Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1000386-88.2020.8.11.0047 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1000386-88.2020.8.11.0047 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JAURU DECISÃO Processo: 1000386-88.2020.8.11.0047.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: WANDERSON DOS SANTOS GUIMARAES TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1000386-88.2020.8.11.0047 Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Autor do fato: Wanderson dos Santos Guimarães. Data e horário: Terça-feira, 4 de julho de 2023, 15h00min. PRESENTES Juiz(a): Dr.(a) Ítalo Osvaldo Alves da Silva. Promotor de Justiça: Dr. Eduardo Antônio Ferreira Zaque. Advogado(a) Dativo(a): Dr. Marco Aurélio Fernandes Ribeiro - OAB/MT 21787/0. Autor do fato: Wanderson dos Santos Guimarães. Testemunhas: Robson Silva Delilo Araújo e Rafael Masquardt. OCORRÊNCIAS Aberta a audiência e feito o pregão, verificou-se a presença das pessoas supramencionadas. A Defesa requereu o não recebimento da denuncia, e a improcedência da demanda. Foram inquiridas as testemunhas Robson Silva Delilo Araújo e Rafael Masquardt, em termos de áudio e vídeo, gravados separadamente. Ademais, colheu-se o interrogatório do réu. Dada a palavra à Defesa: MM. Juiz requeiro que seja oficiado o Município de Jauru, para que informe os pontos de paradas do transporte universitários nesta cidade. Dada a palavra ao Ministério Público: requereu prazo para memoriais. DELIBERAÇÕES Pelo MM Juiz foi dito: Intimação - DECISÃO AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA DE JAURU Vistos, etc. RECEBO a denúncia em desfavor de Wanderson dos Santos Guimarães, visto que preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, nos termos do art. 41 do CPP, devendo ser proporcionado o devido contraditório e ampla defesa com a instrução do feito, já que não se observa nos autos as hipóteses de absolvição sumária. Defiro o pedido da Defesa, oficie-se o Município de Jauru, a fim de que informe eventuais pontos de parada na cidade do transporte universitário, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a resposta, CONCEDO o prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para as partes apresentarem alegações finais, a começar pelo Ministério Público. Após, volte-me conclusos para sentença. Dispensada a assinatura dos demais participantes do ato, conforme art. 26 do Provimento n. 15/2020. Nada mais havendo a consignar, por mim, Vitória Emanuelly de Almeida (Estagiaria do Gabinete), foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelos presentes. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Guia de Recolhimento Penal

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Devolvidos os autos

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(21)