Embargos à Execução 1039565-47.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos à Execução

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/08/2020

Valor da Causa

R$ 846.596,39

Órgão julgador

1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

AGROPECUARIA RIO PAPAGAIO LTDA - ME

CNPJ

Autor

TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA

CNPJ

Autor

APOLINARIO PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

TEQUENDAMA

Terceiro

BANCO SAFRA S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT 7680·CPF·Representa: Autor

DANIEL LEAL DE BARROS LAJST

OAB/SP 385149·CPF·Representa: Autor

USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

MARIA ELISA PERRONE DOS REIS

OAB/SP 178060·CPF·Representa: Réu

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MT 26168·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

AGROPECUARIA RIO PAPAGAIO LTDA - ME

CNPJ

Autor

TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA

CNPJ

Autor

APOLINARIO PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

TEQUENDAMA

Terceiro

BANCO SAFRA S/A

Terceiro

BANCO SAFRA S A

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos

20/04/2026, 11:40

Expedição de Outros documentos

20/04/2026, 11:40

Expedição de Outros documentos

20/04/2026, 11:40

Juntada de Certidão

15/11/2025, 09:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/10/2025, 11:06

Recebidos os autos

08/10/2025, 11:06

Arquivado Definitivamente

10/09/2025, 17:48

Decorrido prazo de TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA em 01/09/2025 23:59

02/09/2025, 01:09

Decorrido prazo de AGROPECUARIA RIO PAPAGAIO LTDA - ME em 01/09/2025 23:59

02/09/2025, 01:09

Decorrido prazo de APOLINARIO PARTICIPACOES LTDA em 01/09/2025 23:59

02/09/2025, 01:09

Decorrido prazo de APOLINARIO PARTICIPACOES LTDA em 25/08/2025 23:59

26/08/2025, 08:55

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 25/08/2025 23:59

26/08/2025, 08:55

Decorrido prazo de AGROPECUARIA RIO PAPAGAIO LTDA - ME em 25/08/2025 23:59

26/08/2025, 08:55

Decorrido prazo de TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA em 25/08/2025 23:59

26/08/2025, 08:55

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 22/08/2025 23:59

25/08/2025, 17:20

Todas as movimentações(154)

Expedição de Outros documentos

20/04/2026, 11:40

Expedição de Outros documentos

20/04/2026, 11:40

Expedição de Outros documentos

20/04/2026, 11:40

Juntada de Certidão

15/11/2025, 09:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Documentos

Acórdão

•12/07/2025, 09:28

Acórdão

•31/05/2025, 12:58

08/10/2025, 11:06

Recebidos os autos

08/10/2025, 11:06

Arquivado Definitivamente

10/09/2025, 17:48

Decorrido prazo de TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA em 01/09/2025 23:59

02/09/2025, 01:09

Decorrido prazo de AGROPECUARIA RIO PAPAGAIO LTDA - ME em 01/09/2025 23:59

02/09/2025, 01:09

Decorrido prazo de APOLINARIO PARTICIPACOES LTDA em 01/09/2025 23:59

02/09/2025, 01:09

Decorrido prazo de APOLINARIO PARTICIPACOES LTDA em 25/08/2025 23:59

26/08/2025, 08:55

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 25/08/2025 23:59

26/08/2025, 08:55

Decorrido prazo de AGROPECUARIA RIO PAPAGAIO LTDA - ME em 25/08/2025 23:59

26/08/2025, 08:55

Decorrido prazo de TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA em 25/08/2025 23:59

26/08/2025, 08:55

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 22/08/2025 23:59

25/08/2025, 17:20

Publicado Intimação em 18/08/2025.

18/08/2025, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

18/08/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos

14/08/2025, 16:22

Ato ordinatório praticado

14/08/2025, 16:22

Expedição de Outros documentos

14/08/2025, 16:22

Juntada de certidão de retificação da autuação e ausência de prevenção

10/08/2025, 12:27

Devolvidos os autos

10/08/2025, 12:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

28/02/2025, 11:07

Decorrido prazo de AGROPECUARIA RIO PAPAGAIO LTDA - ME em 27/11/2024 23:59

28/11/2024, 02:06

Decorrido prazo de APOLINARIO PARTICIPACOES LTDA em 27/11/2024 23:59

28/11/2024, 02:06

Decorrido prazo de TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA em 27/11/2024 23:59

28/11/2024, 02:06

Decorrido prazo de TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:06

Decorrido prazo de AGROPECUARIA RIO PAPAGAIO LTDA - ME em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:06

Decorrido prazo de APOLINARIO PARTICIPACOES LTDA em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:06

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 14/11/2024 23:59

15/11/2024, 02:06

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 13/11/2024 23:59

14/11/2024, 06:54

Juntada de Petição de contrarrazões

11/11/2024, 16:48

Juntada de Petição de contrarrazões

30/10/2024, 12:33

Publicado Intimação em 29/10/2024.

