Cumprimento de sentença 0001316-35.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2006

Valor da Causa

R$ 10.561,32

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

GISELE LOPES COSTA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ADEMAR SANTANA FRANCO

OAB/MT 4255·CPF·Representa: Autor

RONALDO PEDRO SZEZUPIOR DOS SANTOS

OAB/MT 6479·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

GISELE LOPES COSTA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 09:56

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 09:56

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 09:55

Desentranhado o documento

15/04/2026, 09:54

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2026, 15:05

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2026, 15:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2026 23:59

25/03/2026, 02:51

Conclusos para decisão

23/03/2026, 07:28

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

20/03/2026, 19:04

Ato ordinatório praticado

20/03/2026, 19:03

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2026, 11:59

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2026, 09:56

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2026, 09:41

Todas as movimentações(328)

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 09:56

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 09:56

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 09:55

Desentranhado o documento

15/04/2026, 09:54

Documentos

Certidão

•15/04/2026, 09:55

Decisão

•01/04/2026, 15:05

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2026, 15:05

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2026, 15:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2026 23:59

25/03/2026, 02:51

Conclusos para decisão

23/03/2026, 07:28

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

20/03/2026, 19:04

Ato ordinatório praticado

20/03/2026, 19:03

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2026, 11:59

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2026, 09:56

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2026, 09:41

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 04:26

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 04:26

Expedição de Outros documentos

13/03/2026, 15:57

Expedição de Outros documentos

13/03/2026, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 15:57

Expedição de Outros documentos

13/03/2026, 15:57

Ato ordinatório praticado

13/03/2026, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2026, 10:38

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2026, 11:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 03:40

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 10:57

Juntada de Petição de petição

17/01/2026, 10:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:35

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2025, 16:49

Publicado Intimação em 05/12/2025.

05/12/2025, 14:26

Publicado Intimação em 05/12/2025.

05/12/2025, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 14:26

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2025, 15:44

Publicado Intimação em 03/12/2025.

03/12/2025, 18:39

Publicado Intimação em 03/12/2025.

03/12/2025, 18:39

Publicado Intimação em 03/12/2025.

03/12/2025, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 18:39

Expedição de Outros documentos

03/12/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos

03/12/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos

03/12/2025, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 18:27

Expedição de Ofício de Precatório

03/12/2025, 18:24

Ato ordinatório praticado

03/12/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos

01/12/2025, 19:20

Expedição de Outros documentos

01/12/2025, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 19:20

Expedição de Ofício de RPV

01/12/2025, 19:19

Expedição de Outros documentos

01/12/2025, 19:11

Expedição de Outros documentos

01/12/2025, 19:11

Expedição de Outros documentos

01/12/2025, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 19:11

Expedição de Ofício de Precatório

01/12/2025, 19:09

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2025, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2025, 09:47

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2025, 17:32

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

18/11/2025, 14:58

Publicado Intimação em 17/11/2025.

18/11/2025, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

18/11/2025, 06:45

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2025, 16:13

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos

13/11/2025, 10:17

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

12/11/2025, 13:40

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 13:39

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 05:38

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

04/11/2025, 15:15

Expedição de Outros documentos

04/11/2025, 15:14

Transitado em Julgado em 22/10/2025

04/11/2025, 14:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/10/2025 23:59

24/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de GISELE LOPES COSTA em 03/10/2025 23:59

06/10/2025, 12:39

Publicado Decisão em 11/09/2025.

12/09/2025, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

12/09/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos

09/09/2025, 04:00

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2025, 04:00

Expedição de Outros documentos

09/09/2025, 04:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 04:00

Conclusos para decisão

12/08/2025, 10:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2025 23:59

08/08/2025, 02:27

Decorrido prazo de GISELE LOPES COSTA em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 12:06

Decorrido prazo de GISELE LOPES COSTA em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 11:25

Publicado Intimação em 26/06/2025.

26/06/2025, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 05:28

Expedição de Outros documentos

24/06/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos

24/06/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 16:57

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 12:49

Recebidos os autos

09/04/2025, 18:27

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

09/04/2025, 18:27

Juntada de Juntada de Informações

09/04/2025, 18:27

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

06/02/2025, 14:21

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/02/2025, 14:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2025 23:59

31/01/2025, 02:05

Decorrido prazo de GISELE LOPES COSTA em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 02:38

Publicado Decisão em 14/11/2024.

