Cumprimento de sentença 1055576-54.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2020

Valor da Causa

R$ 13.500,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

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Movimentações

Juntada de Certidão

24/07/2023, 08:46

Recebidos os autos

08/06/2023, 00:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/06/2023, 00:50

Arquivado Definitivamente

08/05/2023, 14:44

Transitado em Julgado em 05/05/2023

08/05/2023, 14:42

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 04/05/2023 23:59.

06/05/2023, 03:36

Decorrido prazo de RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA em 04/05/2023 23:59.

06/05/2023, 03:35

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 10:53

Juntada de Alvará

26/04/2023, 18:03

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 02:19

Decorrido prazo de RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:39

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:39

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:39

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2023, 11:16

Publicado Sentença em 29/03/2023.

29/03/2023, 03:46

Todas as movimentações(141)

Juntada de Certidão

24/07/2023, 08:46

Recebidos os autos

08/06/2023, 00:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/06/2023, 00:50

Arquivado Definitivamente

08/05/2023, 14:44

Transitado em Julgado em 05/05/2023

08/05/2023, 14:42

Documentos

Documento de comprovação

•26/11/2020, 16:43

Documento de comprovação

•26/11/2020, 16:43

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Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 04/05/2023 23:59.

06/05/2023, 03:36

Decorrido prazo de RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA em 04/05/2023 23:59.

06/05/2023, 03:35

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 10:53

Juntada de Alvará

26/04/2023, 18:03

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 02:19

Decorrido prazo de RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:39

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:39

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:39

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2023, 11:16

Publicado Sentença em 29/03/2023.

29/03/2023, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1055576-54.2020.8.11.0041.. Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA em desfavor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, em que a executada comprovou o pagamento da condenação. O exequente manifestou sua concordância com os valores depositados e requereu o seu levantamento. É o breve relato. Decido. Considerando que a prestação jurisdicional atingiu seu objetivo, que é o cumpriment

28/03/2023, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/03/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 17:44

Conclusos para decisão

23/03/2023, 14:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/03/2023, 14:20

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 15:59

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 15:59

Decorrido prazo de RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 15:59

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2023.

13/03/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

12/03/2023, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2023, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1055576-54.2020.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de proceder a intimação das partes para manifestarem acerca do retorno dos autos da 2ª instância, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 9 de março de 2023. GLAUCIA CALAZANS BARREIRA Assinado Digitalmente

10/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 12:55

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

09/03/2023, 08:14

Juntada de intimação de pauta

09/03/2023, 08:14

Juntada de intimação de pauta

09/03/2023, 08:14

Juntada de intimação de pauta

09/03/2023, 08:14

Juntada de certidão

09/03/2023, 08:14

Juntada de acórdão

09/03/2023, 08:14

Juntada de acórdão

09/03/2023, 08:14

Juntada de embargos de declaração

09/03/2023, 08:14

Juntada de resposta

09/03/2023, 08:14

Juntada de certidão

09/03/2023, 08:14

Juntada de intimação de pauta

09/03/2023, 08:14

Juntada de intimação de pauta

09/03/2023, 08:14

Juntada de intimação de pauta

09/03/2023, 08:14

Juntada de certidão

09/03/2023, 08:14

Juntada de acórdão

09/03/2023, 08:14

Juntada de acórdão

09/03/2023, 08:14

Juntada de petição

09/03/2023, 08:14

Devolvidos os autos

09/03/2023, 08:14

Juntada de certidão do trânsito em julgado

09/03/2023, 08:14

Juntada de certidão

09/03/2023, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - E M E N T A: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – APELO DA SEGURADORA DESPROVIDO – MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO JUIZ A QUO – PEDIDO MAJORAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS – IMPOSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA À REFORMATIO IN PEJUS – ALEGADA CONTRADIÇÃO NESSE PONTO – AUSÊNCIA DE VÍCIO – EMBARGOS REJEITADOS. A oposição de Embargos de Declaração deve pressupor a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante estab

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 01 de Fevereiro de 2023 a 03 de Fevereiro de 2023 às 08:30 horas, no Plenário Virtual. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjm

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 01 de Fevereiro de 2023 a 03 de Fevereiro de 2023 às 08:30 horas, no Plenário Virtual. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjm

19/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/10/2022, 14:20

Juntada de Petição de contrarrazões

28/09/2022, 15:58

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2022.

