Procedimento Comum Cível 0005091-81.2020.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0005091-81.2020.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0005091-81.2020.8.11.0004.. REQUERENTE: DIVINO JOSE LOBO BARBOSA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por DIVINO JOSE LOBO BARBOSA em desfavor do BANCO PAN S/A, sob a alegação de que foi surpreendido com uma cobrança indevida de R$276,71 em sua folha de pagamento, referente a cartão de crédito não contratado e que os valores descontados somam a importância de R$18.262,86. Assevera que solicitou informações por meio de call center, todavia, a requerida negou o fornecimento da via contratual. Afirma que o único vínculo jurídico existente com a parte contrária consiste em empréstimo consignado, mas ressalta que nunca aderiu a qualquer contrato de cartão de crédito. 2. Requer a concessão de tutela de urgência para que a requerida se abstenha de efetuar desconto em folha de pagamento referente as parcelas identificadas como BANCO PAN CARTÃO DE CRÉDITO, no valor de R$276,71. No mérito, requer a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado fraudulento, assim como a revisão do contrato para reconhecer como legítima apenas a operação de empréstimo consignado e a declaração de nulidade da cláusula de adesão ao cartão de crédito. Requer a condenação da requerida no ressarcimento em dobro das parcelas descontadas indevidamente em seu contracheque, no valor de R$36.525,72 e indenização por danos morais de R$20.000,00. 3. A tutela de urgência foi deferida à fl.01 do expediente 55085401. Audiência de conciliação sob o id.66067730. 4. Contestação apresentada às fls.10/25 do expediente 55085401. Aduz a prescrição da pretensão em prejudicial de mérito e impugna a concessão de tutela de urgência. No mérito, informa sobre a liquidação extrajudicial do Banco Cruzeiro do Sul e que o contrato em discussão diz respeito a parte da carteira adquirida em leilão oficial realizado em 26/04/2013. Defende a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e diz que a aquisição do cartão ocorre apenas com a expressa manifestação da vontade do cliente para contratar o produto, com a devida ciência de todas as cláusulas contratuais. 5. Explica como funciona o cartão de crédito consignado, pois possui critério diferenciado quanto ao pagamento do valor mínimo da fatura por meio de desconto em folha e o remanescente do débito deve ser adimplido pelo cliente por meio de fatura que são enviadas à residência, a fim de amortizar o saldo devedor de forma parcial ou total. Destaca que o pagamento parcial do saldo devedor acarreta a incidência de encargos de financiamento e juros sobre a quantia em aberto. Assevera sobre o uso do cartão pelo autor, fato que demonstra o seu conhecimento do produto contratado e serve como prova para desconstituir as alegações autorais. Aponta também que o autor fez uso de Telesaque no valor de R$4.271,00, ou seja, o requerente utilizava amplamente o cartão de crédito discutido nos autos. 6. Afirma que deve prevalecer a autonomia da vontade das partes e ressalta a licitude da cobrança dos descontos mínimos realizados no contracheque da parte contrária, pois anuiu com essa modalidade contratual e, portanto, configura regular exercício de direito do credor. Registra que o contrato em tela não gera o superendividamento, pois basta a realização do pagamento complementar das faturas recebidas mensalmente para abatimento ou quitação do débito, conforme qualquer outra modalidade de cartão de crédito. Defende a inexistência de vício na prestação do serviço, assim como a ausência de pretensão resistida, o descabimento da pretensão de repetição de indébito, a demora no ajuizamento da ação, a inexistência de danos morais, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a necessidade de devolução do crédito recebido pelo autor em caso de procedência da ação, sob pena de enriquecimento sem causa. Ao final, requer a improcedência da ação. 7. Impugnação à contestação, id.67129198. Em suma, rebate as teses de defesa e reitera os termos propostos na petição inicial. 8. Após, vieram os autos conclusos para despacho saneador. 9. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 10. No caso, tratando-se a parte requerida de instituição bancária, enquanto a parte “ex adversa” figura como consumidor final (arts. 2º e 3º, do CDC), há de se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor, militando a favor deste a inversão do ônus da prova, uma vez comprovada a verossimilhança de suas alegações e a clara condição de hipossuficiência perante o banco requerido (art. 6º, VIII, CDC). DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 11. De plano, não prospera a impugnação à concessão de tutela de urgência e requerimento de revogação, pois a insurgência é feita de forma genérica pela defesa, sob o argumento de que “os documentos apresentados não trazem indícios de prova inequívoca e verossimilhança de suas alegações”. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. 12. No caso, para deliberar sobre a ocorrência de prescrição é necessário apreciar sobre a validade ou não do contrato sub judice, pois a autora nega a contratação e aduz sobre a negativa do Banco em lhe fornecer a cópia do contrato na via administrativa, ao passo que a parte requerida não apresenta o instrumento particular que subsidia as cobranças realizadas nos proventos do autor, apenas junta com a defesa mais de 100 folhas de faturas de cartão de crédito para demonstrar a utilização do produto, conforme se verifica às fls.53/155 do expediente 55085401. Assim, a matéria de prescrição será apreciada por ocasião da sentença. DISPOSITIVO: 13. Diante do exposto, INVERTO o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor. 14. REJEITO a impugnação à concessão de tutela de urgência, nos termos da fundamentação 15. Postergo a prejudicial de mérito de prescrição para apreciação por ocasião da sentença. 16. Por ausência de questões preliminares e irregularidades processuais, DECLARO O FEITO SANEADO e fixo como pontos controvertidos da lide a existência de falha na prestação dos serviços bancários referente a cobrança de valores de empréstimo não contratado pela autora, assim como a restituição em dobro dos valores cobrados em seu benefício de aposentadoria e indenização por danos morais. 17. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 dias, se manifestarem sobre a produção de provas, justificando-as, sob pena de indeferimento. 18. NO MESMO PRAZO, deverá a parte requerida apresentar no processo a cópia do contrato discutido nos autos, sob pena de veracidade das alegações propostas pela parte contrária. 19. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

15/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de resposta

Juntada de certidão

Juntada de acórdão

Juntada de resposta

Juntada de certidão do trânsito em julgado

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Todas as movimentações(112)