Cumprimento de sentença 0061817-31.2013.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 0061817-31.2013.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0061817-31.2013.8.11.0001.. IMPETRANTE: CELMO DA SILVA FERNANDES VÍTIMA: JOAO BENEDITO ALVES DE ARRUDA & CIA LTDA - ME, JOAO BENEDITO ALVES DE ARRUDA VISTOS Trata-se de Cumprimento de Sentença, formada pelas partes acima indicadas. A parte credora requer a execução da Sentença, no valor atualizado de R$ 9.341,62, com a penhora online nas contas e nos bens do executado via Sisbajud, Renajud, Infojud, CNIB, ANOREG, CNIB e SIMBA. A parte executada fora devidamente intimada para se manifestar da presente execução. É o Breve Relato. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, constato que a pretensão do credor merece prosperar em parte. Por ausência de localização de valores, necessário acolhimento do pedido de restrição de veículos, pois é permitida no ordenamento jurídico (artigo 835, IV, do Código de Processo Civil). Registro a impossibilidade de realizar consulta do imposto de renda ou buscar bens em nome do executado, uma vez que a utilização do sistema INFOJUD/SIMBA/CNIB e COAF possui caráter excepcional por se tratar informação sigilosa. Deste modo, somente será realizada a consulta quando esgotadas as vias ordinárias para localizar os bens do devedor. Nesse sentido: EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE EXECUÇÃO ? EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL ? OBTENÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA/ARRESTO EM AMBITO NACIONAL ? INDEFERIMENTO ? NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS ? SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - EXECUTADOS QUE NÃO FORAM AO MENOS CITADOS - RECURSO IMPROVIDO"A jurisprudência desta Corte admite, excepcionalmente, o cabimento de expedição de ofício às instituições detentoras de informações sigilosas em que se busque a obtenção de dados a respeito da localização de bens do devedor, quando esgotadas as vias ordinárias para encontrá-los" (STJ - REsp 1.067.260/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 7.10.2008).?O pedido de informações a órgãos públicos (Receita Federal, Banco Central, etc) visando localizar bens susceptíveis de penhora, em processo de execução, é feito, segundo entendimento pretoriano, no "interesse da justiça como instrumento necessário para o Estado cumprir o seu dever de prestar jurisdição." 2. As informações, no entanto, guardam caráter sigiloso e serão de uso restrito, com resguardo da privacidade do devedor. 3. Recurso especial não conhecido?. (STJ - REsp 489378/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA) NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/11/2017, Publicado no DJE 14/05/2018) No caso, verifica-se que não foram esgotadas todas as possibilidades para localizar os bens dos executados. Quanto aos pedidos de penhora via ANOREG com busca de imóveis, constato que não merece acolhimento, por ser tratar de medidas administrativas, que a própria credora poderá realizar sem necessidade de interversão do poder judiciário, através dos cartórios de registros. Portanto, a concessão parcial dos pedidos é medida que se impõe. Posto isso, DEFIRO EM PARTE os pedidos do credor para realizar o bloqueio via Sisbajud e Renajud e a consulta e inserção de restrição (transferência) de veículos registados em nome do executado. Tendo em vista que restou infrutífera a localização de bens passíveis de penhora via Sisbajud e Renajud, conforme os extratos aportados ao feito, DETERMINO a INTIMAÇÃO do exequente para manifestar nos autos e, se necessário, diligencie perante os cartórios extrajudiciais em busca de imóveis disponíveis para penhora, ou especifique outros bens móveis para esse ato, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, sem manifestação do credor, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito em Substituição Legal

16/06/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/05/2024

Decorrido prazo de JOAO BENEDITO ALVES DE ARRUDA em 27/05/2024 23:59

Decorrido prazo de JOAO BENEDITO ALVES DE ARRUDA & CIA LTDA - ME em 27/05/2024 23:59

Decorrido prazo de CELMO DA SILVA FERNANDES em 27/05/2024 23:59

Publicado Sentença em 13/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CELMO DA SILVA FERNANDES em 15/04/2024 23:59

Decorrido prazo de JOAO BENEDITO ALVES DE ARRUDA em 15/04/2024 23:59

Todas as movimentações(329)

Todos os documentos(22)