14/11/2024, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 08:19

Expedição de Outros documentos

12/11/2024, 17:37

Expedição de Outros documentos

12/11/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas

12/11/2024, 17:37

Conclusos para decisão

27/06/2024, 12:27

Decorrido prazo de GISELE LOPES COSTA em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2024 23:59

15/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de GISELE LOPES COSTA em 10/05/2024 23:59

11/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2024 23:59

11/05/2024, 01:07

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 16:17

Publicado Despacho em 18/04/2024.

18/04/2024, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 01:23

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 17:49

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 17:49

Conclusos para decisão

10/10/2023, 17:35

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2023, 17:27

Publicado Intimação em 20/09/2023.

20/09/2023, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 03:44

Expedição de Outros documentos

18/09/2023, 07:54

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 13:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 13:21

Juntada de Petição de contrarrazões

29/08/2023, 18:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2023 23:59.

11/08/2023, 02:11

Expedição de Outros documentos

10/08/2023, 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 07:28

Recebidos os autos

07/08/2023, 17:53

Juntada de certidão da contadoria

07/08/2023, 17:52

Decorrido prazo de GISELE LOPES COSTA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 02:17

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

20/06/2023, 12:04

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/06/2023, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO Nº: 0001316-35.2006.8.11.0041 (PJE 2) Vistos etc. Considerando a divergência nos cálculos apresentados pelas partes, tenho por bem determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que seja elaborado o cálculo nos termos da sentença transitada em julgado, utilizando os atuais índices legais, observando cada período de incidência. Após, intime-se as partes para manifestar acerca dos cálculos elaborados, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Intime-se. Cuiabá/MT, 14 de junho de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

15/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/06/2023, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 18:09

Expedição de Outros documentos

14/06/2023, 18:09

Decisão Interlocutória de Mérito

14/06/2023, 18:09

Conclusos para decisão

04/11/2022, 09:48

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2022, 15:31

Publicado Intimação em 07/10/2022.

07/10/2022, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 02:29

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 08:04

Ato ordinatório praticado

05/10/2022, 07:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 06:38

Decorrido prazo de GISELE LOPES COSTA em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 14:03

Juntada de Petição de contrarrazões

26/08/2022, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 01:38

Publicado Decisão em 10/08/2022.

10/08/2022, 01:38

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 09:51

Decisão Interlocutória de Mérito

08/08/2022, 09:51

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 09:51

Conclusos para decisão

27/04/2022, 14:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 03:48

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 18:33

Juntada de Petição de expediente

14/03/2022, 17:26

Decorrido prazo de GISELE LOPES COSTA em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 06:28

Publicado Intimação em 13/12/2021.

14/12/2021, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 06:36

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 12:39

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 12:39

Recebidos os autos

02/12/2021, 09:17

Ato ordinatório praticado

02/12/2021, 09:17

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/12/2021.

02/12/2021, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

02/12/2021, 01:04

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 19:25

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2021, 01:50

Entrega em carga/vista (Vista)

29/11/2021, 01:46

Recebimento (Vindos Gabinete)

07/06/2021, 01:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/10/2020, 01:28

Arquivado Provisoriamente

23/10/2020, 01:28

Proferidas outras decisões não especificadas

22/10/2020, 01:33

Recebimento (Vindos Gabinete)

22/10/2020, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2020, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/09/2020, 02:40

Expedição de documento (Certidao)

11/09/2020, 02:40

Recebimento (Vindos Gabinete)

08/09/2020, 02:46

Proferidas outras decisões não especificadas

08/09/2020, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/09/2020, 02:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:08

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:49

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2019, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/07/2019, 01:21

Remessa (Saida do Setor de Arquivo)

12/06/2019, 02:22

Petição (Juntada de Peticao)

12/06/2019, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/06/2019, 02:13

Desarquivamento (Desarquivamento)

12/06/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2019, 02:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/05/2019, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/05/2019, 01:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/05/2019, 01:06

Entrega em carga/vista (Vista)

17/05/2019, 02:27

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2019, 01:40

Petição (Juntada de Peticao)

24/04/2019, 01:38

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

24/05/2018, 01:29

Movimento Legado (Arquivamento do Procedimento Administrativo de Cobranca)

23/05/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2018, 02:45

Definitivo (Arquivamento com Remessa a Central de Arrecadacao)

09/05/2018, 02:32

Movimento Legado (Abertura de Procedimento Administrativo de Cobranca)

09/05/2018, 02:32

Expedição de documento (Certidao)

02/05/2018, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

13/04/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Vista)

