Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP
SENTENÇA
Processo: 0016396-63.2019.8.11.0015..
REQUERENTE: JOSIAS LAIER NOGUEIRA
REQUERIDA: FLORENTINA MENDONÇA FRANCA
Cuida-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA movido por JOSIAS LAIER NOGUEIRA em face de FLORENTINA MENDONÇA FRANCA, alegando que a empresa executada, Comércio Regional de Alimentos Ltda, encerrou as suas atividades de forma indevida e não possui bens passíveis de penhora para saldar o débito executado. Desta forma, requer a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de responsabilizar a sócia pelo débito. Recebido o incidente, restou infrutífera a citação da requerida (id. nº 81928072 – pág. 06 e 09). A parte autora foi intimada, por seu advogado, para se manifestar quanto à devolução negativa das correspondências (id. nº 81928072 – pág. 11) e quedou-se inerte (id. nº 81928072 – pág. 14). Tentada a intimação pessoal da parte autora, para dar prosseguimento no feito, a correspondência retornou com a informação “mudou-se” (id. nº 81928072 – pág. 19). DECIDO. É obrigação da parte manter seu endereço atualizado nos autos, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço declinado na inicial, consoante dispõe o art. 274, do CPC. Assim, o requerente considera-se intimado dos atos processuais pelo envio de intimação ao endereço constante nos autos. Outrossim, verifico que o processo está paralisado há mais de 01 (um) ano por inércia da parte autora que, devidamente intimada a providenciar o andamento do feito, deixou de providenciar as diligências que lhe competiam. Destarte, caracterizado o abandono da causa, o processo deve ser extinto, consoante já se decidiu: “AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - ARTIGO 267, III, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ AO CASO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Não há que se falar, in casu, em necessidade de requerimento do réu, para que se possibilite a extinção do processo com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a inércia, frente à intimação pessoal do autor, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito (AgRg no REsp n.º 719.893/RS, 1ª Turma, Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 29.08.2005). 2.- Inaplicável, nessa hipótese, a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que não houve sequer a instauração da relação processual. (...).” (STJ - AgRg no AREsp: 399644 RO 2013/0322824-4, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 22/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2013). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INÉRCIA DO AUTOR EM PRATICAR ATOS DE SUA COMPETÊNCIA – REQUISITOS DO ART. 267, III e § 1º DO CPC OBSERVADOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo intimação pessoal do autor para pratica de atos de sua competência, a sua inércia impõe a extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e § 1º, do CPC”. (TJMT - Ap 26936/2015, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/07/2015, Publicado no DJE 17/07/2015). Posto isso, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Sem custas, uma vez que o benefício da gratuidade concedido nos autos principais de nº 0002864-37.2010.8.11.0015, se entende ao presente feito. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito TF