Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1003013-65.2023.8.11.0013 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1003013-65.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003013-65.2023.8.11.0013.. AUTOR: NELSON DUTRA SOBRINHO - ME, SILVANO GOMES DE OLIVEIRA, W K DA SILVA AUTOR DO FATO: A. S. DOS REIS TRANSPORTE DE CARGAS, ANGELA APARECIDA DE MEDEIROS Intimação - DECISÃO AUTORIDADE: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência. O Ministério Público pugna pela homologação do acordo de não persecução penal pelos autores do fato NELSON DUTRA SOBRINHO – ME e outros. Juntou aos autos proposta de transação penal, bem como o seu respectivo cumprimento. Os autos vieram conclusos. É o sucinto e necessário relatório. Passo a fundamentar e decidir. Compulsando detidamente os autos, observo que o(s) autor(es) do fato cumpriu(ram) parcialmente a proposta de não persecução penal, razão porque o Ministério Público pugna pela homologação do acordo. Posto isso, HOMOLOGO a transação penal realizada do(s) autor(es) do fato, qualificado(s) no presente feito, o que faço com fulcro assente no artigo 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95. Defiro, outrossim, a restituição do bem apreendido à pessoa de NELSON DUTRA SOBRINHO ou a quem este indicar, conforme a seguir discriminado: a) Carga caminhão trator, marca/modelo VOLVO/VM 330 8X2R, cor branca, placa OHV-8I62, ano de fabricação/modelo 2021/2021. Consigno, outrossim, que caberá aos autores do fato arcarem com os custos referentes à utilização do pátio. Proceda-se ainda o cumprimento integral da determinação de ID n. 120594643, com o perdimento da madeira em favor do CONSEG, observando as a realização de perícia. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E TERMO DE RESTITUIÇÃO. Aguarde-se em arquivo provisório até o cumprimento integral da transação penal. P. R. I. C.. Leonardo de Araujo Costa Tumiati Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003013-65.2023.8.11.0013.. AUTOR: NELSON DUTRA SOBRINHO - ME, SILVANO GOMES DE OLIVEIRA, W K DA SILVA AUTOR DO FATO: A. S. DOS REIS TRANSPORTE DE CARGAS, ANGELA APARECIDA DE MEDEIROS Intimação - DECISÃO AUTORIDADE: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. I – Recebo os Embargos de Declaração para analisar os pontos considerados omissos, contraditórios e/ou obscuros pela parte embargante. Os Embargos de Declaração nada mais são do que um recurso destinado a pedir ao Juiz ou Juízes prolatores de decisões, de sentenças ou de acórdãos que esclareçam obscuridade, dúvida, elimine contradição ou supram omissão existente no julgado. O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Nessa seara, verifico que os Embargos de Declaração não merecem ser acolhidos. Isso porque, apesar do alegado, a decisão está clara quanto ao conteúdo e ainda quanto aos efeitos que dela surgirá. Consta, conforme apontado pelo embargante, erro material quando apontou a decisão objurgada que “necessidade de realização de perícia técnica para aferir a poluição (destaquei)”. Destarte constar a indicação de ocorrência de ‘poluição’ ambiental, a decisão objurgada foi clara em apontar os delitos, em tese, cometidos, sendo que tal equívoco não se presta a desconstituir a decisão objurgada. Constou da decisão que a medida decorre da existência de DOF irregular. Ainda, importante esclarecer que o peticionante aponta a decisão como não fundamentadas, mas visa, em aclaratórios, tão somente modificar a decisão em razão de sua insatisfação com o resultado, sendo que os embargos de declaração não se prestam à tal finalidade. II – Posto isto não ACOLHO os Embargos Declaratórios. III – Intime-se. Cumpra-se. Leonardo de Araujo Costa Tumiati Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de NELSON DUTRA SOBRINHO - ME em 27/01/2026 23:59

Decorrido prazo de SILVANO GOMES DE OLIVEIRA em 27/01/2026 23:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Todas as movimentações(322)

Todos os documentos(18)