Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000227-63.2016.8.11.0093 - TJMT | JusConsulta

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MonitoriaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/08/2023

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

ALDAIR ANTONIO SEVERO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANO BERTICELLI

OAB/MT 12121·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

ALDAIR ANTONIO SEVERO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

AUGUSTO SERGIO DE SOUSA CORDEIRO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

19/09/2025, 18:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/04/2025, 02:12

Recebidos os autos

29/04/2025, 02:12

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 15:45

Transitado em Julgado em 19/02/2025

27/02/2025, 15:45

Decorrido prazo de JULIANO BERTICELLI em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/02/2025 23:59

19/02/2025, 02:13

Decorrido prazo de ALDAIR ANTONIO SEVERO em 18/02/2025 23:59

19/02/2025, 02:13

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/02/2025 23:59

19/02/2025, 02:13

Publicado Intimação em 13/02/2025.

13/02/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 02:09

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

08/02/2025, 01:50

Expedição de Outros documentos

08/02/2025, 01:50

Publicado Sentença em 04/02/2025.

04/02/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 02:25

Todas as movimentações(152)

Juntada de Certidão

19/09/2025, 18:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/04/2025, 02:12

Recebidos os autos

29/04/2025, 02:12

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 15:45

Transitado em Julgado em 19/02/2025

27/02/2025, 15:45

Documentos

Sentença

•31/01/2025, 14:46

Sentença

•31/01/2025, 14:46

Decorrido prazo de JULIANO BERTICELLI em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/02/2025 23:59

19/02/2025, 02:13

Decorrido prazo de ALDAIR ANTONIO SEVERO em 18/02/2025 23:59

19/02/2025, 02:13

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/02/2025 23:59

19/02/2025, 02:13

Publicado Intimação em 13/02/2025.

13/02/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 02:09

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

08/02/2025, 01:50

Expedição de Outros documentos

08/02/2025, 01:50

Publicado Sentença em 04/02/2025.

04/02/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 02:25

Juntada de Alvará

31/01/2025, 18:41

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 14:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2025, 14:46

Conclusos para decisão

30/01/2025, 17:03

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/01/2025, 17:02

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

30/01/2025, 16:33

Processo Desarquivado

30/01/2025, 16:33

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 16:33

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2024, 20:04

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 14:40

Decorrido prazo de ALDAIR ANTONIO SEVERO em 07/10/2024 23:59

08/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2024 23:59

04/10/2024, 02:11

Arquivado Definitivamente

20/09/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos

20/09/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos

20/09/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 15:31

Expedição de Ofício de RPV

20/09/2024, 15:30

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

11/09/2024, 14:34

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 14:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2024 23:59

31/08/2024, 02:08

Decorrido prazo de ALDAIR ANTONIO SEVERO em 28/08/2024 23:59

29/08/2024, 02:08

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2024 23:59

29/08/2024, 02:08

Publicado Decisão em 14/08/2024.

14/08/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 14:19

Decisão Interlocutória de Mérito

12/08/2024, 14:19

Conclusos para decisão

12/06/2024, 06:49

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2024 23:59

30/05/2024, 01:02

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2024, 13:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:07

Juntada de entregue (ecarta)

25/04/2024, 05:33

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 12:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

02/04/2024, 12:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

02/04/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos

02/04/2024, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 12:14

Decorrido prazo de ALDAIR ANTONIO SEVERO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:14

Publicado Decisão em 05/03/2024.

09/03/2024, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

09/03/2024, 05:53

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos

01/03/2024, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 17:50

Conclusos para decisão

03/08/2023, 16:41

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

03/08/2023, 10:16

Juntada de Certidão

03/08/2023, 10:16

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

03/08/2023, 10:15

Homologado o pedido

31/07/2023, 19:42

Conclusos para despacho

28/07/2023, 18:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 01:04

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:58

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2023, 14:16

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 19:59

Publicado Intimação em 19/06/2023.

19/06/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

17/06/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível da Comarca de Feliz Natal DESPACHO Intimação - DESPACHO Retifique-se a classe processual, a fim de constar tratar-se de cumprimento de sentença. Após, intime-se a parte executada para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo legal, sob as penas da lei. Decorrido o prazo, diga-se ao exequente para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 dias. Ultimadas as providências, conclusos. Feliz Natal, datado e assinado pelo sistema. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito em Substituição Legal

16/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 07:44

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 07:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/06/2023, 07:40

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 07:35

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 14:42

Conclusos para despacho

30/01/2023, 09:25

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 09:24

Processo Desarquivado

30/01/2023, 09:15

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

27/01/2023, 18:24

Arquivado Definitivamente

20/01/2023, 10:59

Transitado em Julgado em 19/12/2022

20/01/2023, 10:59

Juntada de Petição de manifestação

28/12/2022, 10:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 07:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 07:59

Decorrido prazo de ALDAIR ANTONIO SEVERO em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 05:49

Publicado Sentença em 29/11/2022.

29/11/2022, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

27/11/2022, 01:22

Expedição de Outros documentos

24/11/2022, 15:01

Julgado procedente em parte do pedido

24/11/2022, 15:01

Conclusos para decisão

22/11/2022, 13:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/11/2022, 13:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

22/11/2022, 13:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/11/2022, 17:16

Conclusos para decisão

04/02/2021, 17:58

Ato ordinatório praticado

18/11/2020, 16:59

Juntada de Petição de expediente

18/11/2020, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2020, 14:35

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/10/2020.

30/10/2020, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2020

30/10/2020, 18:48

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 17:31

Conclusos para decisão

27/10/2020, 17:31

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:28

Expedição de documento (Certidao)

05/02/2020, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2019, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/05/2019, 01:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/05/2019, 00:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/05/2019, 02:55

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/05/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2018, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/08/2018, 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/08/2018, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/05/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2018, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/05/2018, 01:57

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/05/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2017, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/08/2017, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

30/08/2017, 02:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/07/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2017, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/07/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2017, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/01/2017, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/10/2016, 02:13

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

26/10/2016, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2016, 02:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/10/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Vista)

18/10/2016, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/10/2016, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2016, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/10/2016, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2016, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/08/2016, 01:28

Juntada (Juntada de Contestacao)

04/07/2016, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

23/06/2016, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/04/2016, 01:34

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

11/04/2016, 02:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/03/2016, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/03/2016, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2016, 02:40

Proferidas outras decisões não especificadas

17/03/2016, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/03/2016, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

17/03/2016, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2016, 01:06

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/03/2016, 02:11

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

16/03/2016, 02:00

Decisão

•12/08/2024, 14:19

Decisão

•12/08/2024, 14:19

Decisão

•01/03/2024, 17:50

Decisão

•01/03/2024, 17:50

Sentença

•31/07/2023, 19:42

Despacho

•13/06/2023, 14:42

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 09:24

Execução de cumprimento de sentença

•27/01/2023, 18:24

Sentença

•24/11/2022, 15:01

Decisão

•19/11/2022, 17:16

Despacho

•13/11/2020, 14:35