Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001408-07.2020.8.11.0046 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001408-07.2020.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COMODORO TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) 0001408-07.2020.8.11.0046 POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: DIDAFA COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA - ME e outros (3) ADVOGADO DO(A) DENUNCIADO: FERNANDO SGARBI - MT26731-B ADVOGADO DO(A) DENUNCIADO: FERNANDO SGARBI - MT26731-B ADVOGADO DO(A) DENUNCIADO: FERNANDO SGARBI - MT26731-B ADVOGADO DO(A) DENUNCIADO: FERNANDO SGARBI - MT26731-B DECISÃO Vistos. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face de Madedantas Comércio e Beneficiamento de Madeiras¹, R. Zaupa Transportes², J. P da Silva Comércio de Madeiras³ e Ronald Ademilson Krimmer4 ante a prática, em tese, do crime previsto no artigo 46 da Lei 9.605/98. Fundamento e Decido. No que se refere à conduta do motorista, compulsando os autos, verifico que não foram constatados indícios suficientes de autoria, não havendo justa causa para prosseguimento da demanda no que tange ao crime previsto no artigo 46 da Lei 9.605/98. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público requereu o arquivamento dos autos em relação ao motorista. Analisando o caderno informativo, observo a falta de subsídios mínimos, em razão da ausência de dolo daquele na prática do crime, motivo pelo qual o arquivamento é medida que se impõe. Ante o exposto, determino o arquivamento dos autos em relação ao autor do fato Ronald Ademilson Krimmer, em relação ao crime previsto no artigo 46 da Lei 9.605/98, permanecendo em relação aos demais. Com relação à audiência preliminar, designe-se o ato para oferecimento ao autor R. Zaupa transportes, à ser presidida pelos Conciliadores do Juizado Especial Criminal, para o oferecimento da transação penal elencada a cota ministerial em favor do autor do fato, nos moldes do artigo 72 e seguintes da Lei Federal n. 9.099/95. Acerca do cumprimento integral da transação penal, intime-se a autora do fato Madedantas Comércio e Beneficiamento de Madeiras para que comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, o cumprimento integral do benefício sob pena de revogação e prosseguimento do feito. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Às providências. Comodoro, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DIDAFA COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA - ME em 03/10/2024 23:59

Decorrido prazo de J. P. DA SILVA COMERCIO DE MADEIRAS - ME em 03/10/2024 23:59

Decorrido prazo de R ZAUPA - TRANSPORTES - ME em 03/10/2024 23:59

Decorrido prazo de RONALD ADEMILSON KRIMMER em 03/10/2024 23:59

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2024 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/09/2024

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(103)