Inventário 0001663-55.2017.8.11.0050 - TJMT

Inventário 0001663-55.2017.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 0001663-55.2017.8.11.0050.. INTERESSADO: MILDO MINOSSO, SANTINA FACHINELLO MINOSSO DECISÃO Intimação - REPRESENTANTE: MARLI ALZIRA MINOZZO TERCEIRO Vistos. Compulsando aos autos verifica-se que foram apresentados alguns requerimentos pelas partes, assim visando facilitar compreensão de cada ponto, passo a análise de forma pontuada: 1. DO ARRENDAMENTO DA TERRA No ID 117467479 os requerentes Cremildo Antonio Minozzo, Geni Butzeke Minozzo, Clovis José Minozzo e Marlene Minozzo Nestlehner e Sergio Nestlehner informaram que há praticamente 19 anos a filha da herdeira Marlene Minozzo Nestlehner, Sra. Fransueli Aparecida Nestlehner é arrendatária dos autores da herança em relação a uma área de 2.499 há, denominada Fazenda Alvorada. Aduzem que foram feitos vários investimentos e financiamentos na matrícula do imóvel e somente conseguem os benefícios junto aos bancos e empresas agrícolas com a anuência dos proprietários ou inventariante. Narram que o segundo aditivo fora prorrogando o prazo do contrato de 09/08/2013 até 09/08/2018, o terceiro aditivo prorrogando o arrendamento foi ajustado o prazo de 18/05/2018 a 18/05/2023, tendo o ultimo sido assinado pela inventariante Marli Alzira Minozzo. Desde o início do mês de março os arrendatários vêm tentando firmar o aditivo para prorrogação do arrendamento, contudo, a inventariante sem justificativa está se negando a assinar a prorrogação, correndo o risco de haver a suspensão da inscrição estadual da arrendatária e ficar impedida de continuar com suas atividades no imóvel. Diante do exposto, requereu que seja determinado à inventariante a assinatura do aditivo com a maior brevidade possível, sob pena de responder por todos os prejuízos ou que seja concedido alvará judicial autorizando junto a SEFAZ-MT que a arrendatária possa continuar utilizando a inscrição estadual vinculada no imóvel. Pois bem. Da análise das informações acima e dos documentos que foram aportados aos autos, não se olvida que a arredamento de terras deve estar em conformidade com o que dispõe a Lei n. 4.504/1964 (Estatuto da Terra), cuja norma disciplina em seu artigo 95 hipóteses para a prorrogação dos prazos de arrendamento. Observa-se que nos incisos IV e V do requerido artigo o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo ser realizada a notificação extrajudicial. No entanto, embora os arrendatários tenham alegado que já estavam em tratativas com a inventariante, não fora apresentada nenhuma prova acerca da referida notificação. Além disso, não se olvida que os autos do inventário não se presta a tratar de matérias diversas a partilha de bens, sendo certo que eventuais discussões que não estão diretamente relacionadas com a partilha deverão caberá a parte interessada se socorrer das vias ordinárias. Diante do exposto, indefiro o pedido constante no ID 117467479, por não tratar de matéria diretamente relacionada a partilha de bens. 2. DO PEDIDO DE BAIXA JUNTO AO INDEA - MT No ID 116698171 a inventariante requereu a concessão de limianr a fim de autorizar a baixa no saldo de semoventes junto ao INDEA-MT nos registros do de cujus Mildo Minosso. Segundo a inventariante, dentro os bens arrolados no inventário consta a existência de semoventes, que estavam registrados perante o INDEA em nome do falecido, sendo que referidos semoventes seriam repartidos no quinhão dos herdeiros conforme acordo que existia na época da apresentação das "ultimas declarações e esboço de partilha" (ID 41854206). Contudo, posterior a isso os herdeiros não mais chegaram num consenso tornando a partilha litigiosa. Assim, considerando que os semoventes atingiram o ponto de abate não estão mais localizados nas propriedades declaradas, embora ainda estarem contidos na planilha de saldo de exploração da atividade do INDEA. Narra a inventariante que foi advertida pelo fiscal do INDEA de que ocorreria a vistoria nas propriedades e que fatalmente resultaria na apuração de divergência entre a declaração cadastral de animais e a situação no estabelecimento, podendo resultar em aplicação de multa, motivo pelo qual pugnou pela autorização judicial para a baixa do referido saldo em nome do de cujus. Pois bem, visando facilitar a compreensão e viabilidade do pedido, determino a intimação da inventariante para, no prazo de 15 dias, informe nos autos: a) Qual destinação foi dada aos semoventes que existiam de acordo com os registros constantes no INDEA? b) Tendo ocorrido o abate ou a alienação, qual a destinação dos valores recebidos? Houve autorização judicial para tal ato? c) Ainda existe algum semovente? 3. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL No ID 118653853 a inventariante requereu a expedição de alvará judicial para pagamento da multa emitida pelo INDEA-MT em razão da divergência no saldo atual de exploração da Fazenda Alvorada, no município de Campo Novo do Parecis - MT e o saldo na Agropecuária Paraíso II, no município de Nova Olímpia - MT, comprometendo-se a prestar conas do pagamento da multa. Em que pese a alegação da inventariante de ter ocorrido a fiscalização e multa pelo INDEA não se verificou a juntada de documentos que comprovem referida afirmação. Diante do exposto, INTIME-SE a inventariante para, no prazo de 15 dias, juntar ao feito prova da referida autuação/multa, consignando inclusive os valores devidos. Decorrido o prazo indicado nos itens 2 e 3 acima, colha-se parecer do Ministério Público. Após, voltem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Intime-se. Cumpra-se expedindo o necessário com as cautelas de estilo. CAMPO NOVO DO PARECIS, datado e assinado digitalmente. PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito em substituição legal

15/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(12)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de CREMILDO ANTONIO MINOZZO em 26/03/2025 23:59

Decorrido prazo de CLOVIS JOSE MINOZZO em 26/03/2025 23:59

Decorrido prazo de MARLENE MINOZZO NESTLEHNER em 26/03/2025 23:59

Decorrido prazo de MILDO MINOSSO em 26/03/2025 23:59

Decorrido prazo de SANTINA FACHINELLO MINOSSO em 26/03/2025 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Decorrido prazo de MILDO MINOSSO em 10/03/2025 23:59

Decorrido prazo de SANTINA FACHINELLO MINOSSO em 10/03/2025 23:59

Publicado Sentença em 05/03/2025.

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