Cumprimento de sentença 1026352-08.2019.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1026352-08.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Visto. Luciano Brizot ajuizou Ação de Cobrança em desfavor de J F Fontes & Cia Ltda., ambos devidamente qualificados nos autos, alegando que é credor da requerida da quantia original de R$ 6.039,00 (seis mil e trinta e nove reais), representado por um cheque, contudo, a ré não cumpriu com sua obrigação pecuniária. Requer a procedência da demanda para que a parte ré seja condenada ao pagamento atualizado de R$ 13.055,11 (treze mil e cinquenta e cinco reais e onze centavos), a ser corrigido até o efetivo pagamento, além das verbas de sucumbência. A parte ré apresentou contestação (Id. 90511829), levantando prejudicial de mérito de prescrição e preliminar de falta de interesse de agir/via inadequada. No mérito defende que não possui débito algum com o autor. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica no arquivo de Id. 106399029. Sobre as provas, as partes se manifestaram (Id. 114867504 e Id. 114898359). É o relatório. Decido. O presente processo encontra-se na Meta 2 de 2023 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Quanto à prescrição, o prazo para cobrança lastreada em cheque é de cinco anos, a contar da data da emissão do título, segundo o art. 206, §5º, inciso I, do CC/02. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - AÇÃO DE COBRANÇA – CHEQUE PRESCRITO – CONTAGEM DO PRAZO INICIADO NO DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CARACTERIZADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL – SÚMULA 503 STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJMT, N.U 1001551-47.2021.8.11.0012, Turma Recursal Cível, Gonçalo Antunes de Barros Neto, Turma Recursal Única, Julgado em 14/07/2022, Publicado no DJE 15/07/2022). Negritei. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Ação monitória. 2. A jurisprudência do STJ, a respeito da matéria, firmou-se no sentido de que é aplicável a prescrição quinquenal às ações de cobrança ou monitória com base em cheque prescrito. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp n. 1.440.452/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/8/2019, DJe de 14/8/2019.). Negritei e destaquei. Pois bem. Verifica-se que o cheque foi emitido em 23/03/2014 (Id. 20987518) e a demanda foi ajuizada em 18/06/2019, ou seja, quando já superado o prazo de cinco anos, o qual findou em 24/03/2019, por isso, é de rigor reconhecer a ocorrência da prescrição. Com essas considerações, diante da ocorrência de prescrição, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do NCPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

15/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOYCE BRAGA em 20/03/2026 23:59

Decorrido prazo de J F FONTES & CIA LTDA em 20/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de LUCIANO BRIZOT em 17/11/2025 23:59

Decorrido prazo de JOYCE BRAGA em 10/11/2025 23:59

Publicado Decisão em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de J F FONTES & CIA LTDA em 05/03/2025 23:59

Juntada de Petição de pedido de penhora

Publicado Intimação em 24/02/2025.

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