Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000637-90.2020.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

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FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/07/2020

Valor da Causa

R$ 63.500,00

Órgão julgador

2ª Vara de Alto Araguaia

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Segunda Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

BRIAN CERRI GUZZO

CPF

Autor

GC BRASIL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

CNPJ

Autor

COORDENADORA DO SAMU / SES

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO MATO GROSSO

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRIAN CERRI GUZZO

OAB/ES 9707·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de BRIAN CERRI GUZZO em 07/04/2025 23:59

08/04/2025, 02:20

Decorrido prazo de BRIAN CERRI GUZZO em 31/03/2025 23:59

02/04/2025, 02:25

Decorrido prazo de GC BRASIL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 31/03/2025 23:59

02/04/2025, 02:25

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2025 23:59

29/03/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 02:05

Juntada de Certidão

27/03/2025, 12:13

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

27/03/2025, 01:29

Expedição de Outros documentos

27/03/2025, 01:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/03/2025, 17:33

Recebidos os autos

25/03/2025, 17:33

Arquivado Definitivamente

25/03/2025, 17:33

Transitado em Julgado em 20/03/2025

25/03/2025, 17:33

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 17:31

Publicado Sentença em 24/03/2025.

24/03/2025, 02:13

Todas as movimentações(170)

Decorrido prazo de BRIAN CERRI GUZZO em 07/04/2025 23:59

08/04/2025, 02:20

Decorrido prazo de BRIAN CERRI GUZZO em 31/03/2025 23:59

02/04/2025, 02:25

Decorrido prazo de GC BRASIL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 31/03/2025 23:59

02/04/2025, 02:25

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2025 23:59

Documentos

Sentença

•20/03/2025, 12:55

Sentença

•20/03/2025, 12:55

29/03/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 02:05

Juntada de Certidão

27/03/2025, 12:13

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

27/03/2025, 01:29

Expedição de Outros documentos

27/03/2025, 01:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/03/2025, 17:33

Recebidos os autos

25/03/2025, 17:33

Arquivado Definitivamente

25/03/2025, 17:33

Transitado em Julgado em 20/03/2025

25/03/2025, 17:33

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 17:31

Publicado Sentença em 24/03/2025.

24/03/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

22/03/2025, 02:08

Expedição de Outros documentos

20/03/2025, 12:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/03/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos

20/03/2025, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 12:55

Conclusos para decisão

20/03/2025, 12:41

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

28/02/2025, 13:09

Processo Desarquivado

28/02/2025, 13:09

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 13:09

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 10:22

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 16:13

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 16:00

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

13/02/2025, 01:50

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 08:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2024 23:59

03/12/2024, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2024 23:59

03/12/2024, 02:09

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 18:19

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 14:41

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 23:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2024 23:59

12/10/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 13:12

Publicado Intimação em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:22

Publicado Intimação em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 02:22

Publicado Intimação em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:20

Publicado Intimação em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos

20/09/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos

20/09/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos

20/09/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 15:37

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 15:34

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos

20/09/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos

20/09/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos

20/09/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 15:20

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

17/09/2024, 16:04

Publicado Decisão em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 02:40

Expedição de Outros documentos

13/09/2024, 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas

13/09/2024, 18:49

Expedição de Outros documentos

13/09/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 18:49

Conclusos para decisão

16/08/2024, 18:04

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

01/08/2024, 17:29

Processo Desarquivado

01/08/2024, 17:29

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 17:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2024 23:59

18/07/2024, 02:03

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 12:54

Arquivado Definitivamente

09/05/2024, 12:27

Expedição de Outros documentos

08/05/2024, 10:49

Expedição de Outros documentos

08/05/2024, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 10:49

Expedição de Ofício de RPV

08/05/2024, 10:48

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 10:47

Expedição de Ofício de RPV

08/05/2024, 10:34

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

02/05/2024, 16:22

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 12:47

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 12:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/04/2024, 12:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2024 23:59

06/04/2024, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 17:58

Expedição de Outros documentos

16/02/2024, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 15:46

Conclusos para decisão

14/12/2023, 18:16

Decorrido prazo de BRIAN CERRI GUZZO em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 05:37

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 18:35

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 12:19

Publicado Despacho em 18/10/2023.

18/10/2023, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 05:35

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 17:13

Conclusos para decisão

11/10/2023, 18:36

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 14:57

Publicado Despacho em 22/09/2023.

