Execução Fiscal 0005741-37.2016.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2016

Valor da Causa

R$ 125.255,24

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Sinop - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

16/05/2026, 12:42

Conclusos para decisão

26/02/2026, 15:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 03:24

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 15:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/01/2026, 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2026, 18:26

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 18:26

Conclusos para decisão

28/11/2025, 17:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2025 23:59

11/10/2025, 00:44

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas

27/08/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos

27/08/2025, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 16:28

Conclusos para decisão

12/08/2025, 16:04

Todas as movimentações(132)

Proferidas outras decisões não especificadas

16/05/2026, 12:42

Conclusos para decisão

26/02/2026, 15:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 03:24

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 15:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

Documentos

Decisão

•16/05/2026, 12:42

Decisão de suspensão

•30/01/2026, 18:26

30/01/2026, 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2026, 18:26

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 18:26

Conclusos para decisão

28/11/2025, 17:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2025 23:59

11/10/2025, 00:44

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas

27/08/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos

27/08/2025, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 16:28

Conclusos para decisão

12/08/2025, 16:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2024 23:59

06/11/2024, 08:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2024 23:59

28/09/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos

16/09/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 15:29

Conclusos para decisão

30/08/2024, 13:56

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 17:40

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 18:44

Conclusos para decisão

07/08/2024, 14:20

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 14:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/06/2024 23:59

26/06/2024, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 10:53

Expedição de Outros documentos

03/05/2024, 10:53

Juntada de intimação de pauta

20/12/2023, 10:24

Juntada de intimação de pauta

20/12/2023, 10:24

Juntada de manifestação

20/12/2023, 10:24

Juntada de certidão

20/12/2023, 10:24

Juntada de acórdão

20/12/2023, 10:24

Juntada de acórdão

20/12/2023, 10:24

Juntada de acórdão

20/12/2023, 10:24

Juntada de certidão do trânsito em julgado

20/12/2023, 10:24

Processo Reativado

20/12/2023, 10:24

Devolvidos os autos

20/12/2023, 10:24

Juntada de certidão

20/12/2023, 10:24

Juntada de preparo recursal / custas isentos

20/12/2023, 10:24

Juntada de intimação de pauta

20/12/2023, 10:24

Juntada de intimação de pauta

20/12/2023, 10:24

Juntada de manifestação

20/12/2023, 10:24

Juntada de manifestação

20/12/2023, 10:24

Juntada de certidão

20/12/2023, 10:24

Juntada de intimação de pauta

20/12/2023, 10:24

Juntada de intimação de pauta

20/12/2023, 10:24

Juntada de manifestação

20/12/2023, 10:24

Juntada de certidão

20/12/2023, 10:24

Juntada de acórdão

20/12/2023, 10:24

Juntada de acórdão

20/12/2023, 10:24

Juntada de acórdão

20/12/2023, 10:24

Juntada de embargos de declaração

20/12/2023, 10:24

Juntada de certidão

20/12/2023, 10:24

Juntada de intimação

20/12/2023, 10:24

Juntada de contrarrazões

20/12/2023, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Acórdão - TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – TRIBUTO SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE DECLARAÇÃO E PAGAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE FISCAL – CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUIDO DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL – NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA – EXECUÇÃO AJUIZADA NO PRAZO DA LEI - NÃO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratando-se de ICMS, não existindo comprovação da entrega de declaração pelo contribuinte, o lançamento é efetuado de ofício pela autoridade administrativa (art. 149, do CTN). 2. Tem-se, portanto, nos termos do artigo 173, do CTN, que o prazo da decadência é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, para que os créditos sejam constituídos definitivamente na CDA. 3. O termo inicial para contagem do prazo prescricional, no caso de créditos tributários lançados de ofício, estipulado no artigo 174, do Código Tributário Nacional corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário. 4. “In casu” observa-se que não decorreu o prazo de 05 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o despacho que ordenou a citação da parte executada, devendo ser afastada a prescrição do crédito tributário. 5. Recurso conhecido e provido.

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 01 de Agosto de 2023 às 14:00 horas, no Plenário 03. Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 03), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected] Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 27 de Junho de 2023 a 03 de Julho de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

16/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/10/2022, 12:43

Juntada de Petição de contrarrazões

28/10/2022, 13:28

Publicado Intimação em 06/10/2022.

06/10/2022, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 03:51

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 15:55

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 15:53

Juntada de Petição de recurso de sentença

21/12/2021, 18:17

Decorrido prazo de JORGE ALVES PINHEIRO em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 13:49

Decorrido prazo de ROGERIO DOS SANTOS PEREIRA em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 13:49

Decorrido prazo de LAMISAN LAMINADOS SANTA CARMEM LTDA - ME em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 13:49

Publicado Sentença em 10/11/2021.

10/11/2021, 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

10/11/2021, 06:37

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 18:39

Declarada decadência ou prescrição

08/11/2021, 18:39

Conclusos para decisão

31/08/2021, 16:59

Ato ordinatório praticado

31/08/2021, 16:59

Recebidos os autos

31/08/2021, 16:57

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/07/2021.

13/07/2021, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

13/07/2021, 08:42

Ato ordinatório praticado

12/07/2021, 13:42

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 17:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/07/2021, 01:03

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

07/07/2021, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/06/2021, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2021, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/06/2021, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2020, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2020, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/02/2020, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2020, 02:34

Entrega em carga/vista (Vista)

11/11/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 02:04

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

26/10/2019, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2019, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/09/2019, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

11/09/2019, 02:36

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

30/07/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2019, 02:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/06/2019, 00:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/06/2019, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

31/05/2019, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

31/05/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Vista)

06/02/2019, 01:03

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

31/01/2019, 01:49

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/10/2018, 02:39

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

09/10/2018, 01:44

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/09/2018, 01:12

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

17/09/2018, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

21/07/2018, 01:14

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

10/07/2018, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/07/2018, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/07/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Vista)

08/05/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2018, 01:14

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

04/05/2018, 02:21

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/03/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2016, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2016, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/05/2016, 01:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/05/2016, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2016, 02:30

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/05/2016, 02:06

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

05/05/2016, 01:10

Decisão de suspensão

•30/01/2026, 18:26

Decisão

•27/08/2025, 16:28

Decisão

•27/08/2025, 16:28

Despacho

•16/09/2024, 15:29

Despacho

•16/09/2024, 15:29

Despacho

•12/08/2024, 18:44

Despacho

•12/08/2024, 18:44

Acórdão

•23/11/2023, 17:14

Acórdão

•23/11/2023, 17:14

Acórdão

•23/11/2023, 12:05

Acórdão

•23/08/2023, 17:03

Acórdão

•23/08/2023, 17:03

Acórdão

•23/08/2023, 16:33

Todos os documentos(17)

Decisão

•16/05/2026, 12:42

Decisão de suspensão

•30/01/2026, 18:26

Decisão de suspensão

•30/01/2026, 18:26

Decisão

•27/08/2025, 16:28

Decisão

•27/08/2025, 16:28

Despacho

•16/09/2024, 15:29

Despacho

•16/09/2024, 15:29

Despacho

•12/08/2024, 18:44

Despacho

•12/08/2024, 18:44

Acórdão

•23/11/2023, 17:14

Acórdão

•23/11/2023, 17:14

Acórdão

•23/11/2023, 12:05

Acórdão

•23/08/2023, 17:03

Acórdão

•23/08/2023, 17:03

Acórdão

•23/08/2023, 16:33

Recurso de sentença

•21/12/2021, 18:17

Sentença

•08/11/2021, 18:39