Execução Fiscal 0003333-02.2015.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/10/2015

Valor da Causa

R$ 2.673.948,74

Órgão julgador

2ª Vara de Campo Novo dos Parecis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO ANTONIO NETO

OAB/MT 165·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO MEDEIROS DA SILVA

OAB/MT 5423·CPF·Representa: Réu

MICHELLE JAYME CAVALCANTE FARIAS

CPF·Representa: Réu

SILVIO FERREIRA FREITAS

OAB/MT 19920·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

COMERCIO E IMPORTACAO DE FERTILIZANTES CAMPOS NOVOS LTDA

CNPJ

Reu

GILMAR MATHIAS PANICA

CPF

Reu

CLAUDIO MATIAS PANIZZA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

08/04/2024, 13:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 03:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/12/2023, 01:05

Recebidos os autos

08/12/2023, 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:54

Decorrido prazo de GILMAR MATHIAS PANICA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:41

Decorrido prazo de CLAUDIO MATIAS PANIZZA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:41

Decorrido prazo de GILMAR MATHIAS PANICA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 02:37

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2023, 09:25

Publicado Intimação em 13/11/2023.

13/11/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 04:23

Arquivado Definitivamente

07/11/2023, 06:43

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 06:43

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 06:43

Todas as movimentações(160)

Juntada de Certidão

08/04/2024, 13:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 03:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/12/2023, 01:05

Recebidos os autos

08/12/2023, 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•26/10/2023, 18:56

Sentença

•25/08/2022, 18:10

06/12/2023, 01:54

Decorrido prazo de GILMAR MATHIAS PANICA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:41

Decorrido prazo de CLAUDIO MATIAS PANIZZA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:41

Decorrido prazo de GILMAR MATHIAS PANICA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 02:37

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2023, 09:25

Publicado Intimação em 13/11/2023.

13/11/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 04:23

Arquivado Definitivamente

07/11/2023, 06:43

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 06:43

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 06:43

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 04:38

Expedição de Outros documentos

01/11/2023, 09:50

Publicado Intimação em 31/10/2023.

31/10/2023, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 09:36

Publicado Intimação em 31/10/2023.

31/10/2023, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 09:36

Expedição de Outros documentos

27/10/2023, 18:48

Expedição de Outros documentos

27/10/2023, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 18:48

Expedição de Outros documentos

27/10/2023, 18:48

Decisão Interlocutória de Mérito

26/10/2023, 18:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2023 23:59.

21/10/2023, 08:52

Conclusos para decisão

18/10/2023, 15:02

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 15:02

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 18:16

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 18:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:45

Publicado Intimação em 16/06/2023.

16/06/2023, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Av. Rubens de Mendonca, 3.415, Centro Politico Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 RÉU: Nome: COMERCIO E IMPORTACAO DE FERTILIZANTES CAMPOS NOVOS LTDA Endereço: AV. REPUBLICA ARGENTINA N 210, SALA 1106,, - ATÉ 824/825, AGUA VERDE, CURITIBA - PR - CEP: 80240-210 Nome: GILMAR MATHIAS PANICA Endereço: ESTRADA NOVA MARILANDIA A SAO MATEUS KM 1 5, NIDF, NOVA MARILÂNDIA - MT - CEP: 78415-000 Nome: CLAUDIO MATIAS PANIZZA Endereço: Comercial na Empresa Fertilizantes Campos Novos, S/N, Industrial, NOVA MARILÂNDIA - MT - CEP: 78415-000 FINALIDADE: Com fundamento no art.. 203, parágrafo 4º do NCPC, Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PROCESSO n. 0003333-02.2015.8.11.0050 Valor da causa: R$ 2.673.948,74 ESPÉCIE: [Estaduais]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTIME-SE O POLO PASSIVO, através da respectiva Procuradoria, para que no prazo legal, se manifeste nos autos, conforme despacho/decisão e/ou documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Campo Novo do Parecis - MT, 14/06/2023. (assinatura digital ) RAQUEL LEIANE VIEIRA

15/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/06/2023, 18:45

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 18:54

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 13:40

Processo Desarquivado

06/06/2023, 13:40

Arquivado Definitivamente

01/06/2023, 18:50

Juntada de #Não preenchido#

01/06/2023, 18:43

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

30/05/2023, 14:20

Processo Desarquivado

30/05/2023, 14:20

Juntada de Certidão

30/05/2023, 14:20

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2023, 11:15

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 17:46

Juntada de Certidão

17/10/2022, 07:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 04:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/10/2022, 09:33

Recebidos os autos

11/10/2022, 09:33

Arquivado Definitivamente

25/08/2022, 18:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/08/2022, 18:04

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO NETO em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 10:14

Conclusos para julgamento

08/07/2022, 03:35

Juntada de Petição de petição

07/07/2022, 17:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 08:20

Decorrido prazo de COMERCIO E IMPORTACAO DE FERTILIZANTES CAMPOS NOVOS LTDA em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 08:17

Publicado Intimação em 04/07/2022.