22/09/2023, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

22/09/2023, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 20:49

Expedição de Outros documentos

20/09/2023, 20:49

Conclusos para decisão

31/08/2023, 16:23

Devolvidos os autos

27/07/2023, 07:48

Juntada de certidão

27/07/2023, 07:48

Juntada de preparo recursal / custas isentos

27/07/2023, 07:48

Juntada de intimação de pauta

27/07/2023, 07:48

Juntada de intimação de pauta

27/07/2023, 07:48

Juntada de petição

27/07/2023, 07:48

Juntada de certidão

27/07/2023, 07:48

Juntada de acórdão

27/07/2023, 07:48

Juntada de acórdão

27/07/2023, 07:48

Juntada de acórdão

27/07/2023, 07:48

Juntada de petição

27/07/2023, 07:48

Juntada de certidão do trânsito em julgado

27/07/2023, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – RECONHECIMENTO IMEDIATO DA PRETENSÃO INICIAL PELA PARTE DEMANDADA – CANCELAMENTO DO TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO – HONORÁRIOS SUBUMBENCIAIS – REDUÇÃO PELA METADE – ARTIGO 90, §4º, DO CPC – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nas hipóteses em que o réu reconhecer a procedência do pedido e cumprir integralmente a pretensão, de forma simultânea, os honorários sucumbenciais devem ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil. 2. Recurso conhecido e provido.

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 27 de Junho de 2023 a 03 de Julho de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

16/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

16/01/2023, 15:15

Juntada de Ofício

16/01/2023, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 00:47

Expedição de Outros documentos

16/12/2022, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 14:19

Conclusos para decisão

12/09/2022, 12:02

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 12:58

Juntada de Petição de contrarrazões

24/02/2022, 13:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 05:59

Publicado Intimação em 03/02/2022.

03/02/2022, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

03/02/2022, 03:26

Decorrido prazo de BRIAN CERRI GUZZO em 31/01/2022 23:59.

02/02/2022, 13:16

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 17:09

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 17:01

Juntada de Petição de recurso de sentença

11/01/2022, 09:09

Publicado Intimação em 06/12/2021.

06/12/2021, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2021

04/12/2021, 10:10

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 14:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/11/2021, 18:55

Conclusos para julgamento

05/11/2021, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 10:15

Conclusos para despacho

05/10/2021, 18:28

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2021, 20:25

Publicado Intimação em 13/09/2021.

13/09/2021, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2021

11/09/2021, 04:42

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 18:31

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 18:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 05:53

Decorrido prazo de BRIAN CERRI GUZZO em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 04:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/07/2021, 15:30

Publicado Intimação em 02/07/2021.

02/07/2021, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 04:13

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 14:35

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 14:34

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

16/06/2021, 18:53

Conclusos para decisão

17/05/2021, 18:28

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2021, 17:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 14:42

Publicado Ato Ordinatório em 07/04/2021.

07/04/2021, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 10:19

Juntada de Petição de petição

06/04/2021, 23:05

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 16:49

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 16:40

Decorrido prazo de BRIAN CERRI GUZZO em 19/02/2021 23:59.

21/02/2021, 01:28

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2021.

02/02/2021, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021

02/02/2021, 05:29

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 18:35

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 18:33

Ato ordinatório praticado

22/01/2021, 18:33

Juntada de Petição de petição

18/11/2020, 15:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2020 23:59.

16/11/2020, 16:50

Juntada de Petição de contestação

10/11/2020, 18:34

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 17:44

Não Concedida a Antecipação de tutela

06/08/2020, 20:39

Juntada de Petição de petição

09/07/2020, 17:35

Conclusos para decisão

09/07/2020, 10:34

Distribuído por sorteio

09/07/2020, 10:34

Decisão

•13/09/2024, 18:49

Decisão

•13/09/2024, 18:49

Despacho

•09/02/2024, 15:46

Despacho

•16/10/2023, 17:13

Despacho

•20/09/2023, 20:49

Acórdão

•03/07/2023, 15:39

Acórdão

•03/07/2023, 15:39

Acórdão

•03/07/2023, 15:34

Decisão

•16/12/2022, 14:19

Recurso de sentença

•11/01/2022, 09:09

Sentença

•26/11/2021, 18:55

Despacho

•04/11/2021, 10:15

Sentença

•16/06/2021, 18:53

Todos os documentos(19)

Sentença

•20/03/2025, 12:55

Sentença

•20/03/2025, 12:55

Decisão

•13/09/2024, 18:49

Decisão

•13/09/2024, 18:49

Despacho

•09/02/2024, 15:46

Despacho

•16/10/2023, 17:13

Despacho

•20/09/2023, 20:49

Acórdão

•03/07/2023, 15:39

Acórdão

•03/07/2023, 15:39

Acórdão

•03/07/2023, 15:34

Decisão

•16/12/2022, 14:19

Recurso de sentença

•11/01/2022, 09:09

Sentença

•26/11/2021, 18:55

Despacho

•04/11/2021, 10:15

Sentença

•16/06/2021, 18:53

Ato Ordinatório

•05/04/2021, 16:48

Ato Ordinatório

•05/04/2021, 16:40

Ato Ordinatório

•22/01/2021, 18:35

Decisão

•06/08/2020, 20:39