Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000109-62.2019.8.11.0035 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000109-62.2019.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0000109-62.2019.8.11.0035.. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: VINICIUS BARBOSA DE FREITAS MORAES Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de Execução de Sentença de Acordo de Não Persecução Penal em desfavor de JOSENILSON RIBEIRO DE SOUZA. Homologado o acordo e iniciada a sua execução, sobreveio informação sobre o cumprimento da obrigação avençada. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTO Imperioso ressaltar que o Ministério Público apresentou manifestação, informando que a execução da sentença seria registrada no sistema SEEU, e consignou que após o cumprimento da obrigação se manifestaria pela extinção da punibilidade. Nesse contexto, denota-se dos autos que a sentença homologou o referido acordo nos seguintes termos: “[...] TERMOS DO ACORDO (I) Por exigência legal, o réu confessa perante esta Autoridade (Promotor de Justiça do MPMT, titular da Promotoria de Justiça de Alto Garças, assim como perante o Juízo competente para homologação do acordo); a prática dos fatos narrados na inicial; (II) Assume o Sr. Josenilson Ribeiro de Souza a prestação pecuniária a título de indenização à sociedade no total de R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais), a ser pago no prazo de 60 (sessenta) dias, por meio de doação à Instituição de Acolhimento “Cantinho Feliz”, de quaisquer dos itens relacionados na lista anexa à presente, devendo ser juntado comprovante de compra/entrega dos objetos nos presentes autos. Declaram a Defesa técnica e o Acusado a aceitação do acordo, inclusive com a confissão dos fatos. Diante disso, requer ao Juízo a homologação do presente acordo. Registra-se que as providências para sua execução (Registro no SEEU) serão tomadas por esta Promotoria de Justiça.” Ato contínuo, o investigado Josenilson Ribeiro de Souza, aceitou/ratificou a proposta ofertada. DELIBERAÇÕES Pela M.M Juíza, foi deliberado: No que tange ao investigado Josenilson Ribeiro de Souza, verifica-se que a proposta atende os requisitos legais a ele atinentes, não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, assim como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as condições ajustadas no termo, HOMOLOGO a proposta de NÃO PERSECUÇÃO PENAL, com base na resolução 181/2017 do CNMP e no art. 28-A do CPP, em favor de JOSENILSON RIBEIRO DE SOUZA, devendo ser remetido os autos ao Ministério Público para iniciar a execução do acordo – art. 28-A, § 6º, do CPP -, assim como DETERMINO o registro para fins de não concessão desse benefício no prazo previsto em lei – 5 (cinco) anos – art. 28-A, § 2º, III, do CPP -, pois a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º do artigo 28-A.O(A) beneficiado(a) com a proposta sai advertido(a) de que a extinção da punibilidade está condicionada ao cumprimento integral - art. 28-A, § 13, do CPP-, [...]. Ademais, REMETA os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal e através do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU – CPP, art. 28, § 6º. Atendido o necessário e observado se inexistem pendências nos autos a serem cumpridas ou informada ao magistrado, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo.” À vista dessas determinações, aportou aos autos a declaração de ID. 95561738, da Instituição beneficiada, na qual certifica a doação realizada por JOSENILSON RIBEIRO DE SOUZA no valor total de R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais) correspondente ao acordo homologado em Juízo. Destarte, ante o cumprimento integral da obrigação estabelecida no Acordo de Não Persecução Penal, a extinção da punibilidade é medida cogente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSENILSON RIBEIRO DE SOUZA, em razão do cumprimento da obrigação estipulada no Acordo de Não Persecução Penal, por conseguinte, julgo extinto o feito, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Alto Garças/MT, data do sistema. Amanda Pereira Leite Dias Juíza substituta

16/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DE MATO GROSSO em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2023 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Transitado em Julgado em 14/07/2023

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 19/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

Todas as movimentações(120)