Ação Penal - Procedimento Sumário 0007611-71.2018.8.11.0040 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0007611-71.2018.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0007611-71.2018.8.11.0040.. REU: ALEANDRO SOUSA PAULA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Cuida-se de Ação Penal que visa apurar a prática dos delitos previstos nos artigos 306, caput, e artigo 208, ambos da Lei 9.503/97, em que figura como acusado ALEANDRO SOUSA PAULA. Recebimento da denúncia em 22/08/2018, id. 53739022, fls. 47/49. Resposta à acusação apresentada no id. 70938993, em 24/11/2021. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, no que se refere ao delito descrito no artigo 208 do CTB, entendo por bem determinar o arquivamento, considerando que se trata de procedimento administrativos junto aos órgãos competente, e não de ação penal da Justiça Estadual. Noutro norte, com relação ao delito descrito no artigo 306, caput, da Lei n. 9.503/97, entendo que a pretensão punitiva resta prescrita. Explico. A prescrição é matéria de ordem pública e como tal deve ser declarada de ofício pelo magistrado, independentemente do juízo ou grau de jurisdição, consoante firme entendimento jurisprudencial. Veja-se a propósito, os seguintes julgados: “Defere-se, de ofício, quando os elementos do processo permitem afirmar, sem sombra de dúvida, a extinção da punibilidade pela prescrição” (STF - HC - Rel. Cordeiro Guerra - DJU 29.5.78, p. 3.728). “A prescrição é matéria de ordem pública e deve ser conhecida independentemente da vontade do réu, cuja declaração, com amplos e abrangentes efeitos, põe fim à demanda, apagando todo o acontecimento, como se jamais tivesse existido, considerado o réu inocente com todos os seus corolários e obstruindo, por isso, a apreciação do meritum causae” (TACrim-SP - AC - Rel. Ribeiro dos Santos - BMJ 77/11). Nessa ordem de ideias, perquirindo criteriosamente os fatos submetidos à apreciação, visualiza-se que a sanção, caso fosse emitido um édito condenatório, de acordo com os critérios norteadores da aplicação da pena — sistema trifásico composto pela fixação da pena-base [art. 59 do Código Penal], pena-provisória e pena-definitiva —, os quais não autorizariam a exacerbação da pena infligida ao indiciado, situar-se-ia em patamar mínimo ou, caso exasperada, próximo a ele, porquanto se trata de indiciado tecnicamente primário, cuja conduta protagonizada não exterioriza grau excessivo de reprovação social (análise de sua culpabilidade), tampouco está a incidir, no caso em foco, qualquer circunstância agravante ou causa de aumento da pena. Certamente, por via de conseqüência, a pena aplicada não excederia a 6 (seis) meses de detenção. Dessa forma, infere-se que o Estado teria o lapso temporal de 3 (três) anos para processar e condenar o indiciado, nos termos do art. 109, inciso VI do Código Penal. Pois bem, partindo de tais premissas de ordem fática, observa-se que o lapso prescricional teve início com o advento do recebimento da denúncia (22/08/2018, id. 53739022, fls. 47/49); e, uma vez ausentes quaisquer outras causas de interrupção ou suspensão do prazo prescricional nesse ínterim, agregado ao fato de que já transcorreram mais de 3 (três) anos entre a data do recebimento da denúncia e o presente momento processual, fato esse que catalisaria, em caso de eventual condenação futura, o reconhecimento da prescrição retroativa, afigura-se imperiosa a declaração da extinção da punibilidade do indiciado, pelo advento da prescrição em projeção, forte no art. 107, inciso IV do Código Penal. Deveras, não é por que nosso ordenamento jurídico não contemplou de forma expressa a figura da prescrição em projeção, que o referido instituto jurídico não poderá ser alcançado mediante a elaboração de uma interpretação contextualizada que vise à integração do sistema. Acontece que, seria absolutamente inócuo e por demais oneroso ao Estado, o prosseguimento do feito, com ulterior análise de seu mérito, diante da impossibilidade de aplicação, no plano fático, de qualquer sanção, já que estaria irremediavelmente prescrita. Na verdade, nada de útil poderá ser extratado da prestação jurisdicional que se vê eivada, desde já, com a pecha da prescrição retroativa, perquirida e analisada em projeção. Ademais, a reforma constitucional implementada pela Emenda Constitucional n.º 45/2005, chancelou, de forma expressa, o princípio da celeridade processual, insculpido no inciso LXXVIII, do art. 5.º, o qual versa que, a todos, tanto na seara judicial, quanto na esfera administrativa, é assegurada a razoável duração do processo, bem como os meios que lhe garantam a celeridade em seu trâmite. Logo, depreende-se que se instituiu e elevou a ‘status’ de direito e garantia fundamental do indivíduo, o direito de o acusado ser julgado e ver-se processado dentro de um interstício temporal razoável e satisfatório, como forma de efetivar o respeito à dignidade da pessoa humana, a confiança na capacidade da Justiça de resolver as celeumas a ela submetidas, o interesse coletivo no correto funcionamento das instituições e a preservação da atividade probatória que se vê prejudicada pelo decurso do tempo. Ao lado dessas alterações no plano fático, a dilação indevida do trâmite do processo, caracteriza, por via inversa, forma de adiantamento de pena ao indiciado, que se vê submetido a um processo desmedido, com duração indefinida, prolongando sua expiação — porquanto clama por uma solução definitiva do fato de forma célere — por tempo incerto. Com efeito, a prescrição, na seara do Direito Penal, configura-se como a perda do poder-dever de punir — prescrição da pretensão punitiva — ou de executar a sanção imposta na sentença — prescrição da pretensão executória —, por inércia do Estado no exercício de seu magistério punitivo. Fundamenta-se, pois, na teoria do esquecimento, a qual tem por cânone o fato de que com o passar do tempo os motivos que levaram à punição restaram olvidados, faltando justificativa para a punição do fato. Assim, da forma que se apresenta a situação, solução outra não há, que não o reconhecimento da prescrição retroativa, analisada em projeção, de sorte que, a extinção do processo se afigura medida que sobressai. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, por sentença, de acusado ALEANDRO SOUSA PAULA devidamente qualificado nos autos, em virtude de ter-se operado a prescrição da pretensão punitiva em abstrato do crime tipificado no artigo 306, caput, da Lei 9.503/97, o que faço com fundamento no art. 107, inciso IV c/c o art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal. Determino a restituição da fiança de fl. 34 do id. 53739022 ao acusado. Intime-o na pessoa do Ilustre Advogado de Defesa para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente em juízo número da conta para transferência do valor. Desde já, em caso do decurso do prazo sem manifestação, declaro o perdimento do valor em favor do Conselho da Comunidade de Sorriso-MT, devendo a Gestora providenciar o necessário para transferência. Transitada em julgado esta sentença proceda-se as devidas baixas na distribuição, sem a cobrança de emolumentos e/ou custas. Determino que o Cartório faça as comunicações de estilo, sobretudo para os Institutos de Identificação. Declaro esta por publicada com a entrega em Secretaria da 1ª Vara. Dispensado o registro, na forma prevista na CNGC/MT. Intimem-se e Cumpra-se. Sorriso - MT, data do registro no sistema. Emanuelle Chiaradia Navarro Mano Juíza de Direito.

16/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 20/06/2023

Juntada de Petição de alvará

Decorrido prazo de ROGERIO FERREIRA DA SILVA em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEVY DIAS MARQUES em 26/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 19/06/2023.

Publicado Intimação em 19/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(129)