Execução Fiscal 0041255-46.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/06/2023

Valor da Causa

R$ 31.372,69

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMES JULIO TOMAZ

OAB/MT 3791·CPF·Representa: Autor

IRAN NEGRAO FERREIRA

OAB/MT 17462·CPF·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS GOMES

OAB/PR 26262·CPF·Representa: Réu

SILVESTRE MENDES FERREIRA NEGRAO

OAB/PR 30195·CPF·Representa: Réu

JAMIL JOSEPETTI JUNIOR

OAB/PR 16587·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JOAO LUPPI

CPF

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 15:08

Juntada de Certidão

03/02/2026, 17:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/01/2026, 02:16

Recebidos os autos

03/01/2026, 02:16

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 15:26

Transitado em Julgado em 16/10/2025

24/10/2025, 15:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:11

Decorrido prazo de IRAN NEGRAO FERREIRA em 06/10/2025 23:59

08/10/2025, 09:08

Decorrido prazo de ROMES JULIO TOMAZ em 06/10/2025 23:59

08/10/2025, 09:08

Decorrido prazo de SILVESTRE MENDES FERREIRA NEGRAO em 06/10/2025 23:59

08/10/2025, 09:08

Decorrido prazo de JAMIL JOSEPETTI JUNIOR em 06/10/2025 23:59

08/10/2025, 09:08

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS GOMES em 06/10/2025 23:59

08/10/2025, 09:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2025 23:59

03/10/2025, 12:43

Publicado Intimação em 29/09/2025.

29/09/2025, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:35

Todas as movimentações(154)

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 15:08

Juntada de Certidão

03/02/2026, 17:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/01/2026, 02:16

Recebidos os autos

03/01/2026, 02:16

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 15:26

Documentos

Outros documentos

•14/04/2026, 15:08

Despacho

•24/09/2025, 16:09

Transitado em Julgado em 16/10/2025

24/10/2025, 15:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:11

Decorrido prazo de IRAN NEGRAO FERREIRA em 06/10/2025 23:59

08/10/2025, 09:08

Decorrido prazo de ROMES JULIO TOMAZ em 06/10/2025 23:59

08/10/2025, 09:08

Decorrido prazo de SILVESTRE MENDES FERREIRA NEGRAO em 06/10/2025 23:59

08/10/2025, 09:08

Decorrido prazo de JAMIL JOSEPETTI JUNIOR em 06/10/2025 23:59

08/10/2025, 09:08

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS GOMES em 06/10/2025 23:59

08/10/2025, 09:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2025 23:59

03/10/2025, 12:43

Publicado Intimação em 29/09/2025.

29/09/2025, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:35

Decorrido prazo de JOAO LUPPI em 25/09/2025 23:59

26/09/2025, 14:22

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

25/09/2025, 01:55

Expedição de Outros documentos

25/09/2025, 01:55

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 16:09

Juntada de Alvará

24/09/2025, 15:06

Cancelada a movimentação processual Juntada de Alvará

24/09/2025, 14:53

Desentranhado o documento

24/09/2025, 14:53

Conclusos para julgamento

24/09/2025, 14:31

Processo Desarquivado

24/09/2025, 14:31

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 11:57

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 08:52

Expedição de Outros documentos

16/09/2025, 08:52

Processo Desarquivado

16/09/2025, 08:51

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 11:49

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 01:27

Expedição de Outros documentos

01/09/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos

01/09/2025, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 13:07

Homologada a Transação

01/09/2025, 09:23

Conclusos para julgamento

27/08/2025, 13:01

Recebimento do CEJUSC.

27/08/2025, 13:01

Audiência de conciliação realizada em/para 19/08/2025 11:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA EM MATÉRIA AMBIENTAL

21/08/2025, 13:51

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 20:00

Desentranhado o documento

19/08/2025, 19:56

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 19:55

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 11:36

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 16:14

Decorrido prazo de JOAO LUPPI em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 16:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 23:23

Publicado Intimação em 16/07/2025.

16/07/2025, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 16:26

Ato ordinatório praticado

13/07/2025, 15:46

Audiência de conciliação designada em/para 19/08/2025 11:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA EM MATÉRIA AMBIENTAL

13/07/2025, 14:43

Recebidos os autos.

10/07/2025, 16:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC

10/07/2025, 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2025, 15:49

Conclusos para decisão

10/07/2025, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 07:41

Conclusos para decisão

18/06/2025, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 16:35

Conclusos para decisão

30/10/2024, 12:55

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 13:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 04:01

Juntada de Petição de contrarrazões

07/11/2023, 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos

25/10/2023, 14:44

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2023, 17:08

Publicado Intimação em 18/10/2023.

18/10/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 07:57

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/10/2023, 10:15

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

12/10/2023, 09:01

Juntada de recibo (sisbajud)

06/10/2023, 22:36

Conclusos para decisão

11/09/2023, 12:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:08

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 14:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 03:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 02:10

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 15:02

Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2023.

21/06/2023, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE AV. RUA DA CEREJA, 355, TELEFONE: (65) 3642-4064/1950, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-020, ( ) Certidão Processo Judicial Eletrônico nº. 0041255-46.2011.8.11.0041 INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Cuiabá, 19 de junho de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

20/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 17:35

Publicado Decisão em 16/06/2023.

16/06/2023, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 03:35

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 15:13

Conclusos para decisão

15/06/2023, 07:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/06/2023, 07:29

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

15/06/2023, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOAO LUPPI ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0041255-46.2011.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... 1 – O presente feito visa o recebimento de débito constante de CDA oriunda de multa por infração à legislação protetiva do Meio Ambiente, cuja competência para processamento pertence à Vara Especializada do Meio Ambiente. Assim sendo, determino a redistribuição do presente feito para àquela Vara. 2 – Às providências necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

15/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/06/2023, 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 22:22

Expedição de Outros documentos

14/06/2023, 22:22

Determinada a redistribuição dos autos

14/06/2023, 22:22

Conclusos para decisão

16/11/2021, 09:59

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 09:58

Juntada de Petição de petição

08/03/2021, 18:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 06:28

Juntada de Petição de petição

28/01/2021, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2020, 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2020

24/07/2020, 01:34

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/07/2020.

24/07/2020, 01:34

Juntada de Petição de expediente

22/07/2020, 22:34

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 18:40

Conclusos para decisão

22/07/2020, 18:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/06/2020, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2020, 00:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2020, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/08/2019, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 00:00

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

11/12/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2017, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/02/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2015, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

19/02/2015, 00:00

Recebimento (Vindos do Distribuidor)

19/02/2015, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

08/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/12/2014, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/12/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

21/08/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2013, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/11/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2013, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2013, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

20/06/2012, 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/06/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/03/2012, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

29/02/2012, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/02/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/02/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/01/2012, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/01/2012, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/01/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/12/2011, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/12/2011, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

30/11/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

28/11/2011, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

28/11/2011, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/11/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2011, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/11/2011, 00:00

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 08:52

Sentença

•01/09/2025, 09:23

Decisão

•10/07/2025, 15:49

Decisão de suspensão

•07/07/2025, 07:41

Despacho

•04/12/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 14:44

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 07:54

Decisão

•12/10/2023, 10:15

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 17:34

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 17:34

Despacho

•15/06/2023, 15:13

Decisão

•14/06/2023, 22:22

Despacho

•14/12/2020, 21:39