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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2022

Valor da Causa

R$ 17.120,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

GONCALO LEMOS ALVES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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Partes do Processo(22)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/02/2023

Decorrido prazo de JOSE GILVANE PEDRO DA SILVA em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de GONCALO LEMOS ALVES em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 03/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Todas as movimentações(61)