Execução Fiscal 1002186-97.2021.8.11.0086 - TJMT

Execução Fiscal 1002186-97.2021.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002186-97.2021.8.11.0086.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CARLOS ALBERTO BORTULUZZI Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada por Estado de Mato Grosso em face de Carlos Alberto Bortuluzzi objetivando o recebimento da quantia atualizada de R$ 86.369,46. Com a inicial (id. n. 58080202), juntou o documento de id. n. 58080203. Despacho inicial à id. n. 58093444, determinando a citação da parte Executada para pagamento do débito no prazo legal. Devidamente citada, a parte Executada ofertou Exceção de Pré-Executividade à id. n. 63590592, alegando a decadência do direito de constituição do crédito tributário e pugnando ela consequente extinção do feito. A parte Exequente, à id. n. 66670603, apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, pleiteando a sua improcedência. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamente e Decido. Pois bem. Conheço da exceção de pré-executividade, de modo que passo a analisar a legalidade da cobrança da CDA n. 20192760712, a qual supostamente se encontra fulminada pela prescrição. Argumenta a parte Excipiente que o direito da Fazenda Pública Estadual de constituir o crédito tributário foi objeto de decadência, considerando que o Fato Gerador ocorreu em 03.2010, enquanto o crédito tributário somente foi constituído de forma definitiva em 11.04.2019, estando abarcada pela prescrição quinquenal. De outra monta, a Fazenda Estadual argumenta que o crédito tributário fora constituído de forma provisória em 13.05.2013 com a notificação de lançamento, sendo objeto de procedimento administrativo n. 5225585/2013, estando suspensa sua constituição, na forma do art. 151, III, do CTN, somente transitando em julgado em 11.04.2019, ou seja, o crédito fora constituído dentro dos 05 anos (art. 173, I, CTN), não se podendo cogitar o reconhecimento da decadência. Em sua argumentação de id. n. 69353926, alega que a impugnação não poderia ter interrompido/suspendido a constituição do crédito tributário, porque intempestiva, bem como, mesmo se assim não o fosse, haveria a prescrição intercorrente se entendesse o crédito constituído com o lançamento ou mesmo a prescrição intercorrente do processo administrativo que perdurou por mais de 05 anos. Os argumentos do executado não são passíveis de acolhimento, considerando que ninguém pode se valer de sua própria torpeza, ou seja, não pode a parte Excipiente valer-se de um erro ao impugnar intempestivamente um crédito. Mesmo se assim não o fosse, tais fatos não foram trazidos na exceção e demanda dilação probatória incompatível com essa via estreita. A tempestividade e a prescrição intercorrente somente poderiam ser analisadas junto com o procedimento administrativo, em sede de embargos à execução, não podendo ser consideradas matérias de ordem pública passíveis de objeção. Por assim sendo, rejeito a exceção de pré-executividade. Intime-se o Estado para prosseguir com a execução, apresentando cálculo atualizado da dívida e prosseguir com a execução. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/12/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BORTULUZZI em 07/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 11/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(39)