Procedimento Comum Cível 0047730-76.2015.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0047730-76.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0047730-76.2015.8.11.0041. REU: ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MADEMOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME Vistos, etc. Cuida-se de ação anulatória de lançamento fiscal c/c tutela de urgência proposta MADEMOL INDÚSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados nos autos. Relata a requente que constava na sua conta corrente fiscal junto a Secretaria de Fazenda 2 (dois) avisos de cobranças de ICMS (nº. 317287/332/68/2014 e 786626/332/68/2014). Sustenta que os referidos créditos são ilegais, porquanto conforme o STF é ilegal a cobrança baseada na lista de preços mínimos, bem ainda, que não possível à cobrança de ICMS em razão da transferência de bens entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Assim, requereu em sede liminar a suspensão da exigibilidade dos débitos l e, no mérito, postulou pelo reconhecimento da nulidade. Com a inicial, vieram os documentos pertinentes. A inicial foi recebida (ID. 49034424 - Pág. 54), sendo deferido do pedido liminar. A parte autora opôs embargos de declaração (ID. 65126722– Pág. 87), recurso esse que acolhido nos termos da decisão de 49034424 - Pág. 58. Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação onde, sustentou a legalidade do instituto denominado “Lista de Preços Mínimos”, bem como a validade da cobrança de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, em razão do disposto do RISCMT. Assim, postulou pela improcedência dos pedidos dirimidos na exordial (ID. 49034424 - Pág. 84). Impugnação a contestação juntada no ID. 49034426 - Pág. 37. Foi interposto Agravo de Instrumento contra a decisão de deferimento da medida liminar, onde foi determinado efeito suspensivo (ID. 49034426 - Pág. 39) Intimadas, não houve manifestação das partes quanto à produção de demais provas. Parecer do Ministério Público, concluindo pelo prosseguimento do feito sem a sua intervenção, pois ausente o interesse público na espécie (ID. 49034426 - Pág. 58). Manifestação do Estado de Mato Grosso, informado que o crédito encartado no ACF 317287/332/68/2014, foi quitado pelo Autor em 14/11/2019. É o relatório. Fundamento e decido. A lide prende-se a questões de direito e de fato demonstráveis pela via documental, não havendo necessidade de produzir prova em audiência. Configura-se, portanto, a hipótese do artigo 355, inciso I CPC, pelo que passo ao julgamento antecipado do pedido. Analisando as formalidades essenciais à constituição e desenvolvimento válido da relação processual, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Não há questões prejudicais a serem analisadas nem vícios a serem sanados. Razão disso passo a análise meritória dos pedidos. Impõe-se, de início, o reconhecimento da perda de parte do objeto ação, pois conforme documento juntado no ID. 49526675 - Pág. 1, o autor quitou o valor do débito referente à ACF 317287/332/68/2014 em 14/11/2019. Desse modo, tendo a própria parte autora realizado negociação administrativa para quitação do tributo, seu pedido perde o objeto. Assim, declaro a perda parcial do objeto da demanda, resultando em perda parcial superveniente do interesse processual no ponto. Em relação ao Aviso de Cobrança n. 786626/332/68/2014, do qual a requerente se insurge, verifico que ele foi lavrado pela realização de operações com madeiras serradas destinadas a contribuintes estabelecidos no território, sem destacar, reter ou recolher o ICMS. Nesse contexto, a parte autora sustenta que as operações por ela realizadas referem-se à transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Assim, defende que a simples transferência de mercadorias entre mesmas empresas não resultam na incidência do ICMS. Com efeito, consoante se depreende dos documentos apresentados pela parte autora, especialmente as Notas Fiscais acostadas aos autos, demonstram que, de fato, esta realizava a transferência de produção entre seus estabelecimentos comerciais. Vejamos algumas notas: Como se não bastasse às notas apresentadas, é certo que a Inscrição Estadual indicada no Anexo I do Aviso de Cobrança n. 786626/332/68/2014 pertence à empresa autora, vejamos: Deste modo, a Magna Carta, em seu art. 155, II, determina a incidência do ICMS sobre operações de circulação de mercadorias, conceito que pressupõe a circulação jurídica (efetivo ato de mercancia), o que consiste na transferência da propriedade da mercadoria, negócio jurídico entre uma pessoa (jurídica ou física) e outra. Justamente por isso, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento por meio da Súmula nº 166 no sentido de que “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Com efeito, conforme aduz Eduardo Sabbag: “O fato gerador do ICMS descrito na Constituição Federal é atinente a operações relativas à circulação de mercadorias. Portanto, o fato gerador indica quaisquer atos ou negócios, independentemente da natureza jurídica específica de cada um deles, que implicam a circulação de mercadorias, assim entendida a circulação capaz de realizar o trajeto da mercadoria da produção até o consumo. Portanto, observe os conceitos abaixo: a) Circulação: é a mudança de Titularidade jurídica do bem (não é mera movimentação “física”, mas circulação jurídica do bem). O bem sai da titularidade de um sujeito e passa à titularidade definitiva de outro. Exemplo: na saída de bens para mostruário não se paga ICMS, pois não ocorre a circulação jurídica do bem, apenas a movimentação “física”, não havendo mudança de titularidade; o mesmo fato ocorre na mera movimentação física de bens entre matriz e filial." (Manual de direito tributário/ Eduardo Sabbag. – 8. ed. – São Paulo: Saraiva, 2016) Sob tal perspectiva, o principal aspecto para concretização do fato gerador do ICMS, é a transmissão de titularidade da mercadoria. Sendo assim, verifica-se que não é possível a cobrança de ICMS (interno ou interestadual) pela simples operação de deslocamento de mercadoria, vez que não há qualquer negócio jurídico que dê supedâneo para incidência do referido imposto. Nesse contexto, verifica-se que não é possível a cobrança de ICMS (interno ou interestadual) pela simples operação de deslocamento de mercadoria, vez que não há compra e venda ou qualquer outro negócio jurídico, que de supedâneo para incidência do referido imposto. Deste modo, a circulação de madeiras entre estabelecimentos de propriedade do requerente, não constitui atividade mercantil, por isso impertinente a cobrança de ICMS, em razão de tais operações. Razão disso, nos termos dos fundamentos apresentados, JULGO EXTINTO o feito no que tange ao pedido relacionado ao ACF 317287/332/68/2014, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro nulo o crédito tributário materializado no Aviso de Cobrança n. 786626/332/68/2014 e, no ponto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. CONDENO o Estado de Mato Grosso ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro, nos termos do artigo 85, §3º, CPC, em 10 % (dez por cento) do valor do tributo anulado, que será atualizado conforme as diretrizes traçadas no tema 810, STF. Decisão não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito

15/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(31)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício de Precatório

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/09/2024 23:59

Decorrido prazo de MADEMOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 13/09/2024 23:59

Publicado Intimação em 06/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(200)