Execução Fiscal 0001427-53.2016.8.11.0078 - TJMT

Execução Fiscal 0001427-53.2016.8.11.0078 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: EXECUTADO: M. RODRIGUES BATISTA - ME, MANOEL RODRIGUES BATISTA PESSOA A SER CITADA: MANOEL RODRIGUES BATISTA Av. Pernambuco, 852 QD 43, LT 839, Setor Central, IPORÁ - GO - CEP: 76200-000 M. RODRIGUES BATISTA - ME AVENIDA - TUCUNARE, nº S/N BAIRRO: CENTRO MUNICÍPIO: Sapezal UF: MT CEP: 78.365-000 FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe(s) é proposta, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no rodapé do presente documento para, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), contados da expiração do prazo deste edital, pagar a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais e honorários advocatícios, ou garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), por meio de: depósito em dinheiro à ordem deste juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure atualização monetária; fiança bancária ou nomeação de bens próprios à penhora, inclusive de terceiros, desde que com anuência destes. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: M. RODRIGUES BATISTA - ME, MANOEL RODRIGUES BATISTA 06.942.119/0001-60 NATUREZA DA DÍVIDA: Tributária VALOR DA CAUSA: R$ 63.550,19 acrescido de atualização monetária e juros (propositura da ação: 03/08/2016 00:00:00) + 10% referente a honorários advocatícios + custas judiciais ao final da causa, caso não comprovada hipossuficiência nos autos. DATA E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO DA DÍVIDA ATIVA: xxx [Nº da CDA: 4688] ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para garantir a execução (contado do término do prazo deste edital) é de 05 (cinco) dias. 2. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora.3. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. DECISÃO: Cópia anexa ou vinculada ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei (art. 8º, IV, da Lei n. 6.830). Sapezal/MT, 9 de maio de 2023. (Assinado Eletronicamente ao Final do Documento) Servidor Autorizado pelo Provimento n° 56/2007-CGJ - Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a" OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SAPEZAL VARA ÚNICA DE SAPEZAL Endereço: AVENIDA PIRAMBOIA, CENTRO, SAPEZAL - MT - CEP: 78365-000 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA PROCESSO n. 0001427-53.2016.8.11.0078 Valor da Causa: R$ 63.550,19 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO:

16/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Publicado Decisão em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(84)