Execução de Título Extrajudicial 0000465-65.2015.8.11.0110 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000465-65.2015.8.11.0110 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO Processo: 0000465-65.2015.8.11.0110.. EXEQUENTE: E. B. DE TOLEDO SILVA ME - ME EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS Intimação - DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-executividade, apresentada pelo MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS nos autos de Execução de Título Extrajudicial promovido por E. B. DE TOLEDO SILVA ME - ME. A parte executada arguiu Exceção de Pré-Executividade (Id. 58542113 – fls. 72/77 e 58542946 – fls. 1/6). Em seguida, a parte exequente impugnou os pedidos arguidos na Exceção (Id. 58542946 – fls. 20/23). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. - DO NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - A Exceção de Pré-Executividade não se encontra disposta no ordenamento jurídico brasileiro, entretanto a doutrina e jurisprudência pacificaram entendimento sobre o tema. Nesse sentido, ela é admitida como meio de resposta do executado, nas matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, bem como nas alegações nas quais haja prova pré-constituída. Além disso, este instituto configura forma excepcional para que o executado realize sua defesa, servindo-lhe apenas para atacar a execução quando há vício que abrange matéria de ordem pública. Em caso análogo é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE TAL VIA DE DEFESA MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO MANTIDA – CESSÃO DE CRÉDITO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ANUÊNCIA DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - REGRA ESPECIAL DO ART. 778, III DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de ação de execução, a substituição do cedente pelo cessionário é devida, independente da anuência do devedor/executado, tendo em vista o disposto na norma especial do art. 778, III, do CPC. No caso, não se visualiza, qualquer hipótese de inexigibilidade do título, conforme bem apontado pela decisão de primeiro grau que rejeitou-a. ‘A exceção de pré-executividade configura forma excepcionalíssima de defesa do executado, servindo-lhe apenas para atacar a execução nos casos em que o vício abrange matéria de ordem pública, e, portanto, passível de cognição de ofício, ou, ainda, quando claramente faltoso algum ou alguns dos requisitos essenciais à formação do título executivo extrajudicial, de modo a permitir que o julgador, de plano e sem qualquer necessidade de dilação probatória, verifique a imprestabilidade do título em seu teor executivo.’. (TJ-MT 10177091920218110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 19/07/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2022) A exceção de pré-executividade que foi manifestada nos autos (Id. 58542113 e 58542946) mencionou a síntese dos fatos, fundamentos jurídicos do cabimento da exceção, possível erro de cálculo da parte exequente, inexigibilidade de título e excesso de execução. Ao final a parte executada requereu, que fosse procedido o correto desdobramento do débito em planilha, ou ainda, de forma subsidiária, que fosse extinto o processo em razão da ausência de exigibilidade. Os autos se encontram com o devido título executivo. Reitera-se ainda que a doutrina e jurisprudência asseveram o cabimento da exceção de pré-executividade nas hipóteses excepcionais e restritas de evidente nulidade ou inexistência de título executivo, bem como nas hipóteses atinentes à falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. No entanto, a manifestação (Id. 58542113 – fls. 72/77 e 58542946 – fls. 1/6) não trouxe consigo nenhum argumento ou documento comprobatório consignado a matéria de ordem pública, que versariam sobre suposta ilegitimidade passiva, ausência de pressuposto processual, causas suspensivas de exigibilidade ou extintivas de créditos. Dessa forma, o indefiro os pedidos requeridos pela parte executada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do que entender de direito, devendo anexar cálculos atualizados do débito. À secretaria, para providências. Campinápolis – MT, datado e assinado digitalmente. LORENA AMARAL MALHADO Juíza Substituta

16/06/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(150)