Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005827-56.2020.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005827-56.2020.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CLOSE CONFECCOES EIRELI - EPP, ELOANA CITTADELLA, ULISSES CITTADELLA PEIXOTO, DORIANA CITTADELLA ALVES Processo n. 1005827-56.2020.8.11.0045 Trata-se de exceção de pré-executividade. O exequente manifestou-se. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamente-se e decide-se. É cediço que a exceção de pré-executividade é admitida como instrumento excepcional de defesa no processo de execução fiscal em hipóteses restritas que não demandem dilação probatória e em matérias conhecíveis de ofício. Vislumbra-se que no presente caso é cabível a presente exceção, tendo em vista não depender de dilação probatória. No tocante a decadência, passa-se a análise das CDAS: CDA n°. 2020521078 - vencimento em 10/10/2008 e constituição definitiva em 28/04/2016. CDA n°. 2020444171 - vencimento em 20/11/2013 e constituição definitiva em 28/06/2019. De acordo com o art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que deveria ter sido efetuado o lançamento. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA – DECADÊNCIA CONFIGURADA – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE PAGAMENTO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE FISCAL – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL – Escrituração Fiscal Digital–EFD – BAIXA DA EMPRESA ANTES DO FATO GERADOR DO TRIBUTO EXIGIDO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 173, I, do CTN, por se tratar de tributo sujeito à homologação, que foi lançado de ofício, a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. 2. Não há que se falar em responsabilidade tributária, quando o fato gerador OCORREU no período em que não mais havia registro ativo da empresa executada NA RECEITA FEDERAL E NEM NA JUCEMAT. 3. EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL EMPREGADO PELO ADVOGADO, DA NATUREZA E DA IMPORTÂNCIA DA CAUSA, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ART. 85, §11, DO CPC. (N.U 1027486-53.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 05/05/2023) Sendo assim, os créditos foram constituídos fora do quinquênio. Isso posto, ACOLHE-SE a exceção de pré-executividade, reconhecendo a decadência dos créditos em comento. Por conseguinte, EXTINGUE-SE a presente execução, nos termos dos arts. 924, III, 925, e 487, II, ambos do CPC. Sem custas. CONDENA-SE o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3°, I, do CPC. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRAM-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

15/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2025 23:59

Decorrido prazo de PAULO CESAR BARBIERI SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA em 13/10/2025 23:59

Decorrido prazo de PAULO CESAR BARBIERI em 29/09/2025 23:59

Decorrido prazo de PAULO CESAR BARBIERI SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA em 24/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2025 23:59

Publicado Sentença em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Publicado Intimação em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/09/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(136)

legal

Todos os documentos(20)