Execução de Título Extrajudicial 1000506-95.2022.8.11.0101 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000506-95.2022.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

18/10/2023, 18:08

Recebidos os autos

07/08/2023, 01:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/08/2023, 01:30

Decorrido prazo de CLEISSON ROMEO BROENSTRUP em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:41

Decorrido prazo de RONALDO MIOTO em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:41

Arquivado Definitivamente

07/07/2023, 18:23

Transitado em Julgado em 07/07/2023

07/07/2023, 18:23

Homologada a Transação

07/07/2023, 18:07

Conclusos para julgamento

07/07/2023, 18:03

Publicado Intimação em 16/06/2023.

16/06/2023, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Requerente: CLEISSON ROMEO BROENSTRUP Requerido (a): ESPÓLIO DE RONALDO MIOTO registrado(a) civilmente como RONALDO MIOTO Intimação - DECISÃO Processo n° 1000506-95.2022.8.11.0101 Vistos 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CLEISSON ROMEO BROENSTRUP em face de ESPÓLIO DE RONALDO MIOTO. Sentença de indeferimento da inicial, proferida em 01.11.2022 - Id n° 102715928. Embargos de declaração não acolhidos – Id n° 105773419 – 11.12.2022. Recurso de apelação da parte autora ao id n° 108113229 – 25.01.2023, onde se requer a reforma da sentença que extinguiu o feito, e que seja dado prosseguimento ao feito. É o breve relatório. Decido. 2. Nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, o juiz pode retratar-se da sentença quando interposta apelação. O Código de Processo Civil, no seu art. 485, § 7º, estabelece que: “(...) §7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se. (...)” Em que pesem as razões do autor/apelante, meu entendimento a respeito da fundamentação exposta na sentença de indeferimento da inicial continua o mesmo, conforme já fundamentado também nos embargos de declaração, não acolhidos. Desta forma, apesar do exposto na apelação, mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos, exercendo juízo negativo de retratação (art. 485, §7º do NCPC). 3. Assim, nos termos do art. 331, §1º do CPC, cite-se e intime-se a parte requerida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, §1º do NCPC. 4. Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime o apelante para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo alhures mencionado. 5. Na sequência, encaminhem-se os autos ao E. TJMT, com as nossas homenagens de estilo (art. 1.010, § 3º, do CPC). 6. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

15/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/06/2023, 17:59

Decisão Interlocutória de Mérito

13/06/2023, 22:05

Conclusos para decisão

15/03/2023, 17:09

Documentos

Sentença

•07/07/2023, 18:07

Decisão

•13/06/2023, 22:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Requerente: CLEISSON ROMEO BROENSTRUP Requerido (a): ESPÓLIO DE RONALDO MIOTO registrado(a) civilmente como RONALDO MIOTO Intimação - DECISÃO Processo n° 1000506-95.2022.8.11.0101 Vistos 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CLEISSON ROMEO BROENSTRUP em face de ESPÓLIO DE RONALDO MIOTO. Sentença de indeferimento da inicial, proferida em 01.11.2022 - Id n° 102715928. Embargos de declaração não acolhidos – Id n° 105773419 – 11.12.2022. Recurso de apelação da parte autora ao id n° 108113229 – 25.01.2023, onde se requer a reforma da sentença que extinguiu o feito, e que seja dado prosseguimento ao feito. É o breve relatório. Decido. 2. Nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, o juiz pode retratar-se da sentença quando interposta apelação. O Código de Processo Civil, no seu art. 485, § 7º, estabelece que: “(...) §7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se. (...)” Em que pesem as razões do autor/apelante, meu entendimento a respeito da fundamentação exposta na sentença de indeferimento da inicial continua o mesmo, conforme já fundamentado também nos embargos de declaração, não acolhidos. Desta forma, apesar do exposto na apelação, mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos, exercendo juízo negativo de retratação (art. 485, §7º do NCPC). 3. Assim, nos termos do art. 331, §1º do CPC, cite-se e intime-se a parte requerida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, §1º do NCPC. 4. Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime o apelante para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo alhures mencionado. 5. Na sequência, encaminhem-se os autos ao E. TJMT, com as nossas homenagens de estilo (art. 1.010, § 3º, do CPC). 6. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito