Cumprimento de sentença 1000804-35.2023.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000804-35.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Intimação - DECISÃO Autos n. 1000804-35.2023.8.11.0010 Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer (transferência) c.c pedido de tutela de urgência proposta MARCO ANTÔNIO ALVES em face de VICTOR AMADEU MOREIRA DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos. Para tanto, aduz que trocou a motoneta HONDA/BIZ 125 ES, 2007/2007, placa NJB9556, cor vermelha, RENAVAM 00969814186, com o requerido em meados de 2016. Narra que, ao receber algumas multas, verificou que o referido veículo ainda se encontra em seu nome, todavia, até o momento não logrou êxito em fazer com que o requerido transfira a propriedade da motocicleta. Deste modo, requereu a concessão da tutela de urgência para o fim obrigar o DETRAN a realizar a comunicação de venda da motocicleta para o nome do requerido. No mérito requereu a procedência da ação. Recebida a inicial, concedeu-se a justiça gratuita e indeferiu a liminar. (Id. 113327188). O réu contestou a ação alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sustentando que não celebrou qualquer negócio com o autor, assim como não há qualquer documento ou prova apresentada pelo autor. No mérito, afirmou que a presente ação se trata de uma aventura jurídica, requerendo a improcedência da ação. (Id. 119258980) A autora apresentou impugnação, rechaçando as alegações contidas na contestação, aduzindo, ainda, que a preliminar se confunde com o mérito, requerendo a designação de audiência de instrução. (Id. 120227807) Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA O requerido apresentou contestação, alegando, em suma, a sua ilegitimidade, ao argumento de que não firmou qualquer negócio jurídico com o autor, bem como não há provas nos autos. Todavia, observa-se que a referida preliminar se confunde com o mérito. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSFERÊNCIA VEÍCULO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA- LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO- SENTENÇA NULA. [...] Se a parte autora atribui ao réu, após o negócio firmado entre as partes, a responsabilidade em promover a transferência do veículo, a questão relativa à ilegitimidade passiva ad causam deixa de gravitar em torno das condições da ação, mas passa a ser questão que deve ser discutida junto ao mérito da demanda. O litisconsórcio será obrigatório quando houver lei determinando a sua formação ou quando a natureza da relação jurídica exigir que o juiz decida a lide de maneira uniforme para todas as partes envolvidas, caso em que dependerá a eficácia da sentença da citação de todos os litisconsortes do processo. É obrigatória a presença no processo de todos os sujeitos que poderão sofrer os efeitos jurídicos da decisão. Se, quando da análise do mérito, for reconhecida a alienação do veículo alegada, haverá a exclusão da propriedade do veículo em relação ao alienante, bem como será declarada a inexistência de débito tributário em seu nome, devendo, ao final, ser incluído o nome do adquirente, o que torna obrigatória a sua participação no feito. (TJMG - Apelação Cível 1.0086.11.000615-1/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2018, publicação da súmula em 14/08/2018). (sem grifo no original) Portanto, a referida alegação será analisado em momento oportuno, qual seja, na sentença. 2. DO SANEAMENTO DO FEITO Inexistindo outras preliminares e prejudiciais do mérito, DECLARO O FEITO SANEADO. Nos termos da decisão do acórdão, o qual determinou o prosseguimento do feito para dilação probatória, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de julho de 2023, às 14h00, a ser realizada pela plataforma de comunicação Microsoft Teams por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjAwYmEyZDAtZTllYy00ZGM3LTg2NDQtYjc2ODU0ZDRhOTNh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223f7bcf4e-845a-4c99-8926-10914f66cdbc%22%7d Na esteira do que determina o artigo 357 do Código de Processo Civil fixo como pontos controvertidos a serem elucidados: a) celebração do negócio jurídico; b) se o autor comunicou a venda do automóvel ao órgão de trânsito. A contar da intimação desta decisão as partes possuem o prazo de 10 (dez) dias para juntarem aos autos o rol das testemunhas a serem ouvidas, nos termos dos artigos 357, §4º e 450 do CPC/2015, sob pena de preclusão. A atividade probatória deverá recair sobre os fatos alegados na inicial do pedido principal, atentando-se as partes para o ônus da prova previsto no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Levando em conta a complexidade de causa, limito o número de testemunhas em 03 (três), quantidade suficiente para comprovação dos pontos fáticos controvertidos (art. 357, § 7º, do CPC), sendo que somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Frise-se, ainda, que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Podem, ainda, as partes apresentar a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual se homologada, vincula as partes e o juiz. Arroladas as testemunhas, expeçam-se todas as intimações necessárias, nos termos do Art. 455 do CPC. Frise-se que as testemunhas arroladas pela Defensoria Pública deverão ser intimadas por oficial de justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1000804-35.2023.8.11.0010 Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer (transferência) c.c pedido de tutela de urgência proposta MARCO ANTÔNIO ALVES em face de VICTOR AMADEU MOREIRA DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos. Para tanto, aduz que trocou a motoneta HONDA/BIZ 125 ES, 2007/2007, placa NJB9556, cor vermelha, RENAVAM 00969814186, com o requerido em meados de 2016. Narra que, ao receber algumas multas, verificou que o referido veículo ainda se encontra em seu nome, todavia, até o momento não logrou êxito em fazer com que o requerido transfira a propriedade da motocicleta. Deste modo, requereu a concessão da tutela de urgência para o fim obrigar o DETRAN a realizar a comunicação de venda da motocicleta para o nome do requerido. No mérito requereu a procedência da ação. Recebida a inicial, concedeu-se a justiça gratuita e indeferiu a liminar. (Id. 113327188). O réu contestou a ação alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sustentando que não celebrou qualquer negócio com o autor, assim como não há qualquer documento ou prova apresentada pelo autor. No mérito, afirmou que a presente ação se trata de uma aventura jurídica, requerendo a improcedência da ação. (Id. 119258980) A autora apresentou impugnação, rechaçando as alegações contidas na contestação, aduzindo, ainda, que a preliminar se confunde com o mérito, requerendo a designação de audiência de instrução. (Id. 120227807) Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA O requerido apresentou contestação, alegando, em suma, a sua ilegitimidade, ao argumento de que não firmou qualquer negócio jurídico com o autor, bem como não há provas nos autos. Todavia, observa-se que a referida preliminar se confunde com o mérito. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSFERÊNCIA VEÍCULO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA- LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO- SENTENÇA NULA. [...] Se a parte autora atribui ao réu, após o negócio firmado entre as partes, a responsabilidade em promover a transferência do veículo, a questão relativa à ilegitimidade passiva ad causam deixa de gravitar em torno das condições da ação, mas passa a ser questão que deve ser discutida junto ao mérito da demanda. O litisconsórcio será obrigatório quando houver lei determinando a sua formação ou quando a natureza da relação jurídica exigir que o juiz decida a lide de maneira uniforme para todas as partes envolvidas, caso em que dependerá a eficácia da sentença da citação de todos os litisconsortes do processo. É obrigatória a presença no processo de todos os sujeitos que poderão sofrer os efeitos jurídicos da decisão. Se, quando da análise do mérito, for reconhecida a alienação do veículo alegada, haverá a exclusão da propriedade do veículo em relação ao alienante, bem como será declarada a inexistência de débito tributário em seu nome, devendo, ao final, ser incluído o nome do adquirente, o que torna obrigatória a sua participação no feito. (TJMG - Apelação Cível 1.0086.11.000615-1/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2018, publicação da súmula em 14/08/2018). (sem grifo no original) Portanto, a referida alegação será analisado em momento oportuno, qual seja, na sentença. 2. DO SANEAMENTO DO FEITO Inexistindo outras preliminares e prejudiciais do mérito, DECLARO O FEITO SANEADO. Nos termos da decisão do acórdão, o qual determinou o prosseguimento do feito para dilação probatória, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de julho de 2023, às 14h00, a ser realizada pela plataforma de comunicação Microsoft Teams por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjAwYmEyZDAtZTllYy00ZGM3LTg2NDQtYjc2ODU0ZDRhOTNh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223f7bcf4e-845a-4c99-8926-10914f66cdbc%22%7d Na esteira do que determina o artigo 357 do Código de Processo Civil fixo como pontos controvertidos a serem elucidados: a) celebração do negócio jurídico; b) se o autor comunicou a venda do automóvel ao órgão de trânsito. A contar da intimação desta decisão as partes possuem o prazo de 10 (dez) dias para juntarem aos autos o rol das testemunhas a serem ouvidas, nos termos dos artigos 357, §4º e 450 do CPC/2015, sob pena de preclusão. A atividade probatória deverá recair sobre os fatos alegados na inicial do pedido principal, atentando-se as partes para o ônus da prova previsto no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Levando em conta a complexidade de causa, limito o número de testemunhas em 03 (três), quantidade suficiente para comprovação dos pontos fáticos controvertidos (art. 357, § 7º, do CPC), sendo que somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Frise-se, ainda, que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Podem, ainda, as partes apresentar a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual se homologada, vincula as partes e o juiz. Arroladas as testemunhas, expeçam-se todas as intimações necessárias, nos termos do Art. 455 do CPC. Frise-se que as testemunhas arroladas pela Defensoria Pública deverão ser intimadas por oficial de justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

15/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/03/2026

Expedição de Informações

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Todas as movimentações(152)