Procedimento Comum Cível 1003082-86.2018.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003082-86.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação Cível n. 1003082-86.2018.8.11.0041 RECORRENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A RECORRIDO: AUTO POSTO SÃO CHARBEL LTDA. Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Segunda Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 129661181): “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES – JUSTIÇA GRATUITA –AUNSÊNCIA DE ANÁLISE – PRESUNÇÃO DE DEFERIMENTO - PRESCRIÇÃO TRIENAL – ART. 206, § 3º, I DO CC - CONTAGEM DE PRAZO – SUSPENSÃO – CITAÇÃO VÁLIDA – ART.219 DO CPC/73 – TRÂNSITO EM JULGADO – DECISÃO Intimação - DECISÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO STJ – DECISÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO STF – PREVALÊNCIA DA DATA POSTERIOR - PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA – IMPOSSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL §§ 1º E 3º, DO ART. 1010 DO CPC – SENTENÇA ANULADA – DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO PRIMEIROGRAU DE JURISDIÇÃO – ANÁLISE DE DEMAIS QUESTÕES E SANEAMENTO – ART. 357 E INCISOS DO CPC - SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido. (1)- Se há pedido de ingresso da demanda com a proteção da gratuidade, Implicitamente deve ser considerado como deferida a gratuidade da justiça, descabe surpreendendo a beneficiária, ignorar a realidade processual, o que leva ao conhecimento da apelação (2)- A prescrição para ação de cobranças de alugueres é de três anos, a rigor do estabelecido no artigo 206, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposta a ação, feita a citação válida, suspenso está o prazo prescricional, na dicção do art. 219 do CPC/73 cuja substância é aplicada na espécie. (3)- Residindo RECURSO ESPECIAL e RECURSO EXTRAORDINÁRIO, julgado o primeiro junto ao STJ, não deve ser admitido como início do prazo prescricional o trânsito em julgado deste e sim o posterior que foi apreciado pelo STF. Consignando que da data da certidão do trânsito em julgado do Recurso Extraordinário pelo STF e a data da propositura da ação de cobranças de alugueres está dentro do triênio, não reside como acalentar a existência da prescrição. (4)- Afastada a prescrição, não estando a causa suficientemente madura a receber a decisão meritória pelo Tribunal, deve a sentença ser anulada por este e, por conseqüência, endereçado o processo para o primeiro grau de jurisdição para que seja cumprido o estabelecido no artigo 357, incisos e §§ do CPC, com o devido e necessário saneamento e prosseguimento nos ulteriores termos do estabelecido no ordenamento processual civil.” (N.U 1003082-86.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 157320176. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que deu provimento à Apelação, proposta por AUTO POSTO SÃO CHARBEL LTDA, para anular a sentença e, de consequência, extirpar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Direito da Quinta Vara Cível da Comarca de Cuiabá. A parte recorrente suscita afronta ao artigo 69 da Lei de Locações, sob o argumento de que “se o recorrido podia cobrar as diferenças de aluguel desde a revogação da liminar, é claro que é desde aquele momento que se iniciou o curso da prescrição. Assim, não tem sentido nenhum imaginar que fosse necessário aguardar o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo – a do STF – para que o ora recorrido pudesse ajuizar a presente demanda”. Alega violação ao artigo 219, do Código Civil de 1973, ante a assertiva de que “o ajuizamento da revisional de aluguel pelo locatário, portanto, não interrompe, nem em tese, a fluência do prazo prescricional para que o locador cobre os aluguéis previstos no contrato de locação”. Menciona contrariedade aos artigos 189 e 202, p.u, do Código Civil, pois “o Tribunal local aplicou dispositivo legal a uma hipótese no qual ele não devia incidir. Essa disposição trata da retomada do curso da prescrição, mas, neste caso, a prescrição da pretensão de cobrança das diferenças de aluguel não havia sido interrompida pela citação”. Discorre sobre a violação ao artigo 206, §3º, I, do Código Civil, porquanto “não existe nenhuma justificativa que sustente a tese do acórdão recorrido, segundo a qual a prescrição, neste caso, somente teria voltado a correr depois do trânsito em julgado da última decisão proferida na ação de revisão de aluguéis – a decisão do STF”. Assevera violação ao artigo 1.022, do Código de Processo Civil, oportunidade na qual narra que “os fundamentos esposados pelo acórdão recorrido, com a devida vênia, não são capazes de, por si só, sem a confrontação das teses colocadas neste recurso, sustentar a conclusão segundo a qual o marco inicial da prescrição seria o trânsito em julgado da última decisão da revisional – a do STF”. Recurso tempestivo (id 160512659) e preparado (id 160485683). Contrarrazões no id. 163819239 Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ) Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, para que o Superior Tribunal de Justiça tenha condições de reexaminar a controvérsia suscitada, e, assim, evitar a supressão da instância ordinária, é preciso que a questão tenha sido decidida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, ex vi Súmula 211/STJ, segundo a qual é “inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”. Saliente-se, ainda, que nos termos do artigo 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. No entanto, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de a questão controvertida não ter sido abordada no aresto impugnado, o fato de a parte recorrente ter suscitado a matéria nas razões dos embargos de declaração, por si só, não implica em prequestionamento ficto. Isso, porque a Corte Superior já firmou o entendimento no sentido de que “a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei”. