Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1013463-22.2019.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1013463-22.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013463-22.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis, Responsabilidade tributária, Efeitos, Responsabilidade Fiscal] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO] Parte(s): [CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), MARCELO LAHUTTE TRAVI - CPF: 025.719.390-17 (APELADO), SERGIO LEAL MARTINEZ - CPF: 002.107.570-00 (ADVOGADO), SERGIO EDUARDO RODRIGUES DA SILVA MARTINEZ - CPF: 646.134.960-04 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. (Participaram do julgamento: Des. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO (convocada)) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ITCMD – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DILAÇÃO POBATÓRIA – DESNECESSÁRIA – IMÓVEL ADJUDICADO EM EXECUÇÃO JUDICIAL DE DÍVIDA DO DE CUJUS – BEM NÃO PARTILHADO – INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO FATO GERADOR DO ITCD – SENTENÇA QUE CANCELA A CDA E EXTINGUE A EXECUÇÃO MANTIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – MAJORAÇÃO NA SEARA RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a matéria não demanda dilação probatória pode ser suscitada e analisada por meio da exceção de pré-executividade. O Imposto de Transmissão Causa Morte ou Doação (ITCMD) é um tributo de competência dos Estados, cujo fato gerador é a transmissão causa morte ou doação de quaisquer bens ou direitos, conforme prevê o artigo 155, I, da Constituição Federal e artigos 35 do Código Tributário Nacional. Nos termos da súmula n.º 114 do STF “o imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo”. Se a transmissão do bem imóvel causa mortis não se consolidou, sendo o bem adjudicado em execução fiscal movida contra o espólio, o fato gerador do ITCD não ocorreu. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados na sentença levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando o grau de zelo do profissional, o lugar, a natureza/importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação. Inteligência do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil.

03/07/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARTINEZ-ADVOCACIA SOCIEDADE SIMPLES em 06/08/2025 23:59

Decorrido prazo de MARTINEZ-ADVOCACIA SOCIEDADE SIMPLES em 06/08/2025 23:59

Decorrido prazo de MARTINEZ-ADVOCACIA SOCIEDADE SIMPLES em 06/08/2025 23:59

Decorrido prazo de MARTINEZ-ADVOCACIA SOCIEDADE SIMPLES em 06/08/2025 23:59

Decorrido prazo de MARTINEZ-ADVOCACIA SOCIEDADE SIMPLES em 06/08/2025 23:59

Decorrido prazo de MARTINEZ-ADVOCACIA SOCIEDADE SIMPLES em 06/08/2025 23:59

Todas as movimentações(136)

legal

Todos os documentos(19)