19/09/2022, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

17/09/2022, 04:01

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 15:15

Decorrido prazo de RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 12:44

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 12:43

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2022, 18:15

Publicado Sentença em 23/08/2022.

23/08/2022, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 14:15

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 19:09

Julgado procedente o pedido

19/08/2022, 19:09

Conclusos para decisão

29/07/2022, 16:17

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 18:52

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 18:49

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2022.

19/07/2022, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

19/07/2022, 14:06

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 20:28

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 09:22

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 16:54

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 16:54

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 10/06/2022 23:59.

12/06/2022, 07:47

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2022, 16:57

Publicado Decisão em 23/05/2022.

23/05/2022, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022

21/05/2022, 09:19

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 18:58

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 18:58

Decisão Interlocutória de Mérito

19/05/2022, 18:58

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 08:04

Decorrido prazo de RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 08:04

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 08:04

Conclusos para julgamento

17/01/2022, 09:26

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2022, 14:28

Juntada de Petição de manifestação

04/01/2022, 09:15

Ato ordinatório praticado

17/12/2021, 07:10

Publicado Ato Ordinatório em 30/11/2021.

30/11/2021, 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 19:01

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 11:42

Juntada de Petição de laudo pericial

25/11/2021, 09:07

Decorrido prazo de RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 04:22

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 04:22

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 11:25

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 11:25

Decorrido prazo de RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 11:25

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 10:27

Publicado Certidão em 30/09/2021.

30/09/2021, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

30/09/2021, 01:33

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 09:33

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 09:33

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 09:33

Juntada de Petição de laudo pericial

24/09/2021, 17:30

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 16:37

Ato ordinatório praticado

14/09/2021, 16:37

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 15:18

Decorrido prazo de RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 10:25

Decorrido prazo de RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 18:04

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2021, 07:57

Publicado Decisão em 26/07/2021.

26/07/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021

24/07/2021, 00:37

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 19:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/07/2021, 19:29

Conclusos para decisão

20/07/2021, 15:06

Decorrido prazo de RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 09:31

Juntada de Petição de impugnação à contestação

12/07/2021, 14:45

Publicado Certidão em 21/06/2021.

21/06/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

18/06/2021, 12:54

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 19:07

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 19:07

Ato ordinatório praticado

16/06/2021, 19:07

Ato ordinatório praticado

16/06/2021, 17:32

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 05:50

Juntada de Petição de contestação

26/04/2021, 17:55

Ato ordinatório praticado

29/03/2021, 18:56

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 18:56

Decorrido prazo de RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA em 02/02/2021 23:59.

05/02/2021, 10:34

Publicado Despacho em 10/12/2020.

11/12/2020, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020

11/12/2020, 05:51

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 17:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

07/12/2020, 17:26

Conclusos para decisão

07/12/2020, 09:11

Juntada de Certidão

07/12/2020, 09:11

Juntada de Certidão

07/12/2020, 09:11

Juntada de Certidão

07/12/2020, 09:11

Recebido pelo Distribuidor

26/11/2020, 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

26/11/2020, 16:43

Distribuído por sorteio

26/11/2020, 16:43

Despacho

•07/12/2020, 17:26

Decisão

•21/07/2021, 19:29

Ato Ordinatório

•26/11/2021, 11:42

Decisão

•19/05/2022, 18:58

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 20:28

Sentença

•19/08/2022, 19:09

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 15:15

Acórdão

•27/11/2022, 19:14

Acórdão

•29/11/2022, 08:52

Outros documentos

•30/11/2022, 14:51

Acórdão

•07/02/2023, 15:56

Acórdão

•08/02/2023, 08:28

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 12:55

Todos os documentos(16)

Documento de comprovação

•26/11/2020, 16:43

Documento de comprovação

•26/11/2020, 16:43

Despacho

•07/12/2020, 17:26

Decisão

•21/07/2021, 19:29

Ato Ordinatório

•26/11/2021, 11:42

Decisão

•19/05/2022, 18:58

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 20:28

Sentença

•19/08/2022, 19:09

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 15:15

Acórdão

•27/11/2022, 19:14

Acórdão

•29/11/2022, 08:52

Outros documentos

•30/11/2022, 14:51

Acórdão

•07/02/2023, 15:56

Acórdão

•08/02/2023, 08:28

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 12:55

Sentença

•27/03/2023, 17:44