Cumprimento de sentença 0009522-39.2019.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de sentença 0009522-39.2019.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, Tratam os autos de ação indenizatória promovida por Elias Barbosa em desfavor de I. A M. Folini —ME decorrente de negativação realizada pela requerida que a autora reputa indevida, visto que alega não ter mantido relação contratual com a mesma, pugnando a autora por antecipação de tutela, no que tange a suspensão das negativações. A inicial foi recebida às fls. 51 (p. 52 id. 61560513) sendo deferida a antecipação de tutela. Sendo reconhecida a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Devidamente citado e frustrada a tentativa de conciliação, apresentou o requerido contestação e reconvenção, defendendo a regularidade do seu crédito que pretende ver adimplido, para além de indenização com os custos atinentes a contratação de advogado O autor apresentou sua contestação à reconvenção fls. 82, pugnando pela produção de prova pericial. O feito foi saneado sendo deferida a produção de prova oral e pericial. Após sucessivas substituições de peritos foi determinada a antecipação de produção de prova oral que foi produzida junto ao id. 104604224 tendo as partes dispensado a produção de outras provas, inclusive a prova pericial, tendo a parte autora apresentou seus memoriais reiterando seus argumentos. id. 105188104, permanecendo a requerida em silêncio. Tendo as partes consignado o desinteresse por outras partes o feito encontra-se em condições de julgamento. A ação é PROCEDENTE. A lide tem causa subjacente em relação de consumo na qual a autora é parte presumidamente hipossuficiente da relação jurídico-processual, no sentido técnico e jurídico do termo, mormente porque figura como destinatária final do produto supostamente contratado, razão pela qual foi concedida, conforme decisão de fls. 51 (p. 52 id. 61560513), a inversão do ônus de prova como regra de julgamento e facilitação da defesa de seus direitos, nos termos do artigo 6°, inciso VIII do CDC. A responsabilidade civil tratada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) é objetiva. Nos termos do artigo 14, parágrafo 3º, inciso II do CDC, somente haveria exclusão da responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto, se provada uma culpa exclusiva do terceiro. A ré sustentou a legitimidade das cobranças, enquanto que a parte autora alegou veementemente não ter contratado a aquisição dos livro, tampouco autorizado os débitos. Entretanto tendo o autor desde a inicial negado a autenticidade do áudio apresentado pela requerida e não tendo a requerida produzido qualquer prova corroborando a vinculação do autor ao contrato celebrado por terceiro, ônus que lhe incumbia deve ser reputado como ilegítimo, mormente pela inexistência de qualquer verossimilhança na gravação visto que as vozes dos interlocutores não guardam qualquer similaridade com a do autor. Outrossim, tendo a parte autora negado que houvesse celebrado o contrato que ensejou os débitos não reconhecidos, era ônus da ré comprovar a legitimidade do débito, até porque não poderia ser imposto à parte autora prova de fato negativo, ou seja, de que não contratou com a ré, por se tratar de prova diabólica. Nesse sentido: “RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE INTERNET NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE RELACIONAMENTO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. DÉBITO EM CONTA DA AUTORDE VALOR RELATIVO AO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A QUALQUER DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Autor alegou não ter contratado com a ré o serviço de internet, cujo valor foi debitado da sua conta corrente. Era ônus da ré comprovar a regularidade da contratação. As "telas sistêmicas" apresentadas na contestação são documentos de produção unilateral, extraídos do sistema informatizado da própria ré, não possuindo o valor probatório pretendido. Não pode ser exigido do consumidor a prova negativa, ou seja, que não contratou determinado serviço, pois se trata de prova impossível. Cabia à ré trazer aos autos a gravação da contratação via Call Center. Ausente prova da regularidade do contrato, o débito é ilegal, devendo haver a restituição em dobro. O dano moral não está configurado no caso em exame, pois inocorrente violação a direito da personalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004400016, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 23/07/2013). Desta forma, merece acolhimento o pedido da autora quanto à declaração de inexigibilidade dos débitos ora debatidos. Nessa esteira, com base na prova documental coligida aos autos, constato a conduta perpetrada pela requerida em desfavor do requerente, consubstanciada na falha da prestação dos serviços, e a patente relação de causalidade entre sua conduta e os danos morais suportados pelo requerente, sendo oportuno destacar que a possibilidade de indenização dos danos morais é questão que hodiernamente não mais se discute, havendo a Carta Republicana de 1988 pacificado a temática ao prever, expressamente, a indenizabilidade no seu artigo 5º, incisos V e X, embora jamais tivesse o Código Civil de 1916 restringido tal pretensão. Ressalto, no entanto, que o artigo 14 do Código do Consumidor atribui ao fornecedor dos serviços a reparação dos danos decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços, independente de culpa, sendo que só terá a sua responsabilidade eximida se provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nessa esteira, cumpre-me anotar que doutrina e jurisprudência localizaram os danos morais ao lado dos danos materiais, passando ambos a integrar o perímetro da responsabilidade civil, sujeitando-se a indenização moral ao preenchimento dos requisitos acima demonstrados. Contudo, enquanto para a reparação material faz-se mister demonstrar a conduta ilícita do agente, sua culpa, o nexo de causalidade e o dano, para a compensação do dano moral é despicienda a prova do dano ou sua repercussão na esfera material, sendo tal presumível uma vez provada a ilicitude da ação ou omissão do ofensor, segundo o remansoso entendimento jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, expressis verbis: “Acidente de trânsito. Art. 535 do Código de Processo Civil. Fundamentação. Prova do dano moral Alteração do valor fixado. Art. 21 do Código de Processo Civil. 