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA (USURPAÇÃO MINERÁRIA). ACÓRDÃO RECORRIDO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RELAÇÃO DE DIREITO CIVIL. PRESCRITIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO STF EM PRECEDENTE QUALIFICADO. (...) 3. O art. 1.025 do CPC/2015, ao tratar do prequestionamento ficto, exige o reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorre no caso; e, por isso, o recurso não pode ser conhecido quanto à tese de violação dos arts. 486, 487, 490 e 492 do CPC/2015, pois não prequestionados. Observância da Súmula 211 do STJ. E, com relação ao dano a ser ressarcido, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 do STJ e 211 do STJ. (...) 5. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.982.472/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). Dessa forma, verifica-se que, ante a suposta violação ao artigo 219, do Código Civil de 1973 e artigos 189 e 202, p.u, do Código Civil, a parte recorrente assevera que o ajuizamento da revisional de aluguel pelo locatário não interrompe a fluência do prazo prescricional para que o locador cobre os aluguéis previstos no contrato de locação e que a prescrição da pretensão de cobrança das diferenças de aluguel não havia sido interrompida pela citação. No entanto, a questão não foi abordada pelo acórdão impugnado, e, embora tenham sido opostos Embargos de Declaração, não houve alegação de violação ao artigo 1.022 do CPC sobre esses pontos, situação que obsta o seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça e impede a admissão do recurso, ante a incidência da Súmula 211/STJ. Pressupostos satisfeitos A partir da provável ofensa ao artigo 206, §3º, I, do Código Civil, a parte recorrente alega que “não existe nenhuma justificativa que sustente a tese do acórdão recorrido, segundo a qual a prescrição, neste caso, somente teria voltado a correr depois do trânsito em julgado da última decisão proferida na ação de revisão de aluguéis – a decisão do STF”. Neste ponto, consignou-se no aresto recorrido, in verbis: “Por tais aspectos, o recurso de agravo de instrumento distribuído neste Tribunal e que se encontrava sobrestado, segundo penso, ainda pendente de apreciação do Recurso Extraordinário n. 807.111 junto ao STF e, em relação a esta situação, somente decorreu trânsito em julgado no dia 09/02/2002, conforme se vê às fls. 1.582 dos autos, TJMT n. 1576, transcrito nas razões recursais. (ID-92134513). Constam dos autos que a ação foi distribuída em data de 09/02/2018. Assim, na contagem do prazo, excluindo o dia do inicio (09/02/2015) e incluindo o dia final, constata-se que o ajuizamento da lide (09/02/2015), se aplicando a prescrição trienal foi ajuizado no seu liminar e, portanto, mesmo na aplicação da prescrição, a meu ver, não está registrado nos autos a perda do exercício da ação, prescrição não ocorrida. Realmente, não se nega, na espécie, que, à luz do que está estabelecido no artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil, não exercido o direito de cobrança dentro do prazo de 03 (três) anos, o direito do credor está prescrito. Correto, a meu sentir, o entendimento a respeito da norma legal aplicável ao caso. Entretanto, segundo penso, incorreto se apresenta sem entendimento quando fazendo suas razões, aplicou o trânsito em julgado em relação ao Recurso Especial junto ao STJ quando, na minha ótica, respeitando tal posicionamento, entendo que a situação deve ser vista do último julgamento, isto e, o Recurso Extraordinário que tramitou junto ao STF e, efetivamente, contado do trânsito em julgado deste, embora estando a ação distribuída no seu limiar, não vejo como residir a prescrição ao direito de perseguir a cobrança dos alugueres devidos.” (id. 102392993) Diante desse quadro, constata-se que a matéria acima mencionada, além de ter sido discutida no aresto impugnado, o que impede a incidência das Súmulas 211 do STJ, 282 e 356, do STF, é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, (não aplicação da Súmula 7 do STJ), não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC, admito o recurso pela aduzida afronta legal. Em interpretação conjunta do artigo 1.034, parágrafo único, do CPC, e à Súmula 292/STF, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

17/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 26/11/2024

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de AUTO POSTO SAO CHARBEL LTDA em 25/11/2024 23:59

Publicado Sentença em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

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