Procedimento Comum Cível 1005245-84.2022.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005245-84.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1005245-84.2022.8.11.0013. REQUERENTE: APARECIDA FATIMA FERNANDES MOREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: GUSTAVO RAFAEL DA ROCHA SILVA - MT24580-O, JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA - MT11243-O REQUERIDO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado do(a) REQUERIDO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV. AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600 NÚMERO DO ESPÉCIE: [Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. I – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A preliminar de inépcia da inicial, já que da narração dos fatos não decorreria logicamente a conclusão, não merece prosperar. O artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil, dispõe que a petição inicial será considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou contiver pedidos incompatíveis entre si. Após realizar uma leitura atenda da inicial cheguei a conclusão de que ela preenche todos os requisitos legais. Diante disso o autor expôs sua pretensão, o que, inclusive, possibilitou a apresentação de resposta, não se podendo averbar de inepta a inicial. Nesse sentido, o jurista Nelson Nery Jr. Ensina, verbis: “Havendo pedido, ainda que irregular, como por exemplo, no caso de o autor deduzir pedido genérico quando a lei não autoriza, não ocorre a inépcia, pois esta só se verifica quando houve ausência de pedido ou causa de pedir.” (Código de processo civil comentado. Revista dos Tribunais, 2003. p. 680). Aliás, “nada obstante confusa e imprecisa, se a petição inicial permitiu a avaliação do pedido e possibilitou a defesa e o contraditório, não é de considerar-se inepta[1]”. No mais, verifico que da narrativa dos fatos decorre logicamente a conclusão, o pedido é juridicamente possível e não há pleitos incompatíveis entre si, pelo que rejeito a preliminar suscitada. II - DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVE A RESIDÊNCIA NESTA COMARCA Conforme se depreende dos autos conta informação no protocolo de reclamação do PROCON o endereço da requerente neste Comarca. III – DO INTERESSE DE AGIR O interesse de agir diz respeito ao agir perante o Judiciário, no que se distingue, portanto, do interesse em receber a obrigação ou à pretensão pelos meios do direito material. Verifica-se, pois, que ao interesse processual é inerente a uma relação de necessidade, ou seja, a resistência de uma pessoa em atender a pretensão de outra e/ou não conseguir de outro modo a necessidade ou utilidade do qual se almeja, tornando indispensável à intervenção do Poder Judiciário como forma de solucionar o conflito. Oportuno transcrever, nesse ponto, a brilhante lição do professor. Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro, Ed. Saraiva, p. 80) ao conceituar o interesse processual como sendo: “a necessidade de se socorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido (...) Para verificar-se se o autor tem interesse processual para ação deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada?...” Diante disso, constata-se a presença do interesse de agir haja vista, repito, que ante a pretensão resistida não resta outro caminho a não ser procurar obter a tutela jurisdicional. Posto isso, afasto a preliminar arguida. IV - DO VALOR DA CAUSA Por derradeiro, não há que se falar em correção do valor da causa, vez que corresponde ao proveito econômico pretendido pela autora. V - DELIBERAÇÃO Sendo como o exposto e não havendo outras preliminares, declaro o feito saneado. Intimem-se as partes para que, em 10 (dez) dias, especifiquem as provas a serem produzidas. Cumpra-se. [1] in JTJ 141/37

22/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 08/07/2025 23:59

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de APARECIDA FATIMA FERNANDES MOREIRA em 19/08/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 19/08/2024 23:59

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