Execução de Título Extrajudicial 0001502-39.2009.8.11.0078 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001502-39.2009.8.11.0078 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 0001502-39.2009.8.11.0078.. Vistos. Trata-se de execução para entrega de coisa incerta, em que a parte Executada foi citada em 03/05/2010 e até o momento não houve a respectiva entrega ou pagamento. Diante disto, o Exequente pugnou pela conversão em execução por quantia certa, anexando a cotação do bem e o demonstrativo de cálculo (id 70526095). DECIDO. Observo que o pedido de conversão postulado está alinhado ao entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que assim dispõe: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – POSSIBILIDADE - AÇÃO RESCISÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO – SUPENSÃO DA EXECUÇÃO INDEFERIDA – ARTIGO 919 DO CPC/15 – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO SINGULAR MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a lei, doutrina e jurisprudência pátria que não comporta interpretação diversa, ingressando o credor com ação de execução para entrega de coisa incerta e não cumprindo esta obrigação o devedor, de rigor é a conversão desta para execução por quantia certa. A existência de ação de rescisão contratual antecedente à execução, questionando o cumprimento do contrato, por si não justifica a suspensão do feito executivo. Para suspensão, necessária a oposição de embargos à execução, estes sim capazes de obstar o prosseguimento do feito executivo, contudo, desde que observados os requisitos do § 1º do artigo 919 do CPC/15, o que não é o caso dos autos. (N.U 1004242-02.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 17/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – PRODUTO NÃO ENTREGUE – APLICAÇÃO DO §1º DO ART. 890 DO CPC – VIABILIDADE – ESTIMATIVA DO PREÇO – APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE – VALOR PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. Se não cumprida a obrigação pelo devedor, a Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta pode ser convertida em Ação de Execução por Quantia Certa (caput do art. 890 do CPC). O §1º desse dispositivo permite expressamente a apresentação de estimativa do preço pelo próprio exequente (liquidação por estimativa), valor esse passível de impugnação em Embargos à Execução em que poderão ser arguidas as matérias não suscitadas ou não resolvidas nos Embargos opostos à Execução para Entrega de Coisa Incerta. Preserva-se com isso o direito do devedor ao contraditório e ampla defesa, e ao mesmo tempo garante ao exequente prosseguir na busca pelo recebimento do que lhe é devido. (N.U 1012044-85.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2023, Publicado no DJE 11/05/2023). Com base na fundamentação supra, CONVERTO a presente demanda em execução por quantia certa, com observância dos valores e cálculos apresentados nos id’s 70526103 e 70526108. Nos termos do art. 829 do CPC, determino a intimação da parte executada, por intermédio do advogado constituído nos autos, para que efetue o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da intimação, ou indique bens passíveis de penhora. Fixo em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios, nos termos do art. 827 do CPC. No caso de pagamento integral no prazo acima assinalado, reduzo a verba em 50%. Transcorrido o prazo, intime-se a parte Exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento no feito. Intimem-se. Cumpra-se. Sapezal/MT, 14 de junho de 2023. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito Substituto

15/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ROBERTO AMUNDSON AILY em 23/05/2025 23:59

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Publicado Sentença em 29/04/2025.

Expedição de Outros documentos

Baixa Administrativa

Declarada decadência ou prescrição

Juntada de Certidão

Processo correicionado

Processo em correição

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ROBERTO AMUNDSON AILY em 15/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

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