10/10/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Vista)

10/10/2017, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/09/2017, 02:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/08/2017, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/08/2017, 01:08

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

09/08/2017, 02:21

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

09/08/2017, 02:21

Expedição de documento (Certidao)

09/08/2017, 02:21

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

09/08/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2016, 01:31

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

18/03/2016, 01:30

Expedição de documento (Certidao)

18/03/2016, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

10/03/2016, 00:49

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

20/01/2016, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2016, 01:36

Entrega em carga/vista (Vista)

13/01/2016, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/11/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/11/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2015, 00:52

Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Acolhimento de Embargos de Declaracao)

18/11/2015, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2015, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2015, 02:03

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2015, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2015, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2014, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

23/12/2013, 01:44

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2013, 02:20

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

19/11/2013, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2013, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/09/2012, 01:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/03/2012, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2012, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2012, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2012, 01:20

Despacho (Despacho)

09/01/2012, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2011, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/01/2011, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/01/2011, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/01/2011, 02:11

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

12/01/2011, 02:11

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

12/01/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/12/2010, 02:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/12/2010, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

06/12/2010, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/12/2010, 01:53

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

03/12/2010, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/12/2010, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

03/12/2010, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

24/11/2010, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2010, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2010, 02:00

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

18/11/2010, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2010, 02:23

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

09/03/2010, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2009, 02:34

Despacho (Despacho)

16/04/2009, 01:31

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

04/09/2006, 02:39

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

04/09/2006, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/07/2006, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/07/2006, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/07/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/07/2006, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/07/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/05/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2006, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/05/2006, 01:14

Movimento Legado (Andamento)

16/05/2006, 01:14

Movimento Legado (Andamento)

16/05/2006, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/05/2006, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/05/2006, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/05/2006, 02:43

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

10/05/2006, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/05/2006, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/05/2006, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2006, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2006, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

25/04/2006, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

17/04/2006, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/04/2006, 02:20

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

12/04/2006, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/04/2006, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/04/2006, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/04/2006, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2006, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/04/2006, 02:29

Juntada (Juntada de Contestacoes, procuracao e documentos)

04/04/2006, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/04/2006, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/04/2006, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2006, 01:57

Audiência (Audiencia Realizada)

04/04/2006, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2006, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/04/2006, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/03/2006, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2006, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2006, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/03/2006, 01:57

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

17/03/2006, 01:57

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

17/03/2006, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/03/2006, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/03/2006, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2006, 02:11

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

14/02/2006, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2006, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/01/2006, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

31/01/2006, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

31/01/2006, 02:22

Movimento Legado (Andamento)

31/01/2006, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/01/2006, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

31/01/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/01/2006, 01:20

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/01/2006, 01:59

Audiência (Audiencia Designada)

30/01/2006, 01:36

Despacho (Despacho)

30/01/2006, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/01/2006, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/01/2006, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2006, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/01/2006, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

27/01/2006, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/01/2006, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2006, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/01/2006, 01:16

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/01/2006, 01:37

Documento de comprovação

•26/11/2025, 09:47

Documento de comprovação

•26/11/2025, 09:47

Documento de comprovação

•26/11/2025, 09:47

Documento de comprovação

•26/11/2025, 09:47

Decisão

•09/09/2025, 04:00

Decisão

•09/09/2025, 04:00

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 12:49

Decisão

•12/11/2024, 17:37

Decisão

•12/11/2024, 17:37

Despacho

•16/04/2024, 17:49

Despacho

•16/04/2024, 17:49

Contrarrazões

•29/08/2023, 18:35

Decisão

•14/06/2023, 18:09

Todos os documentos(18)

Certidão

•15/04/2026, 09:55

Decisão

•01/04/2026, 15:05

Documento de comprovação

•26/11/2025, 09:47

Documento de comprovação

•26/11/2025, 09:47

Documento de comprovação

•26/11/2025, 09:47

Documento de comprovação

•26/11/2025, 09:47

Decisão

•09/09/2025, 04:00

Decisão

•09/09/2025, 04:00

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 12:49

Decisão

•12/11/2024, 17:37

Decisão

•12/11/2024, 17:37

Despacho

•16/04/2024, 17:49

Despacho

•16/04/2024, 17:49

Contrarrazões

•29/08/2023, 18:35

Decisão

•14/06/2023, 18:09

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 07:36

Contrarrazões

•26/08/2022, 15:40

Decisão

•08/08/2022, 09:51