04/07/2022, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022

02/07/2022, 05:18

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 16:15

Juntada de Petição de petição

28/06/2022, 22:23

Ato ordinatório praticado

25/05/2022, 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/05/2022, 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/05/2022, 14:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/05/2022, 16:32

Juntada de certidã£o de transferãªncia parcial de valores (sisbajud)

16/05/2022, 08:36

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

13/05/2022, 08:36

Juntada de recibo (sisbajud)

10/05/2022, 18:46

Conclusos para decisão

25/06/2021, 15:14

Decorrido prazo de COMERCIO E IMPORTACAO DE FERTILIZANTES CAMPOS NOVOS LTDA em 13/04/2021 23:59.

14/04/2021, 21:25

Decorrido prazo de CLAUDIO MATIAS PANIZZA em 13/04/2021 23:59.

14/04/2021, 21:25

Decorrido prazo de GILMAR MATHIAS PANICA em 13/04/2021 23:59.

14/04/2021, 21:25

Juntada de Petição de petição

31/03/2021, 13:40

Expedição de Outros documentos.

13/03/2021, 16:02

Juntada de Petição de petição

11/03/2021, 15:39

Publicado Intimação em 11/03/2021.

11/03/2021, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021

11/03/2021, 01:54

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 13:19

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 13:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2021 23:59.

06/03/2021, 03:48

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 04:41

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2021, 17:21

Conclusos para despacho

15/02/2021, 09:48

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/11/2020.

10/11/2020, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 00:48

Ato ordinatório praticado

09/11/2020, 12:40

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 19:36

Recebido pelo Distribuidor

05/11/2020, 19:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

05/11/2020, 19:36

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

08/09/2020, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2020, 02:37

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2020, 01:39

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

08/06/2020, 01:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/03/2020, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2020, 02:06

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

17/02/2020, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2019, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/03/2019, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/03/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2018, 01:06

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

18/12/2018, 01:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/12/2018, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/12/2018, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

04/12/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2018, 01:43

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

18/10/2018, 02:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/10/2018, 01:41

Desarquivamento (Desarquivamento)

08/10/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2018, 02:16

Movimento Legado (Arquivamento do Procedimento Administrativo de Cobranca)

05/10/2018, 02:12

Expedição de documento (Certidao da Central de Arrecadacao)

05/10/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2018, 02:08

Definitivo (Arquivamento com Remessa a Central de Arrecadacao)

18/09/2018, 01:46

Movimento Legado (Abertura de Procedimento Administrativo de Cobranca)

18/09/2018, 01:46

Desarquivamento (Desarquivamento)

18/09/2018, 01:43

Movimento Legado (Arquivamento do Procedimento Administrativo de Cobranca)

26/01/2018, 01:51

Expedição de documento (Certidao)

26/01/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2017, 01:28

Movimento Legado (Abertura de Procedimento Administrativo de Cobranca)

29/11/2017, 01:50

Definitivo (Arquivamento com Remessa a Central de Arrecadacao)

29/11/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2017, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

30/08/2017, 01:35

Audiência (Audiencia Designada)

18/08/2017, 02:26

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

18/08/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Vista)

14/07/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2017, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/05/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/05/2017, 02:21

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2017, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/11/2016, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/11/2016, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/07/2016, 02:23

Juntada (Juntada de AR)

21/07/2016, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/03/2016, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/03/2016, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2016, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/02/2016, 02:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/12/2015, 01:57

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/12/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2015, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/11/2015, 01:07

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2015, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/11/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2015, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/10/2015, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

20/10/2015, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

16/10/2015, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2015, 02:34

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/10/2015, 01:59

Sentença

•25/08/2022, 18:04

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 16:27

Decisão

•16/05/2022, 17:47

Decisão

•16/05/2022, 16:32

Despacho

•24/02/2021, 17:21