Execução de Título Extrajudicial 1021021-65.2019.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1021021-65.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1021021-65.2019.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS GUIMARAES EXECUTADO: BRUNO SOARES DE MACEDO Vistos, Realizada a penhora do imóvel gerador do débito, o credor fiduciário se manifestou noticiando a incompetência deste Juízo para o processamento, eis que pessoa jurídica de direito público, bem como a impossibilidade de realizar a penhora no bem. O polo ativo impugnou e requereu o prosseguimento da execução. É o relato necessário. Ressai dos autos a inclusão da empresa pública Caixa Econômica Federal, contudo como terceiro interessado por constituir instituição financeira credora da alienação fiduciária gravada no bem. Assim, não há o que se falar em incompetência, eis que não há interesse da União no feito, bem como não existe direito pleiteado em desfavor do ente público. Por oportuno: EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM EM RAZÃO DE INTERESSES DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NULIDADE DE CITAÇÃO, NEGÓCIO JURÍDICO NULO, MEDIANTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, E IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL QUALIFICADO COMO BEM DE FAMÍLIA. Sentença de parcial procedência de pretensão, a fim de reconhecer a impenhorabilidade do bem de família. Inconformismos, do embargado e da embargante. Bem de família inexistente no caso concreto. Imóvel gravado com alienação fiduciária à Caixa Econômica Federal. Penhora dos direitos aquisitivos coerente com o disposto no art. 835, inciso XII, do CPC. Imóvel, ademais que integra o patrimônio do credor fiduciário. Interesse da Caixa Econômica Federal inexistente no caso concreto, em nada violado os direitos inerentes à propriedade fiduciária. Nulidade do título executivo. Inocorrência. Vício de consentimento não provado, aliás, contrariado ao se focalizar e-mails trocados na fase preliminar à contratação. Pagamento parcial e comportamento contraditório não explicado. Boa-fé objetiva a ser prestigiada (art. 422 do Código Civil). Recurso de apelação do embargado provido e desprovido o recurso adesivo da embargante. (TJSP; AC 1024955-17.2019.8.26.0001; Ac. 16537011; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nuncio Theophilo Neto; Julg. 09/03/2023; DJESP 14/03/2023; Pág. 1896). Quanto ao solicitado de impenhorabilidade do bem alienado fiduciariamente, respeitando posicionamentos contrários, tenho que não merece acolhimento, eis que em conflito com o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça que, por meio da Súmula 478, declara a preterição dos créditos hipotecários em detrimento das cotas condominiais. Por entender oportuno: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO ORIUNDO DE DESPESAS CONDOMINIAIS AO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO PROVIDO. Aplica-se a Súmula 478 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para estabelecer a preferência do crédito oriundo das despesas condominiais ao do credor fiduciário. Precedentes da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.” (TJ-SP - AI: 22499058720228260000 SP 2249905-87.2022.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 28/11/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2022). Portanto, resta evidente que a ordem creditícia está a favor do exequente Posto isso, indefiro o pedido de id. 103903996 e concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o exequente apresente a avaliação média do bem a ser levado a leilão. Após, com a informação acima, determino a realização da hasta pública para alienação do bem pela Central de Praça e Leilão do Juízo da Comarca de Cuiabá, conforme disposto no Provimento nº 025/2011 do Conselho da Magistratura, observados os atos necessários para o regular cumprimento (arts. 879 e seguintes do CPC). Após indicação da data da realização do ato, proceda com a intimação das partes, dos credores preferenciais e condôminos, sobre a realização do leilão. A presente decisão serve como ofício. Às providências. CRISTIANE PADIM DA SILVA Juíza de Direito

15/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/07/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 16/07/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 09/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(17)