Apelação / Remessa Necessária 1021482-75.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ApreensãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/02/2025

Valor da Causa

R$ 232.800,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ALESSANDRO MAURICIO RODRIGUES PRUDENTE

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCO AURELIO CAMARGO E SILVA

OAB/GO 57062·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

ALESSANDRO MAURICIO RODRIGUES PRUDENTE

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

20/08/2025, 17:54

Baixa Definitiva

20/08/2025, 17:54

Recebidos os autos

19/08/2025, 15:31

Recebidos os autos

19/08/2025, 15:30

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

15/07/2025, 10:43

Baixa Definitiva

15/07/2025, 10:43

Transitado em Julgado em 14/07/2025

15/07/2025, 10:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 02:00

Decorrido prazo de ALESSANDRO MAURICIO RODRIGUES PRUDENTE em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 01:18

Publicado Decisão em 21/05/2025.

21/05/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 02:01

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos

19/05/2025, 11:07

Baixa Definitiva

19/05/2025, 11:07

Expedição de Outros documentos

19/05/2025, 11:07

Todas as movimentações(45)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

20/08/2025, 17:54

Baixa Definitiva

20/08/2025, 17:54

Recebidos os autos

19/08/2025, 15:31

Recebidos os autos

19/08/2025, 15:30

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

15/07/2025, 10:43

Documentos

Decisão

•19/05/2025, 11:07

Decisão

•18/02/2025, 14:43

Baixa Definitiva

15/07/2025, 10:43

Transitado em Julgado em 14/07/2025

15/07/2025, 10:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 02:00

Decorrido prazo de ALESSANDRO MAURICIO RODRIGUES PRUDENTE em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 01:18

Publicado Decisão em 21/05/2025.

21/05/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 02:01

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos

19/05/2025, 11:07

Baixa Definitiva

19/05/2025, 11:07

Expedição de Outros documentos

19/05/2025, 11:07

Conhecido o recurso de ALESSANDRO MAURICIO RODRIGUES PRUDENTE - CPF: 492.511.711-49 (APELANTE) e provido

19/05/2025, 11:07

Expedição de Outros documentos

19/05/2025, 11:07

Conclusos para despacho

18/02/2025, 16:12

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 15:59

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

18/02/2025, 15:59

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

18/02/2025, 15:56

Declarada incompetência

18/02/2025, 14:44

Conclusos para despacho

07/02/2025, 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/02/2025, 18:24

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

06/02/2025, 18:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/02/2025, 08:18

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 08:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de ALESSANDRO MAURICIO RODRIGUES PRUDENTE em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:02

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

11/01/2025, 02:22

Expedição de Outros documentos

09/01/2025, 09:03

Expedição de Outros documentos

09/01/2025, 09:03

Declarada incompetência

08/01/2025, 18:17

Conclusos para julgamento

14/08/2024, 17:03

Juntada de Petição de parecer

14/08/2024, 15:38

Expedição de Outros documentos

01/07/2024, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 15:39

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

27/06/2024, 08:57

Conclusos para decisão

27/06/2024, 08:57

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 14:05

Juntada de Certidão

24/06/2024, 13:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

24/06/2024, 12:26

Recebidos os autos

24/06/2024, 12:22

Distribuído por sorteio

24/06/2024, 12:22

Decisão

•08/01/2025, 18:17

Despacho

•01/07/2024, 15:39

Decisão

•21/06/2024, 16:57

Ato ordinatório

•24/07/2023, 12:57

Recurso de sentença

•24/07/2023, 11:23

Sentença

•29/06/2023, 15:47

Manifestação

•27/06/2023, 12:18

Decisão

•19/06/2023, 12:26

Decisão

•16/06/2023, 17:09

Decisão

•14/06/2023, 18:14