29/10/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

26/10/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

24/10/2024, 13:36

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos

24/10/2024, 13:36

Publicado Intimação em 23/10/2024.

23/10/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 02:28

Decorrido prazo de TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:09

Decorrido prazo de AGROPECUARIA RIO PAPAGAIO LTDA - ME em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:09

Decorrido prazo de APOLINARIO PARTICIPACOES LTDA em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:09

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 18:28

Expedição de Outros documentos

21/10/2024, 16:17

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 16:17

Expedição de Outros documentos

21/10/2024, 16:17

Juntada de Petição de recurso de sentença

21/10/2024, 10:27

Publicado Sentença em 30/09/2024.

30/09/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos

26/09/2024, 16:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/09/2024, 16:31

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 23/09/2024 23:59

24/09/2024, 02:10

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 18/09/2024 23:59

19/09/2024, 02:10

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 17/09/2024 23:59

18/09/2024, 02:14

Conclusos para decisão

13/09/2024, 12:53

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2024, 11:32

Publicado Intimação em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos

09/09/2024, 13:28

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos

09/09/2024, 13:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/09/2024, 11:42

Publicado Sentença em 02/09/2024.

02/09/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 16:55

Julgado procedente o pedido

29/08/2024, 16:55

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 17:20

Conclusos para julgamento

10/04/2024, 20:06

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 20:05

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:46

Publicado Decisão em 01/02/2024.

01/02/2024, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 03:41

Expedição de Outros documentos

30/01/2024, 18:27

Decisão Interlocutória de Mérito

30/01/2024, 18:26

Conclusos para decisão

23/10/2023, 14:06

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 14:06

Decorrido prazo de APOLINARIO PARTICIPACOES LTDA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 17:26

Decorrido prazo de TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 17:26

Decorrido prazo de AGROPECUARIA RIO PAPAGAIO LTDA - ME em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 04:10

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 08:44

Decorrido prazo de APOLINARIO PARTICIPACOES LTDA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 08:44

Decorrido prazo de TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 08:44

Decorrido prazo de AGROPECUARIA RIO PAPAGAIO LTDA - ME em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 08:44

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2023, 14:09

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 08:54

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2023, 14:49

Publicado Intimação em 19/06/2023.

19/06/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

17/06/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Inicialmente, certifico que apesar dos ofícios id. 105208279 e 112649358, não houve resposta pela Vara Única de Brasnorte/MT. Adiante, procedo à intimação das PARTES para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se quanto a falta de resposta, bem como, requerer o que entender de direito. Cuiabá-MT, 15 de junho de 2023. Deivison Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT

16/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 11:33

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 11:33

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 11:33

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 16:30

Juntada de Ofício

17/03/2023, 16:08

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 14:10

Juntada de Ofício

30/11/2022, 14:01

Juntada de Petição de petição

07/10/2022, 15:37

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 14:20

Decorrido prazo de AGROPECUARIA RIO PAPAGAIO LTDA - ME em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 20:42

Decorrido prazo de APOLINARIO PARTICIPACOES LTDA em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 20:41

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 20:40

Decorrido prazo de TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 20:40

Publicado Despacho em 01/08/2022.

01/08/2022, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

30/07/2022, 02:38

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2022, 12:05

Conclusos para julgamento

28/07/2021, 12:39

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2021, 17:26

Decorrido prazo de APOLINARIO PARTICIPACOES LTDA em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 11:13

Decorrido prazo de TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 11:13

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 11:13

Decorrido prazo de AGROPECUARIA RIO PAPAGAIO LTDA - ME em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 11:13

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A em 09/07/2021 23:59.