1. (...) 2. Já assentou a Corte que “não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado assim o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação ao art. 334 do Código de Processo Civil. 3. (...) 4. Recurso especial conhecido e provido, em parte?. (grifei) (REsp 318099/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU: 08.04.2002, p. 211, LEXSTJ 155/226, v.u.). Oportuna é a transcrição, inclusive, de ementa proferida em hipótese análoga à dos autos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO TELEFONIA CELULAR. OCORRÊNCIA DE CLONAGEM E BLOQUEIO DA LINHA. INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. CARACTERIZADO. BOA-FÉ OBJETIVA. INOBSERVÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE FIXA A INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A negativação do nome do autor, nos órgãos de restrição ao crédito, relativa à ausência de pagamento das faturas dos meses em que houve clonagem, e o bloqueio da linha do consumidor são indevidos, uma vez que a cobrança se deu por serviços que não foram colocados à disposição do consumidor e, muito menos, gozados por ele. O dano moral decorre da inscrição irregular do nome do cliente em cadastros de proteção ao crédito. A boa-fé objetiva é princípio basilar de nosso ordenamento jurídico, que impõe às partes de qualquer relação jurídica agirem, umas em relação às outras, com total transparência, lealdade e respeito, fazendo jus à confiança que nelas foi depositada. Como se pode perceber, a partir da prova presente nos autos, tal princípio não foi observado pela apelante. Na impossibilidade de devolver a mesma linha ao apelado, a questão pode ser resolvida com a conversão da obrigação em perdas e danos. O termo inicial da correção monetária é a data da publicação da decisão que concedeu a indenização por danos morais, pois, nesse momento, essa verba se torna devida e está atualizada.? (TJMG; AC 1.0439.05.043234-3/002; Muriaé; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Lucas Pereira; Julg. 23/11/2006; DJMG 14/12/2006). Entretanto, consigno que ocorrência do dano moral nos presentes autos é indiscutível, já que a realização de cobrança indevida, por meio de negativação em cadastro de inadimplentes, não lhe trás meros aborrecimentos, e sim abalo ao crédito e a sua honra e bom nome frente a terceiros, alijando-se de uma séria de atos civis em razão de ser colocado no rol dos “maus pagadores”, por suposta relação contratual que sequer mantém cópia em seus registros, ao menos do que se extrai dos autos. Destaco que esse, inclusive, é o entendimento dos tribunais, conforme se infere da ementa a seguir transcrita: “RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA DO DANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1- A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, com base no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2- Diante da não demonstração da inexistência do defeito na prestação ou culpa exclusiva da vítima, impõe-se o dever de indenizar os danos morais daí decorrentes. 3- Serviço deficiente prestado pela recorrente, evidenciados pela alteração unilateral do plano contratado, pela cobrança indevida e pela interrupção da linha telefônica, sem prévia notificação ao reclamante. 4- Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo. 5- Quantum indenizatório fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que é analisado caso a caso. 6- Recurso conhecido e improvido. (3ª TURMA RECURSAL. RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 1357/2007 CLASSE II - 1 - PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Data de Julgamento: 30-08-2007. RELATOR DOUTOR GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO). (Grifo nosso) Superada, portanto, a discussão acerca do dever de indenizar, resta agora ser discutido o valor da indenização a ser fixada a título de dano moral em favor da parte requerente. Destarte, considerando os elementos contidos nos autos, que somada à falha da prestação dos serviços oferecidos pela requerida, reputo adequado ao presente feito o arbitramento de indenização por danos morais no patamar de R$ 10.000,00, Em se tratando de responsabilidade civil extrapatrimonial, os juros moratórios fluem a partir da data da ocorrência do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). Por outro lado, correção monetária incidentes do arbitramento da indenização (Súmula 362 Superior Tribunal de Justiça). Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pelo requerente para o fim de declarar a inexistência de relação contratual com o requerido que ensejaram a negativação do nome do autor, confirmando os efeitos da liminar, bem como o preceito cominatório e sua majoração; bem como condeno a empresa requerida o pagamento, a título de dano moral, a importância de R$ 10.000,00, cuja correção monetária é incidente desde a data do arbitramento por força da Súmula 326 do STJ e juros incidentes desde a data do evento dano, conforme Súmula 54 do STJ. A título de sucumbência condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação após a devida amortização, nos termos do que dispõe o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se, intime-se e se cumpra. Com o transito em julgado, arquive-se. Às providências.

16/06/2023, 00:00

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Processo Desarquivado

Decorrido prazo de ELIAS BARBOSA em 08/08/2025 23:59

Decorrido prazo de L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME em 08/08/2025 23:59

Decorrido prazo de ELIAS BARBOSA em 08/08/2025 23:59

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Publicado Decisão em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Bens não localizados

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 09/04/2025.

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