Embargos à Execução 1011382-46.2021.8.11.0004 - TJMT

Embargos à Execução 1011382-46.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de Embargos à Execução opostos por ALBERTO BENTO em face de BANCO DO BRASIL S/A, em razão da ação executiva sob n. 1001692-42.2021.8.11.0020, em tramite neste juízo. Verifica-se que foi determinado às partes especificarem as provas que ainda pretendem produzir nos autos (ID. 96612665). Nessa ocasião, a embargante pugnou pela produção de prova pericial contábil e documental, consistente na elaboração de auto de constatação do imóvel (ID. 103385296). A parte embargada, por sua vez, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestar nos autos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. De plano, constata-se que a parte embargante apresentou preliminares, as quais devem ser apreciadas neste momento processual. Pois bem. Como é cediço, na petição inicial da ação executiva, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso, a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo. No caso vertente, denota-se que o embargado preencheu os requisitos legais para o recebimento da inicial, dentre os quais a exibição de memória de cálculos do débito, conforme segue na ação executiva em apenso. Em que pese a impugnação da parte adversa, entendo que a planilha acostada pelo exequente, ora embargado, indica valores, datas e taxas de juros. Portanto, enquanto prova unilateral, atende os requisitos esperados. Sendo assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de cálculos. Quanto à preliminar de inexigibilidade do título por ausência de assinatura de testemunhas, entendo que não merece acolhimento. Isso porque, as cédulas de crédito rural gozam de força executiva própria, dispensando a assinatura de testemunhas. Com efeito, há norma específica atribuindo à cédula de crédito rural pignoratícia a natureza de título executivo, que não pode ser confundido com um simples documento particular assinado pelo devedor, que também necessitaria da assinatura de duas testemunhas para ser considerado título executivo extrajudicial (Decreto-Lei n.º 167 /67 e artigo 28 da Lei nº 10.931 /2004). Não há que se falar em nulidade da cédula de crédito rural em razão de falta de assinatura de testemunhas e do credor, uma vez que tal formalidade não é exigida pela lei. Inclusive, nosso E. Tribunal já decidiu a respeito: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DO DEVEDOR – PROVA PERICIAL – DESNECESSIDADE – CONTRATO COM ENCARGOS PREVIAMENTE AJUSTADOS - CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – INVIABILIDADE – PRELIMINARES – REJEITADAS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ASSUNATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, POR FORÇA DE LEI - INTELIGÊNCIA DO ART. 784, XII, CPC, C/C ART. 28, LEI 10.931/2004 – DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO – LEGALIDADE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – NÃO INCIDÊNCIA – JUROS – ABUSO NÃO DEMONSTRADO – AFASTAMENTO DA MORA – INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. (...) A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, por força do que dispõe artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, de forma que sua eficácia executiva não exige a assinatura de duas testemunhas, sendo, portanto, instrumento hábil para instruir a ação de execução. São eficazes para instruir a execução os demonstrativos de débito que demonstram, de forma clara e didática, todos os encargos incidentes sobre a dívida, as amortizações das parcelas lançadas e a evolução do saldo devedor, de modo a informar aos embargantes a progressão da dívida, desde a sua origem, como forma de propiciar o pleno exercício da ampla defesa. Só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. (TJ-MT 10009647920198110049 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/09/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2021) – Destaquei. Desta feita, resta rejeitada a preliminar de inexigibilidade do título executivo por ausência de assinatura de testemunhas. Quanto à anuência do cônjuge e a ausência ou não de sua assinatura no título executivo em questão, não afeta suas características e não lhe retira a exigibilidade. De fato, pode afetar a garantia do crédito, o que não é alvo de análise, neste momento. Desta feita, ficam superadas as teses preliminares suscitadas sem sede de embargos à execução. Em prosseguimento, entendo que, na atual fase processual, cumpre ao juízo resolver as questões processuais pendentes, com o intuito de obter a máxima eficiência na instrução processual e na sentença, nos termos do art. 357 do CPC. Nessa senda, a partir da análise minuciosamente do feito, constata-se a irregularidade que deve ser sanada de imediato. Não obstante, compulsando os embargos, nota-se que o embargante sustenta a tese de abusividade das cláusulas contratuais e excesso de cobrança no presente feito. Porém, deixa de cumprir a regra disposta no art. 917, § 3º, do CPC, o que pode acarretar nas consequências previstas no §4º do mesmo dispositivo legal. Senão vejamos: Art. 917. § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução; (Destaquei). A atual sistemática processual civil veda a decisão surpresa. Destarte, deve-se oportunizar à parte embargante manifestar nos autos acerca do acima disposto, evitando nulidades futuras. Ante o exposto, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar da tese de excesso de cobrança, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. Após, sobrevindo os cálculos, intime-se a parte embargada para manifestar no feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, intime-se a parte embargante para justificar a necessidade e utilidade da elaboração do auto de constatação, nesta fase processual, conforme pugnado no ID. 103385296, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo manifestação das partes ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

16/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/05/2024

Processo Reativado

Decorrido prazo de ALBERTO BENTO em 29/05/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 29/05/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 08/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(79)