10/07/2021, 03:52

Decorrido prazo de AGROPECUARIA RIO PAPAGAIO LTDA - ME em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 04:55

Decorrido prazo de APOLINARIO PARTICIPACOES LTDA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 04:55

Decorrido prazo de TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 04:55

Publicado Decisão em 28/06/2021.

28/06/2021, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021

26/06/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 10:44

Processo Suspenso por Convenção das Partes

24/06/2021, 10:44

em Execução

23/06/2021, 17:01

Juntada de Petição de substabelecimento

23/06/2021, 11:48

Conclusos para despacho

23/06/2021, 09:35

Publicado Decisão em 10/06/2021.

11/06/2021, 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

11/06/2021, 06:53

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 17:32

Decisão Interlocutória de Mérito

08/06/2021, 17:32

Decorrido prazo de APOLINARIO PARTICIPACOES LTDA em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 04:30

Decorrido prazo de TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 04:30

Decorrido prazo de AGROPECUARIA RIO PAPAGAIO LTDA - ME em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 05:38

Decorrido prazo de APOLINARIO PARTICIPACOES LTDA em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 05:24

Decorrido prazo de AGROPECUARIA RIO PAPAGAIO LTDA - ME em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 05:24

Decorrido prazo de TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 05:24

Conclusos para decisão

11/05/2021, 17:01

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2021, 17:46

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2021, 18:17

Publicado Decisão em 30/04/2021.

30/04/2021, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

30/04/2021, 15:24

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 16:30

Decisão Interlocutória de Mérito

28/04/2021, 16:30

Decorrido prazo de TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA em 28/09/2020 23:59.

14/11/2020, 17:02

Decorrido prazo de AGROPECUARIA RIO PAPAGAIO LTDA - ME em 28/09/2020 23:59.

14/11/2020, 17:01

Decorrido prazo de APOLINARIO PARTICIPACOES LTDA em 28/09/2020 23:59.

14/11/2020, 17:01

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A em 28/09/2020 23:59.

14/11/2020, 17:01

Conclusos para decisão

21/10/2020, 12:06

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

28/09/2020, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2020

04/09/2020, 01:43

Publicado Decisão em 04/09/2020.

04/09/2020, 01:43

Decisão Interlocutória de Mérito

02/09/2020, 16:44

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 16:44

Ato ordinatório praticado

28/08/2020, 18:01

Conclusos para decisão

19/08/2020, 20:57

Distribuído por dependência

19/08/2020, 20:57

Despacho

•22/04/2025, 14:08

Outros documentos

•11/11/2024, 16:48

Recurso de sentença

•21/10/2024, 10:27

Manifestação

•21/10/2024, 10:27

Sentença

•26/09/2024, 16:31

Sentença

•26/09/2024, 16:31

Manifestação

•06/09/2024, 11:42

Sentença

•29/08/2024, 16:55

Sentença

•29/08/2024, 16:55

Documento de comprovação

•14/06/2024, 17:20

Decisão

•30/01/2024, 18:26

Decisão

•30/01/2024, 18:26

Documento de comprovação

•26/06/2023, 14:09

Todos os documentos(26)

Acórdão

•12/07/2025, 09:28

Acórdão

•31/05/2025, 12:58

Despacho

•22/04/2025, 14:08

Outros documentos

•11/11/2024, 16:48

Recurso de sentença

•21/10/2024, 10:27

Manifestação

•21/10/2024, 10:27

Sentença

•26/09/2024, 16:31

Sentença

•26/09/2024, 16:31

Manifestação

•06/09/2024, 11:42

Sentença

•29/08/2024, 16:55

Sentença

•29/08/2024, 16:55

Documento de comprovação

•14/06/2024, 17:20

Decisão

•30/01/2024, 18:26

Decisão

•30/01/2024, 18:26

Documento de comprovação

•26/06/2023, 14:09

Outros documentos

•31/08/2022, 14:20

Despacho

•28/07/2022, 12:05

Decisão

•24/06/2021, 10:44

Decisão

•08/06/2021, 17:32

Outros documentos

•07/05/2021, 17:46

Outros documentos

•07/05/2021, 17:46

Decisão

•28/04/2021, 16:30

Outros documentos

•28/09/2020, 18:20

Decisão

•02/09/2020, 16:44

Outros documentos

•19/08/2020, 20:57

Outros documentos

•19/08/2020, 20:57