 15:34

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 18:41

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 18:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/12/2020, 18:34

Conclusos para despacho

19/09/2020, 16:21

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

16/09/2020, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2020

10/09/2020, 01:45

Publicado Intimação em 10/09/2020.

10/09/2020, 01:45

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 13:48

Ato ordinatório praticado

08/09/2020, 13:47

Decorrido prazo de DETRAN - MATO GROSSO em 17/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 02:22

Decorrido prazo de MANOEL PEDRO LEITE DE FIGUEIREDO em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 02:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/07/2020, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2020

01/07/2020, 00:24

Publicado Intimação em 01/07/2020.

01/07/2020, 00:23

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 20:34

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 20:34

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 20:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação

22/06/2020, 15:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2019 23:59:59.

03/10/2019, 05:20

Conclusos para julgamento

26/09/2019, 16:19

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2019, 16:06

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2019, 16:56

Publicado Intimação em 11/09/2019.

11/09/2019, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/09/2019, 04:07

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 18:44

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 18:44

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 18:44

Ato ordinatório praticado

09/09/2019, 18:43

Decorrido prazo de MANOEL PEDRO LEITE DE FIGUEIREDO em 04/09/2019 23:59:59.

06/09/2019, 07:56

Publicado Intimação em 13/08/2019.

13/08/2019, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/08/2019, 00:40

Expedição de Outros documentos.

09/08/2019, 18:42

Ato ordinatório praticado

09/08/2019, 18:42

Decorrido prazo de DETRAN - MATO GROSSO em 25/07/2019 23:59:59.

26/07/2019, 01:54

Juntada de Petição de contestação

11/06/2019, 15:23

Expedição de Outros documentos.

01/06/2019, 11:20

Decisão Interlocutória de Mérito

24/05/2019, 15:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2018 23:59:59.

04/05/2018, 02:20

Conclusos para julgamento

12/04/2018, 18:54

Juntada de Petição de petição

11/04/2018, 17:32

Publicado Intimação em 16/03/2018.

16/03/2018, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/03/2018, 00:58

Juntada de Petição de petição

15/03/2018, 15:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2018, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2018, 15:29

Decorrido prazo de MANOEL PEDRO LEITE DE FIGUEIREDO em 20/07/2017 23:59:59.

10/08/2017, 21:11

Decorrido prazo de MANOEL PEDRO LEITE DE FIGUEIREDO em 12/07/2017 23:59:59.

10/08/2017, 20:06

Publicado Intimação em 13/07/2017.

10/08/2017, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/08/2017, 18:10

Publicado Intimação em 21/06/2017.

10/08/2017, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/08/2017, 15:22

Conclusos para despacho

31/07/2017, 18:05

Juntada de Petição de petição

26/07/2017, 16:40

Juntada de Petição de petição

13/07/2017, 08:40

Expedição de Outros documentos.

11/07/2017, 18:11

Ato ordinatório praticado

11/07/2017, 18:06

Juntada de Petição de impugnação à contestação

05/07/2017, 16:42

Juntada de Petição de contestação

21/03/2017, 14:26

Expedição de Outros documentos.

08/02/2017, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2017, 17:11

Conclusos para decisão

25/01/2017, 10:08

Distribuído por sorteio

25/01/2017, 10:08

Acórdão

•03/05/2024, 15:43

Decisão

•14/06/2023, 14:37

Recurso de sentença

•22/11/2021, 09:49

Sentença

•10/12/2020, 18:34

Sentença

•22/06/2020, 15:08

Decisão

•24/05/2019, 15:48

Despacho

•08/02/2018, 15:29

Despacho

•31/01/2017, 17:11